TJMG 19/06/2014 -Fch. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 19 de Junho de 2014 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
1072391-4
1072204-9
1070300-7
1070964-0
Luiz Celio De Lana Marzano
Luiz Fernando Abrahão Reis
Iris Ramirez Tassara Calenzani
Jose Magno Viana
MEDSS
MEDSS
TSS
TSS
IV
IV
III
III
A
A
E
C
MEDSS
MEDSS
TSS
TSS
IV
IV
III
III
B
B
F
D
01/01/2014
05/01/2014
01/01/2014
01/01/2014
Concede, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 13 da Portaria nº 009/2014, publicada em 17 de abril de 2014 e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005, e art. 57 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005, Progressão na carreira, a partir das
vigências apontadas, aos servidores abaixo relacionados:
MASP
1073751-8
Situação anterior
Carreira
Nivel
AUSS
III
Nome
Luciano Soares Da Cunha
Grau
C
Carreira
AUSS
Progressão
Nivel
III
Grau
D
Vigencia
01/01/2013
18 573563 - 1
ATO DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS
FUNCIONAIS - GABRIELA MATOS BARRETO
ATO DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS ANGELA REGINA MOTTA DA ROCHA, MASP 1071315-4.
AUTORIZA o pagamento do Adicional Noturno, observando o disposto no inciso V do art. 14, da Portaria nº 009/2014, à servidora: Masp
0371991-1, Leda Nonato Ruas, a partir de 19/05/2014.
Na publicação do “MG” do dia 11/06/2014, referente ao afastamento
preliminar à aposentadoria do servidor Adão Alves de Oliveira, MASP
1069701-9, onde se lê: “Auxiliar de Seguridade Social” leia-se “Técnico de Seguridade Social”.
18 573307 - 1
Atos do Presidente
18 573643 - 1
EXONERA, a pedido nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, Tiago Rodrigues Felix, Masp 1300461-9, do
cargo de provimento em comissão DAI-16 SE1100077, de recrutamento amplo, constante nos termos da Lei Delegada 182/11 e Decreto
45.537/11, alterado pelo Decreto 46.437/14, a contar de 10/6/2014.
EXONERA, nos termos da Lei nº 20.586/12 e Decreto 46.128/13, Marcia Prates Silveira Dias Coelho, Masp 1100648-3, do cargo de provimento em comissão DAI-AS, ASMP02.
EXONERA, nos termos da Lei nº 20.586/12 e Decreto 46.128/13,
Raquel Ferreira Araújo, Masp 1300363-7, do cargo de provimento em
comissão DAI-AS, ASMP15.
DISPENSA, nos termos da Lei nº 20.586/12 e Decreto 46.128/13,
Raquel Aparecida Antunes Leão, Masp 1074083-5, do cargo de provimento em comissão DAI-AS, ASMP10.
DISPENSA, nos termos da Lei Delegada n.º 182/11 e Decreto
45.537/11, alterado pelo Decreto 46.437/14, Soraia Aparecida Santos,
Masp 1072251-0, da FGI7 SE1100117.
DISPENSA, nos termos da Lei Delegada n.º 182/11 e Decreto
45.537/11, alterado pelo Decreto 46.437/14, Pedro Henrique Fonseca
dos Santos, Masp 1072495-3, da FGI-6 SE1100097.
DESIGNA, nos termos da Lei nº 20.586 de 27/12/2012 e Decreto nº
46.128/13, Marcia Prates Silveira Dias Coelho, Masp 1100648-3, para
o cargo de provimento em comissão DAI-AS, ASMP16.
DESIGNA, nos termos da Lei nº 20.586 de 27/12/2012 e Decreto nº
46.128/13, Sayonara Figueiredo de Faria, Masp 1042706-0, para o
cargo de provimento em comissão DAI-AS, ASMP02.
DESIGNA, nos termos da Lei nº 20.586 de 27/12/2012 e Decreto nº
46.128/13, Raquel Aparecida Antunes Leão, Masp 1074083-5, para o
cargo de provimento em comissão DAI-AS, ASMP15.
DESIGNA, nos termos da Lei Delegada n.º 182/11, Decreto 45.537/11
alterado pelo Decreto 46.437/14, Renata da Conceição Santos, Masp
1074002-5, para a função gratificada FGI-7 SE1100166.
DESIGNA, nos termos da Lei Delegada n.º 182/11, Decreto 45.537/11
alterado pelo Decreto 46.437/14, Pedro Henrique Fonseca dos Santos,
Masp 1072495-3, para a função gratificada FGI-7 SE1100168.
Leonardo Tadeu Campera Brescia
Presidente
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010.
CONVOCADOS PARA OUTRA CIDADE: ARAXÁ Motorista Carteira de Habilitação D(M) Edson Jeronimo Oliveira (27/05/2014).
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação em 17/06/2014: MONTES CLAROS Mensageiro(M)
Felipe Augusto Guimaraes Silva, Porteiro/Vigia(M) Tarley Wagner
de Jesus Oliveira, PATOS DE MINAS Servente de Serviços Gerais(F)
Lucia de Fatima Rodrigues, UBERABA Servente de Serviços Gerais(F)
Cintia Valeska de Lacerda, UNAÍ Porteiro/Vigia(M) Isaac Abraao
Lepesqueur Silva. Convocação em 18/06/2014: DIAMANTINA – Parque Estadual Biriri – Monitor Ambiental Habilitado Adao da Conceicao Costa.
CONVOCADOS PARA VAGA TEMPORÁRIA: LEOPOLDINA
Agencia de Florestas, Pesca e Biodive – Auxiliar de Serviços(F) Edir
Santos Rodrigues Barbosa (02/06/2014).
CONVOCADOS PARA OUTRA CIDADE: MONTES CLAROS Porteiro/Vigia(M) Marcelo Heraldo David Alcantara (05/06/2014).
DESISTENTES: MONTES CLAROS Mensageiro(M) Rodrigo
Macedo Lopes (13/06/2014), PATOS DE MINAS Servente de Serviços Gerais(F) Maria Helena da Costa (30/05/2014), UBERABA Servente de Serviços Gerais(M) Alancastri Tadeu de Sousa (02/06/2014),
UNAÍ Porteiro/Vigia(M) Pedro Antonio Aparecido Bernardo Bento
(30/05/2014).
SEM EFEITO:Convocação do dia 28/05/2014 de: BARBACENA Servente de Serviços Gerais(M) Roosevelt de Avila. Convocação do dia
10/04/2014 de: JOÃO MONLEVADE Auxiliar de Serviços(F) Gislaine
Fonseca dos Santos.
18 573304 - 1
18 573430 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 4675, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Altera o Anexo Único da Resolução nº 4.624, de 26 de dezembro de 2013, que indica os Responsáveis Técnicos que atuarão junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI/MG, durante o exercício financeiro de 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual e considerando as disposições do Decreto nº 42.251, de 9 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Resolução n.º 4.624, de 26 de dezembro de 2013, no que se refere às Unidades Administrativas abaixo
identificadas:
a) Unidades Executoras do Orçamento Setorial
Unidade Operacional Setorial
Unidade Executora
Responsáveis Técnicos
MASP
CPF
355.322-9
461.942.586-91
1190.078 – AF/2º Nível Monte Carmelo Amarildo Sebastião Mendes
Marcos Antonio Machado Gonzaga
359.576-6
446.256.266-68
Ronaldo Dias Fonseca
339.236-2
700.872.706-25
Antônio Ângelo Vanini
355.562-0
564.070.336-91
1190.127 – AF/2º Nível/ Extrema
Edson de Paiva Rezende
752.388-9
477.325.986-87
Maria Cristina Inácio
262.946-7
495.574.916-04
Mauricio Kuris
752.646-0
854.907.687-20
André Caio Banzatto
752.425-9
155.800.058-57
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda
18 573695 - 1
RESOLUÇÃO Nº 4676, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Concede promoção por escolaridade adicional a servidora ocupante
do cargo de provimento efetivo da carreira de Gestor Fazendário, do
Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do
Poder Executivo, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 19 da Lei
Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005;
RESOLVE:
Art. 1º Em decorrência do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos nº 1.0024.11.068494-1/001,
registram-se, com relação à servidora Roselis Teixeira Gomide,
Masp 234.911-6, ocupante do cargo efetivo da carreira de Gestor
Fazendário:
I – fica promovida por escolaridade adicional, ao Nível III, Grau “A”, a
partir de 30 de junho de 2009;
II – fica sem efeito a progressão ao Nível II, Grau “F”, concedida na
Resolução nº 4.192, de 8 de fevereiro de 2010, a partir de 1º de janeiro
de 2010;
III – fica promovida por escolaridade adicional, ao Nível IV, Grau “A”,
a partir de 30 de junho de 2011;
IV – ficam retificados o nível, o grau e a vigência da progressão concedida na Resolução nº 4.457, de 11 de julho de 2012, para Nível IV, Grau
“B”, vigorando a partir 30 de junho de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 18 de junho
de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda
18 573708 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 373, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Altera a Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, que divulga
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo
do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações
secas tipo pet para cães e gatos.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014,
que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
rações secas tipo pet para cães e gatos, fica acrescido dos seguintes
subitens:
“
(...)
1.160
1.161
1.162
(...)
Nutriave Alimentos Ltda.
- 27.250.737/0005-42
Nutriave Alimentos Ltda.
- 27.250.737/0005-42
Nutriave Alimentos Ltda.
- 27.250.737/0005-42
(...)
(...)
(...)
Até 5 kg
Standard
4,32
Até 5 kg
Premium
6,97
Acima de
5 kg
Premium
4,99
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 18 de junho
de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
18 573630 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF-II – BELO HORIZONTE
DFT/BH
RETIFICAÇÃO
Comunicamos que na publicação realizada em 13/06/2014, pág. 11,
referente à intimação do contribuinte abaixo relacionado, onde se
lê: Auto de Infração: 15.000021102-77, leia-se: Auto de Infração:
15.000021102-27.
Coob: Newton Angelini Link – CPF: 942.131.518-91
Auto de Infração: 15.000021102-27
Belo Horizonte, 18 de junho de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SRF II - BELO HORIZONTE – DFT/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo : LPD Restaurante Ltda – ME - IE: 001.111489.00-06
Ave Guarapari, 320, Santa Amélia – Belo Horizonte – MG
Auto de Infração: 01.000213641.31
Belo Horizonte, 13 de junho de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno - MASP 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
18 573586 - 1
SRF II - Contagem
Superintendência Regional da Fazenda II Contagem
AF 2º Nível de Curvelo
Intimação
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tiradentes, 510, Centro, Curvelo/MG.
PTA nº: 15.000021264.09
Sujeito Passivo: Luciano Ferreira do Amaral
CPF: 522.791.706-04
Endereço: Acampamento Fazenda Santa Rosa, S/N, Zona
Rural- Pompéu/MG
Curvelo, 18 de junho de 2014.
Aroldo Ribeiro - Chefe AF 2º Nível / Curvelo
EDITAL 006.524/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA SRF II – CONTAGEM - AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Alameda Maria Turíbia de
Jesus, nº 151, centro, em Betim-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067818407.00-97 GILBERTO APARECIDO DE SOUZA - ME
301343167.00-93 RESTAURANTE E CHOPPERIA QUINZOTE
LTDA – ME
Quarta-feira, 18 de Junho de 2014.
Chefe da AF/1º Nível/Betim: Valter Soares Filho
18 573593 - 1
SRF I - Divinópolis
SRF DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/PARÁ DE MINAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto nº. 44747/08, e da Instrução Normativa SCT 001/2006, ficam
o sujeito passivo e o coobrigado que se encontram em local ignorado,
considerando que não foi possível a realização da intimação por via
postal, intimados da retificação do Auto de Infração em referência, conforme Termo de Rerratificação a seguir.
Termo de Rerratificação
Auto de Infração/PTA: 03.000368060.77
Contribuinte: Agro Sudeste Comércio e Representação de Sementes e
Insumos Agrícolas LTDA Inscrição Estadual: 001712046.00-13
Nos termos do artigo 149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001 de 03 de fevereiro de
2006, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio-administrador no polo passivo da autuação, uma vez que,
conforme documentos anexos ao PTA, comprovou-se o não exercício
das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado no cadastro
da SEF/MG restando caracterizado o não cumprimento do disposto no
inciso IV do artigo 16 da Lei nº 6763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da Autuação Fiscal.
DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO:
Nome: Josiane Garrone Alves – CPF: 060.835.616-63
Endereço: Rua Antônio Carlos, 946, São Cristóvão, CEP 35660-390 –
Pará de Minas – MG.
Cargo: Sócio Administrador
Data de Início de participação na Empresa: 04/04/2012.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, procede-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Pará de Minas, 18 de junho de 2014
Elita Aparecida Costa Andrade / Chefe da AF/2º Nível/Pará de Minas
- Masp 669.117-4
18 573731 - 1
SRF I - Montes Claros
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I M CLAROS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/MONTES CLAROS
COMUNICADO Nº 005/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Carlos Alberto Ferreira de Vasconcelos ME
IE:0018507370071 - CNPJ:14405594000125
Endereço: Rua Pará de Minas, 66 - Vila Guilhermina - Montes
Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos
fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/04/2012. Ato Declaratório nº
06.433.060.000923, de 17/06/2014
2- Pontal Sul Comércio e Industrial Ltda EPP
IE:0010486700038 - CNPJ:09139065000197
Endereço: Rua F, 30 - Dos Mangues - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos
fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/07/2011 Ato Declaratório nº
06.433.060.000924, de 17/06/2014
3- Florestal Vale do Jequitinhonha Ltda
IE:4331436920179 - CNPJ:01972970000200
Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, 3523 - Jaraguá
I - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos
fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/07/2012 Ato Declaratório nº
06.433.060.000925, de 17/06/2014.
4- Neto & Silva Comércio de Material de Construção Ltda ME
IE:4332424240071 - CNPJ:65281701000191
Endereço: Rua Santa Efigênia, 40 - Morrinhos - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos
fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012 Ato Declaratório nº
06.433.060.000926, de 17/06/2014
5- Francielly Duarte Chaves e Cia Ltda ME
IE:4331664220031 - CNPJ:04926458000127
Endereço: Rua Severo Leite, 292 - Vila Guilhermina - Montes
Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos
fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012 Ato Declaratório nº
06.433.060.000927, de 17/06/2014
6- Dulcinéia Aguiar Silva & Cia Ltda ME
IE:4332988830073 - CNPJ:06814427000100
Endereço: Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 1124, Lj 1 Centro - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos
fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012 Ato Declaratório nº
06.433.060.000928, de 17/06/2014
7- Fabricação de Luminosos Montes Claros Ltda ME
IE:4333479420021 - CNPJ:07453219000195
Endereço: Avenida João Luiz de Almeida, 746 - Vila
Guilhermina - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos
fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2013 Ato Declaratório nº
06.433.060.000929, de 17/06/2014
8- MC Eletro Ltda
IE:4333489380090 - CNPJ:07472234000180
Endereço: Rua Dom Pedro II,468, LJ C - Centro - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos
fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012 Ato Declaratório nº
06.433.060.000930, de 17/06/2014
9- Pneus Aguia Ltda ME
IE:4333939350099 - CNPJ:07676263000164
Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, 3834 - Jaraguá
I - Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos
fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012 Ato Declaratório nº
06.433.060.000931, de 17/06/2014
10- Mudanças Pioneira Ltda ME
IE:4336823690015 - CNPJ:38462172000150
Endereço: Rua Fanor de Carvalho, 317 - Francisco Peres I Montes Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos
fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012 Ato Declaratório nº
06.433.060.000932, de 17/06/2014
11- Comercial Ranjuc Limitada Ltda
IE:4338689690046 - CNPJ:71362818000100
Endereço: Rua José Ribeiro da Silva, 115 - Vera Cruz - Montes
Claros- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos
fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 31/12/2012 Ato Declaratório nº
06.433.060.000933, de 17/06/2014
12- JT Campos Varejista Ltda ME
IE:6249374630206 - CNPJ:00690851000375
Endereço: Avenida Simão Campos, 171 - Centro - São João da
Ponte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos
fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2013 Ato Declaratório nº
06.433.060.000934, de 17/06/2014
13- João Batista Pereira da Silva ME
IE:6247874650000 - CNPJ:66441486000101
Endereço: Rua Julião Abreu, 121 - Centro - São João da PonteMG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos
fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2013 Ato Declaratório nº
06.433.060.000935, de 17/06/2014
14- JT Campos Varejista Ltda ME
IE:6249374630125 - CNPJ:00690851000294
Endereço: Praça Olimpio Campos, 2, LT A - Centro - São João
da Ponte- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º,
II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Documentos
fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 01/01/2013 Ato Declaratório nº
06.433.060.000936, de 17/06/2014