TJMG 24/07/2014 -Fch. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 24 de Julho de 2014 – 9

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
2011; e considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 11 de
janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio
moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo,
regulamentada pelo Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de 2012, e
tendo em vista o recebimento de Formulário de reclamação de Assédio Moral, protocolado pela Superintendência de Recursos Humanos
- SRHU, nos termos do MEMO.GAB.SRHU n° 166/2014, de 10 de
julho de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°,
do Decreto n° 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob a
coordenação do primeiro:
Michelle Andrade Henriques, Masp 1.277.792-6, como representante
da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Defesa Social;
Joselino Esteves dos Santos, Masp 1.214.273-3, como representante
do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais
- SINDASP;
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob a coordenação da
representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão do
agente público ofendido:
I. acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre
prática de assédio moral;
II. solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do
assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas
no art. 2º, do Decreto n° 46.060/2012;
III. notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando
data, horário e local da audiência de conciliação e informando-os sobre
o direito de indicarem, no prazo de quinze dias, contados da data da
notificação, a entidade sindical ou associação ou outro representante
para composição da Comissão de Conciliação;
IV. notificar o agente público indicado como assediador para apresentar manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V. realizar a conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio
moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único: A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes
envolvidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, de julho de 2014.
Rômulo de Carvalho Ferraz
Secretário de Estado de Defesa Social
23 587317 - 1
PORTARIA GAB N° 65 /2014
Constitui Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto
n° 46.060/2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e
180 de 20 de janeiro de 2011, e o decreto n° 45.870 de 30 de Dezembro de 2011; e considerando o disposto na Lei Complementar n° 116,
de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição
do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo, regulamentada pelo Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de
2012, e tendo em vista o recebimento de Formulário de reclamação de
Assédio Moral, protocolado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRHU, nos termos do MEMO.GAB.SRHU n° 160/2014, de 07
de julho de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°,
do Decreto n° 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob a
coordenação do primeiro:
Débora Calais Oliveira Corrêa, Masp 1.228.047-5, como representante
da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Defesa Social;
Adeilton Souza Rocha, Masp 376.929-6, como representante do
Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais
- SINDASP;
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob a coordenação da
representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão do
agente público ofendido:
I. acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre
prática de assédio moral;
II. solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do
assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas
no art. 2º, do Decreto n° 46.060/2012;
III. notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando
data, horário e local da audiência de conciliação e informando-os sobre
o direito de indicarem, no prazo de quinze dias, contados da data da
notificação, a entidade sindical ou associação ou outro representante
para composição da Comissão de Conciliação;
IV. notificar o agente público indicado como assediador para apresentar manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V. realizar a conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio
moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único: A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes
envolvidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, de julho de 2014.
Rômulo de Carvalho Ferraz
Secretário de Estado de Defesa Social
23 587320 - 1
PORTARIA GAB N° 66 /2014
Constitui Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto
n° 46.060/2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e
180 de 20 de janeiro de 2011, e o decreto n° 45.870 de 30 de Dezembro de 2011; e considerando o disposto na Lei Complementar n° 116,
de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição
do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo, regulamentada pelo Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de
2012, e tendo em vista o recebimento de Formulário de reclamação de
Assédio Moral, protocolado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRHU, nos termos do MEMO.GAB.SRHU n° 161/2014, de 07
de julho de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°,
do Decreto n° 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob a
coordenação do primeiro:
Débora Calais Oliveira Corrêa, Masp 1.228.047-5, como representante
da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Defesa Social;
Adeilton Souza Rocha, Masp 376.929-6, como representante do
Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais
- SINDASP;
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob a coordenação da
representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão do
agente público ofendido:
I. acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre
prática de assédio moral;
II. solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do
assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas
no art. 2º, do Decreto n° 46.060/2012;
III. notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando
data, horário e local da audiência de conciliação e informando-os sobre
o direito de indicarem, no prazo de quinze dias, contados da data da
notificação, a entidade sindical ou associação ou outro representante
para composição da Comissão de Conciliação;
IV. notificar o agente público indicado como assediador para apresentar manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V. realizar a conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio
moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único: A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes
envolvidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, de julho de 2014.
Rômulo de Carvalho Ferraz
Secretário de Estado de Defesa Social
23 587323 - 1

Dr. Pedro Alves Dimas Junior

ATA Nº 3896
CONSELHO PENITENCIARIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos dezoito dias do mes de julho do ano de dois mil e quatorze, no Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se
a 3896° Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do Conselheiro Dr. Rodrigo Xavier da Silva e dos Conselheiros Helder Magno da
Silva, Jose Bernardo de Assis Junior, Marcos Antonio do Couto, Maria
Valeria Valle da Silveira, Rogerio Magalhaes Leonardo Batista, e do
Diretor do Conselho Penitenciario Vicente de Paulo Arantes neste ato
como secretario desta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Helder Magno da Silva
24071/4 - Wagner Luiz Espirito Santo- BH- fav. Indulto Dec. 7.873/12,
relativamente ao crime comum.
28253/0 - Luiz Augusto Amormino Dias- BH- fav. Indulto Dec.
7.873/12, relativamente ao crime comum.
Dr. José Bernardo de Assis Junior
26338/8 - Jozoel Bonifacio-Passos- fav. comutaao Dec. 7.873/2012 e
fav. comutaçao Dec. 8.172/13.
27384/3 - Roberto Pinto- Viçosa- fav. comutaao Dec. 7.873/2012.
Dr. Marcos Antonio do Couto
26821/0 - Bruno Diego Hosken- BH- fav. Indulto Dec. 7.873/12
27375/4 - Cleiton de Souza Coelho- BH- pelo indeferimento de qualquer benefcio.
26870/1- Evandro Almeida Santos- BH- fav. Indulto Dec. 8.172/13.
26872/4 - Flavio da Silva Oliveira- BH-fav. Indulto Dec. 8.172/13.
27231/2 - Frederico de Queiroz Perret- BH- fav. Indulto Dec.
8.172/13.
27539/7 - Juraci Mateus dos Reis- BH- fav. Indulto Dec. 7.873/12.
27102/8 - Pedro Cesar dos Santos Martins- fav. Indulto Dec. 7.648/11
Drª. Maria Valeria Valle da Silveira
27122/9 - Albana Sirlene Aparecida Marcowcz da Silva-BH- fav.
Indulto Dec. 8.172/13.
27559/8 - Cibele Mendes Fonseca- BH- fav. Indulto Dec. 8.172/13.
23382/6 - Ercio Xavier Leao- Manga- fav. Indulto Dec. 7.420/10, relativamente ao crime comum.
24226/8 - Jose Vitor Oliveira de Souza Silva- BH- fav. Indulto Dec.
8.172/13, vencido o Conselheiro Helder Magno da Silva.
27561/2 - Thiago Lopes dos Santos-BH- fav. Indulto Dec. 8.172/13.
24245/2 - Vagner dos Santos Morais-BH-fav. Indulto Dec. 8.172/13.
28137/0 - Wilson Divino da Silva- BH-fav. Indulto Dec. 8.172/13.
Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista
26347/7 - Alexsandro Lopes de Paulo- Itajuba - pelo indeferimento de
qualquer benefcio.
26897/7 - Braulio de Oliveira Pinto-BH- fav. Indulto Dec. 8.172/13.
27353/0 - Bruno Gomes da Silva- BH-fav. Indulto Dec. 7.873/12.

27587/1 – Matheus da Silva Resende – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
27283/2 – Jonathan Santos de Oliveira – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
27286/1 – Leandro Martyins Lopes – BH - fav. Indulto Dec. 7.873/12.
26608/5 – Rodrigo de Oliveira Araujo – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
Dr. Raphael Rocha Lafeta
27402/1 – Daniel Adalberto de Jesus – Teofilo Otoni - pelo indeferimento de qualquer beneficio.
27393/2 – Jose Antonio da Costa Junior – Curvelo - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
26372/1 – Jordiano Rodrigues – Abre Campo - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
26600/4 – Luiz Felippe Silva e Silva – BH - fav. Indulto Dec.
7.873/12.
Dr. Rogerio Magalhaes Leonardo Batista
27016/4 – Cristiano Tavares dos Santos – BH - pelo indeferimento de
qualquer beneficio.
27162/0 – Gleidson Mendes Macedo – BH - pelo indeferimento de
qualquer beneficio.
27597/7 – Junio Duraes Bessa – BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13.
27609/5 – Junior Cesar de Freitas Gomes – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13 e fav. Comutacao Dec. 7.648/11.
27259/4 – Luciano Lopes – BH - fav. Indulto Dec. 7.873/12.
27358/2 – Rafael Ferreira – BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13.
27174/9 – Wederson dos Santos Queiroz – BH - fav. Indulto Dec.
7.873/12.
27039/4 – William Santos da Silva – BH - pelo indeferimento de qualquer beneficio.
Nada mais havendo a tratar, eu Vicente de Paulo Arantes, como secretario desta sessao, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada
pelos presentes.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2014.
23 587402 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: José Geraldo de Oliveira Prado

Expediente

Nada mais havendo a tratar, eu Vicente de Paulo Arantes, como secretario desta sessao, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada
pelos presentes.
Belo Horizonte, 18 de julho de 2014.
23 587395 - 1
ATA Nº 3897
CONSELHO PENITENCIARIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos vinte e tres dias do mes de julho do ano de dois mil e quatorze, no
Plenario do Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais, realizou-se a 3897 Sessao Ordinaria deste Orgao, sob a Presidencia do
Conselheiro Dr. Raphael Rocha Lafeta e dos ConselheirosConrado
de Carvalho Araujo, Francisco Nogueira Machado, Helder Magno da
Silva,JoseBernardo de Assis Junior,Mario Konichi Higuchi Jr., Marcos
Antonio do Couto, Pedro Alves Dimas Junior, Rogerio Magalhaes Leonardo Batista,edoDiretor do Conselho Penitenciario Vicente de Paulo
Arantes neste ato como secretario desta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr. Helder Magno da Silva
29138/0 – Bruno Gustavo Duval – BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13.
26878/2 – Darlisson Jonathan de Moura Oliveira – BH - fav. Indulto
Dec. 8.172/13.
26509/7 – Ronaldo de Araujo Pimenta – Vespasiano - fav. Indulto Dec.
7.648/11 em relacao ao crime previsto no art. 157, § 2° do CPB. Pelo
indeferimento de qualquer beneficio em relacao ao crime de homicidio
qualificado (crime hediondo).
27547/0 – Marcus Vinicius Alves de Oliveira – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
27391/0 – Valdir Bento de Figueiredo – Francisco Sa – pelo indeferimento de qualquer beneficio em relacao aos crimes nao impeditivos
pelo nao atendimento do requisito objetivo.
Dr. José Bernardo de Assis Junior
28845/4 – Alexandre Lopes Passos – BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13.
28857/2 – Alessandro Pinheiro Aleluia – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
28887/9 – Douglas Alberto Gomes dos Santos – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
27020/1 – Fabio Pereira de Andrade – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
28876/7 – Francisco Marcos Eugenio de Aquino – BH - fav. Indulto
Dec. 8.172/13.
28821/8 – Kennedy Jesus Ribeiro Freitas – BH - pelo indeferimento
de qualquer beneficio.
29018/4 – Pedro Henrique dos Santos do Nascimento – BH - fav.
Indulto Dec. 8.172/13.
28889/1 – Renato Colombini de Melo – BH - fav. Indulto Dec.
7.873/12.

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.890,
DE 16 DE JULHO DE 2014.
Aprova o credenciamento de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo
(UTI) Tipo II, no âmbito do Estado Minas Gerais.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 12.466, de 24 de agosto de
2011 e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a
lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, assistência à
saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, que institui critérios para classificação para Unidade de Tratamento Intensivo – UTI;
- a Portaria GM/MS nº 598, de 23 de março de 2006, que define que os
processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e
pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite;
- a Portaria GM/MS nº 930, de 10 de maio de 2012, que define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada
ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 203ª Reunião Ordinária, ocorrida em 16 de julho de 2014.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o credenciamento de leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) Tipo II, no âmbito do Estado de Minas Gerais,
nos termos do Anexo Único desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de julho de 2014.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, GESTOR DO
SUS/MG E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB/SUS/MG Nº 1.890, DE 16
DE JULHO DE 2014.
LEITOS DE UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO
(UTI), TIPO II, A SEREM CREDENCIADOS
CNPJ
20.499.893/0001-79
CNES:
2142376
NEONATAL TIPO II

Hospital
Santa Casa de Caridade
de Formiga –
Formiga/MG

Nº leitos

17

Dr. Marcos Antonio do Couto
26917/8 - Aristoteles Alves Silva – BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13.
26889/4 – Bruno Mescouto Silva – BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13.
27371/9– Cristiano Avelino de Souza – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
27558/1 – Eder Cristiano Machado – BH - fav. Indulto Dec. 7.873/12.
26886/5 – Gilmacio Leandro Silva – BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13.
26621/1 – Lucia Helena Goncalves – BH - fav. Indulto Dec. 8.172/13
´para os crimes comuns.
26924/4 – Maria Aparecida Ferreira – BH – pelo indeferimento de qualquer beneficio porque a maioria entende que o crime do art.14 da lei
6.368/76 trata-se de crime com vedacao legal. Vencidos o relator, Dr.
Jose Bernardo, Rogerio Magalhaes e Pedro Alves.
27368/8 – Silas de Oliveira Ramos – BH - fav. Indulto Dec. 7.873/12.
Dr. Mario Konichi Higuchi Jr.
27579/9 – Antonio Miguel de Jesus da Silva – BH – pelo indeferimento
de qualquer beneficio.
27028/2 – Cristoferson Rezende Lopes – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
27035/9 – Diogenes Helio Camine Ferreira – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
26817/3 – Luciano Amaral da Silva – BH - fav. Indulto Dec. 7.873/12.
27555/2 – Marcelo Giovanni Silva Ribeiro – BH - pelo indeferimento
de qualquer beneficio.
27284/9 – Mateus Valerio Gomes dos Santos – BH - pelo indeferimento
de qualquer beneficio.
28912/3 – Normandes Santana da Costa – BH - fav. Indulto Dec.
7.873/12.
27372/5 – Paulo Henrique Parcus Brandao – BH – pela baixa dos
autos em diligencia para certificar se ha recurso da acusacao visando
o aumento da pena.

CNPJ
20.499.893/0001-79
CNES:
2142376
PEDIÁTRICO TIPO II

Hospital
Santa Casa de Caridade
de Formiga –
Formiga/MG

Nº
leitos

01

22 586930 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE decisão em 1ª instância
Ref.: Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS 010/2014
A Diretoria de Vigilância Sanitária em Alimentos da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais, considerando encontrar-se o infrator
em local incerto/desconhecido, conforme atestam os autos de nº 26 e
27 do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS 010/2014, vale-se
do presente para, com fulcro no art. 115, inciso III da Lei 13.317/1999,
notificar a empresa: Dal Bom Ind. E Com de Legumes, Frutas, Imp. E
Exp. Ltda, inscrita no CNPJ: 09.277.985/0001-71, de que, em 16 de
julho de 2014, foi proferida DECISÃO em 1ª instância de julgamento
do Processo Administrativo Sanitário DVA/SVS 010/2014, o qual
determinou a pena de Advertência, Multa (2.500 UFEMG) e Inutilização do produto interditado através da NGC n° 04/2014, para que, desejando, interponha recurso junto a este órgão, situado na Cidade Administrativa de Minas Gerais, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº,
Bairro Serra Verde, Prédio Minas, 13º andar, cep.: 30630-901, no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data de sua notificação, conforme art.
125, caput, da Lei 13.317/1999.
Belo Horizonte, 16 de julho de 2014.
Lívia de Andrade Manfridini
Coordenadora de Gerenciamento de Risco
MASP: 120.473-53
DVA/SVS/SES/MG
23 586990 - 1

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias prêmio, referente ao(s)
servidor (es): Masp 367823-2 ERIDICE DAS DORES COSTA MELO,
referente ao 1º quinquênio publicado em 05/12/2013: onde se lê a partir de 19/05/1993, leia-se a partir de 10/05/1993, referente ao 2º quinquênio publicado em 05/12/2012: onde se lê a partir de 24/01/1997,
leia-se a partir de 23/02/1997, referente ao 3º quinquênio publicado
em 05/12/2012: onde se lê a partir de 28/01/2002, leia-se a partir de
27/02/2002, referente ao 4º quinquênio publicado em 05/12/2012:
onde se lê a partir de 27/01/2007, leia-se a partir de 26/02/2007, referente ao 5º quinquênio publicado em 05/12/2012: onde se lê a partir de
26/01/2012, leia-se a partir de 25/02/2012, conforme Nota Técnica nº
0604/2014; Masp 287317-2 FATIMA MARIA ROSA, referente ao 1º
quinquênio publicado em 14/09/1995: onde se lê a partir de 06/03/1991,
leia-se a partir de 07/03/1991, referente ao 2º quinquênio publicado
em 16/04/1996: onde se lê a partir de 04/03/1996, leia-se a partir de
05/03/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 17/05/2001:
onde se lê a partir de 03/03/2001, leia-se a partir de 04/03/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 16/05/2008: onde se lê a partir de
02/03/2006, leia-se a partir de 03/03/2006, referente ao 5º quinquênio
publicado em 09/04/2011: onde se lê a partir de 01/03/2011, leia-se a
partir de 02/03/2011.
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 372956-3, ADALBERTO SEYFARTH, publicado em
01/07/2014: onde se lê 06 meses referente ao 3º e 4º quinquênios a
partir de 01/07/2014, leia-se 05 meses referente ao 3º e 4º quinquênios
a partir de 01/07/2014; Masp JOSÉ MARCIO MOTA, publicado em
01/07/2014: onde se lê 06 meses referente ao 4º e 5º quinquênios a partir de 01/07/2014, leia-se 06 meses referente ao 4º e 5º quinquênios a
partir de 01/07/2014.
FÉRIAS PRÊMIO- AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 e nos termos
da Resolução Conjunta SES/SEPLAG nº 102 de 24/11/11, ao(s) servidor (es): Masp 0272808-7, Katia Maria Mont Alvao Siqueira, por
1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 05/08/2014; Masp
0272863-2, Lucia Maria Rizerio Chaves, por 1 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 04/08/2014; Masp 0350279-6, Marcia Regina
de Oliveira Silva, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 01/07/2014; Masp 0357658-4, Heleno Jose Souza Lima, por 2
mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 21/07/2014; Masp
0371919-2, Edna Carvalho Nunes, por 4 mês(es) referente(s) ao 2º e
4º quinquênio a partir de 01/08/2014; Masp 0372886-2, Paulo Eustachio Laguardia, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a partir
de 04/08/2014; Masp 0373369-8, Marcos Antonio Briseno Souza, por
1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 07/08/2014; Masp
0376208-5, Marta Maria Belico Fialho, por 1 mês(es) referente(s) ao
4º quinquênio a partir de 14/07/2014; Masp 0381835-8, Dulce Beatriz
Martins de Melo, por 2 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir
de 01/07/2014; Masp 0381839-0, Fabio Alcides Tomaz, por 2 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 05/08/2014; Masp 0381864-8,
Marcia Maria de Sousa Pereira, por 2 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 05/08/2014; Masp 0381952-1, Maria Gabriela Santos Oliveira, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
04/08/2014; Masp 0382204-6, Maria do Carmo Teatini Tavares, por
1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 15/07/2014; Masp
0382422-4, Lucimar Silva Lopes Siqueira, por 2 mês(es) referente(s)
ao 2º e 3º quinquênio a partir de 04/08/2014; Masp 0382857-1, Lucio
Soares de Pinho, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
04/08/2014; Masp 0382991-8, Egydio Balduino de Araujo Neto, por
1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 10/08/2014; Masp
0383094-0, Renata Duarte da Silva, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º
quinquênio a partir de 04/08/2014; Masp 0383914-9, Valeria Aparecida
Cordeiro da Silva, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir
de 04/08/2014; Masp 0383954-5, Moacir Soares Batista, por 1 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 06/08/2014; Masp 0384300-0,
Edith Batista de Souza, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio
a partir de 04/08/2014; Masp 0384485-9, Helio Pinto de Souza, por
2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 18/08/2014; Masp
0386495-6, Maria de Lourdes Pinto, por 3 mês(es) referente(s) ao 2º e
4º quinquênio a partir de 07/08/2014; Masp 0387989-7, Edna de Fatima
da S Figueiredo, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir
de 04/08/2014; Masp 0387996-2, Eny Severino T Sant Ana Silva, por
1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 04/08/2014; Masp
0391561-8, Adenalva Aparecida da Conceicao Costa, por 1 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 01/07/2014; Masp 0904968-5,
Luzia Vieira Ferreira, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a
partir de 04/08/2014; Masp 0912610-3, Fatima Bergamo Goncalves,
por 4 mês(es) referente(s) ao 4º e 5º quinquênio a partir de 10/07/2014;
Masp 0912839-8, Gilberto Pereira, por 2 mês(es) referente(s) ao 6º
quinquênio a partir de 06/08/2014; Masp 0913014-7, Edna Basilio dos
Santos Ferreira, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de
05/08/2014; Masp 0913067-5, Elizabeth Campos Neves Morais, por 4
mês(es) referente(s) ao 4º e 5º quinquênio a partir de 01/08/2014; Masp
0913331-5, Vania Maria Coelho Reis, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º
quinquênio a partir de 06/08/2014; Masp 0913367-9, Aloisio Celso
Gomes de Faria, por 04 mês(es) referente(s) aos 3º e 4º quinquênios
a partir de 01/02/2014 e 10 mês(es) referente(s) ao 1º decênio, 1º e 2º
quinquenio a partir de 08/07/2014; Masp 0913912-2, Maria de Lourdes Lopes De Carvalho, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a
partir de 01/07/2014; Masp 0914032-8, Cleonice Alzira Cardoso Torres, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 04/08/2014;
Masp 0914070-8, Katia Maria Fonseca Xambre de Oliveira, por 1
mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 07/08/2014; Masp
0914395-9, Geny Garcia de Almeida, por 1 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 08/08/2014; Masp 0914490-8, Jose Eustaquio Correa, por 2 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de
01/07/2014; Masp 0914779-4, Luiza Azevedo Pampanelli Lucas, por
1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 05/08/2014; Masp
0915206-7, Jesus de Nazareth B Ferreira, por 2 mês(es) referente(s)
ao 5º quinquênio a partir de 05/08/2014; Masp 0916098-7, Alcides
Antonio Gomes, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir
de 05/08/2014; Masp 0916121-7, Carmem de Moraes Pereira, por 1
mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 04/08/2014; Masp
0918872-3, Ligia Maria de Almeida, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º
quinquênio a partir de 01/07/2014; Masp 0918973-9, Vania da Conceicao Castro Goncalves Ferr, por 2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 04/08/2014; Masp 0919608-0, Sonia Maria Oliveira
Magalhaes, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
04/08/2014.
23 587422 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor
(es): Masp. 913.419-8 Sônia Regina de Oliveira Lourenço, a partir de 18/07/2014; Masp. 915.422-0 Regina Coura Rocha, a partir de
15/07/2014.
23 587158 - 1
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora: Masp.1204109-1 , REJANE SANGLARD SOARES, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão
da Saúde, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
DAD-4 SA1101765, a partir de 16/07/2014.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora: Masp.375490-0 , JÚLIA VIEIRA DE CARVALHO, pela
remuneração do cargo efetivo de Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção à Saúde, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
DAD-3 SA1100907, a partir de 26/06/2014.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias dos
servidores: Masp.371981-2 , JOSÉ LUCIANO FARNESI, a partir de
22/06/2014; Masp. 914806-5, VILMA DIAS, a partir de 08/07/2014.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito
dias, da servidora: Masp. 913879-3, MARIA ELOISA DOS SANTOS,
a partir de 12/07/2014.