TJMG 21/01/2014 -Fch. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – terça-feira, 21 de Janeiro de 2014 Diário do Executivo
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO
Nos termos art.10, § 1º do RPTA/MG, fica o sujeito passivo abaixo
identificado, (que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível
ou que se recusou a dar recebimento a documento encaminhado por via
postal) intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias contados
desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído
mediante o Auto de Infração infra-relacionado, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e
reconhecimento do débito.
Em consonância com o art. 22, inciso II, da Lei nº 14.941/03, na hipótese de pagamento ou de parcelamento do crédito tributário, as multas
serão reduzidas: 1) a 40% (quarenta por cento) nos primeiros 10 (dez)
dias; 2) a 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento ocorrer após
o prazo e até 30 (trinta) dias contados desta publicação, 3) a 60% (sessenta por cento) depois de findo o prazo anterior e antes de sua inscrição em dívida ativa.
Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada nesta repartição fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º andar,
centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG, pessoalmente ou por via
postal, com aviso de recebimento - AR, nos termos dos artigos 117 e
118 do RPTA/MG, com a anexação do comprovante de recolhimento
da Taxa de Expediente (se devida) prevista no item 2.21 da Tabela “A”
anexa à lei nº 6.763/75.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, bem como
a decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do P.T.A. para inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial.
Auto de Infração: 15.000018951.74
Sujeito Passivo: HELIO HUMBERTO CANÇADO XAVIER
CPF..: 203.757.866-00
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2014.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes
Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, fica o contribuinte abaixo identificado, intimado da lavratura
do Auto de Infração abaixo relacionado.
Informamos que é de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com os percentuais previstos na Legislação Tributária vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa, conforme o disposto no caput do artigo 102 do RPTA e que a
falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Informamos que o referido Auto de Infração/PTA encontra-se nesta
Repartição Fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º
andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG.
PTA Nº. 03.000416980-82
Sujeito Passivo Principal: DINIZ MINERAÇÃO LTDA ME
I.E: 001.584329.00-69
PTA Nº. 03.000417518-54
Coobrigado : RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA
Sete Lagoas, 20 de janeiro de 2014.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes
Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
Administração Fazendária 2º Nível Contagem/SRF II Contagem
Retifica publicação
Portaria nº 01 de 15 de janeiro de 2014.
Designa Pregoeiros e dá outras providências.
O Chefe, em exercício, da Administração Fazendária 2º Nível Contagem, no uso da competência prevista no art. 8º, inciso I, alínea “b” do
Decreto nº 44.786, de 18 de abril de 2008 e art. 4º, II, alínea “d” da
Resolução nº 3.597, de 03 de dezembro de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados para atuar como pregoeiros os seguintes
servidores:
Leonardo Paiva Correa – Masp 669.600-9;
Rafael Marcos Bertol – Masp 669.144-8;
Rosangela Souza Pereira – Masp 842499-6.
Ruze Robelli Vasconcelos Oliveira – Masp 333.379-6
Parágrafo Único – O edital indicará o Pregoeiro para o certame, e no
seu impedimento, o suplente.
Art. 2º - O edital indicará os membros da Equipe de Apoio para o certame, que deverá atuar com, no mínimo, três integrantes no caso de Pregão Presencial e de dois integrantes no caso de Pregão Eletrônico.
Art. 3º - Os Pregoeiros e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria
atuarão nos processos licitatórios em que a Administração Fazendária
2º Nível Contagem – SRF II Contagem seja a Unidade de Compra para
o ano de 2014.
Demetrius Garcia Cruz
Chefe, em exercício, AF 2º Nivel Contagem
20 510355 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I – DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2°Nível/Nova Serrana
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Marechal Deodoro, 37, sala 403, Centro, Nova Serrana, MG – CEP 35519-000.
PTA Nº: 01.000204726-31
Sujeito Passivo: DL Comércio de Componentes e Artigos para Calçados Ltda. - ME
I.E: 001.007758.00-52
Endereço: Av. Antônio Araújo, 778 Jardins do Lago, Nova Serrana,
MG.
CEP 35519-000.
Coobrigado: Daniel Antônio de Faria.
CPF: 025.604.196-29
Endereço: Rua Campos Sales, 460, Jardins do Lago, Nova Serrana,
MG.
CEP 35519-000.
Nova Serrana, 17 de janeiro de 2014.
Carlos Eduardo dos Reis – Chefe da AF/2° Nível/Nova Serrana.
20 510360 - 1

SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
I GOVERNADOR VALADARES
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO ( AIAF )
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03/03/2008,
fica o contribuinte identificado, intimado através do Auto de Início de
Ação Fiscal–AIAF Nº 10.000008089.35 de 18/12/2013, a apresentar
junto à Delegacia Fiscal de Trânsito/ 2º Nível de Teófilo Otoni, na Rua
Epaminondas Otoni, 655, 4º andar, Centro – Teófilo Otoni/MG – CEP.:
39.800-013, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, a documentação abaixo relacionada.
Mana Comercio de Cafeteria Longuinho e Oliveira Ltda -ME-IE:

001.032181.0090 – Rua São João Del Rey, 91. Centro - Nanuque/MG
- CEP: 39.860-000.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA : Declaração do Simples Nacional, Comprovante de recolhimento do imposto e Notas Fiscais de saída
referentes ao período de 01/01/2009 a 31/12/2012.
Teófilo Otoni, 18 de Dezembro de 2013.
Márcio Barbosa dos Reis
Delegado Fiscal de Trânsito de Teófilo Otoni
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
I GOVERNADOR VALADARES
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO ( AIAF )
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03/03/2008,
fica o contribuinte identificado, intimado através do Auto de Início de
Ação Fiscal–AIAF Nº 10.000008090.10 de 18/12/2013, a apresentar
junto à Delegacia Fiscal de Trânsito/ 2º Nível de Teófilo Otoni, na Rua
Epaminondas Otoni, 655, 4º andar, Centro – Teófilo Otoni/MG – CEP.:
39.800-013, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, a documentação abaixo relacionada.
Décio Godoi de Oliveira – CPF.: 187.010.946-53 Rua Belo Horizonte,
69 - Centro - Nanuque/MG - CEP: 39.860-000.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA : Declaração do Simples Nacional, Comprovante de recolhimento do imposto e Notas Fiscais de
saída referentes ao período de 01/01/2009 a 31/12/2012, da empresa:
Mana Comercio de Cafeteria Longuinho e Oliveira Ltda -ME-IE:
001.032181.0090 – Rua São João Del Rey, 91. Centro - Nanuque/MG
- CEP: 39.860-000.
Teófilo Otoni, 18 de Dezembro de 2013.
Márcio Barbosa dos Reis
Delegado Fiscal de Trânsito de Teófilo Otoni
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA I – GOV. VALADARES
Administração Fazendária 3º Nível de Resplendor
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovada pelo Decreto 44.747/08,
fica(m) o()s sujeito(s) passivo(s) responsável(eis) abaixo indicado(s),
intimado(s) a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta
publicação, intimado(s) da lavratura do(s) Auto(s) de Infração abaixo
relacionados(s). Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta
publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário junto a esta
repartição fazendária localizada na Rua Antonio Fontes Tavares, n.º
206 - Centro em Resplendor - MG. .Ocorrendo o pagamento integral ou
entrada prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução, de acordo com os percentuais previstos em legislações
pertinentes (Lei 15.273/04). Comunicamos que não cabe impugnação
em relação à(s) peça(s) fiscal(is) em referência, por se tratar de crédito
tributário de natureza não contenciosa (caput do art. 102 da RPTA) e
que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação,
implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Auto de Infração/PTA: 01.000210727-34
Suj. Passivo: RAIMUNDA JANINE DE OLIVEIRA
CPF N.º : 812.875.696-68
Endereço: Rua João Candido da Silva, 525- Centro- MG
Auto de Infração/PTA: 01.000210723-27
Suj. Passivo: GESSIMAR FERREIRA MEDEIROS
Endereço: Rua 7, 593 Bairro Antonio de Matos
Resplendor, 17 de janeiro de 2014.
CARLOS EDUARDO LEITE LOPES
Chefe AF 3 º Nível - Resplendor
20 510363 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Ipatinga
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – B. Centro - Ipatinga/MG
CEP: 35160-004.
NL01.000209185.75
Sujeito Passivo:JAQUELINE LOPES MACHADO ALVES
CPF: 034.272.486-07
Endereço: Rua Ravena, 79 - B. Bethânia Ipatinga - MG - CEP: 35.164-102
Ipatinga, 20 de Janeiro de 2014.
Daisy Castro Pena Costa - Masp: 307807-8
Chefe AF /2º Nível/Ipatinga
20 510366 - 1

SRF I - Montes Claros
SRF/MONTES CLAROS
AF/3º NÍVEL BOCAIUVA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) da lavratura da(s) peça(s)
fiscal (ais) abaixo relacionada(s).
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao(s) referido(s)
PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e
que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, localizada na Rua Cônego Moreau, 208 – Bairro Centro, em
Bocaiuva – MG.
PTA Nº : 01.000208674.15
Sujeito Passivo: JOSÉ IVO CARDOSO
CPF/IE/CNPJ : 368.963.816-04
Endereço : Rua Araxá, 124 - Bairro Monte Rey
39.390-000 Bocaiuva – MG
Bocaiuva, 20 de janeiro de 2014.
João Antunes Machado – Chefe AF 3º Nível Bocaiuva
20 510368 - 1

SRF I - Uberlândia
EDITAL 005.919/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
AF/2º NÍVEL/ ARAGUARI
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Araguari.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002237322.00-16 AUTO POSTO BERNARDES E FARIA LTDA ME
Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2014.
Chefe de Unidade: ARTUR DONIZETTI DE OLIVEIRA
20 510370 - 1

Conselho de Contribuintes de
Estado de Minas Gerais
Presidente: Maria de Lourdes Medeiros
PAUTA DE JULGAMENTO
- DATA: 11/02/2014 - INÍCIO: 8h30 - 1ª CÂMARA
PTA nº 01.000198311-27 - Autuado: BIOENERGETICA AROEIRA
S.A. - Impugnação nº 40.010134826-88 (BIOENERGETICA AROEIRA S.A. - Procurador: César Verri Neto).
PTA nº 15.000016390-03 - Autuado: LARISSA MELO FRANCO
SOUTO - Impugnação nº 40.010134836-76 (LARISSA MELO
FRANCO SOUTO - Procurador: Janice Neiva de Melo Franco/
Outro(s)).
PTA nº 15.000016388-48 - Autuado: TALITHA MELO FRANCO
SOUTO - Impugnação nº 40.010134835-95 (TALITHA MELO
FRANCO SOUTO - Procurador: Janice Neiva de Melo Franco/
Outro(s)).
PTA nº 01.000184432-21 - Autuado: VOTORANTIM CIMENTOS
S.A. - Impugnação nº 40.010133647-91 (VOTORANTIM CIMENTOS
S.A. - Procurador: Antônio Mariosa Martins/Outro(s)).
PTA nº 01.000206850-91 - Autuado: JOSE CRESO RESENDE Impugnação nº 40.010135353-23 (JOSE CRESO RESENDE).
PTA nº 01.000206853-33 - Autuado: JOSE CRESO RESENDE Impugnação nº 40.010135348-23 (JOSE CRESO RESENDE).
PTA nº 01.000206847-52 - Autuado: JOSE CRESO RESENDE Impugnação nº 40.010135350-81 (JOSE CRESO RESENDE).
PTA nº 01.000206849-14 - Autuado: JOSE CRESO RESENDE Impugnação nº 40.010135344-16 (JOSE CRESO RESENDE).
PTA nº 01.000206859-02 - Autuado: JOSE CRESO RESENDE Impugnação nº 40.010135352-42 (JOSE CRESO RESENDE).
PTA nº 01.000206836-83 - Autuado: JOSE CRESO RESENDE Impugnação nº 40.010135347-42 (JOSE CRESO RESENDE).
- DATA: 11/02/2014 - INÍCIO: 8h30 - 2ª CÂMARA
PTA nº 16.000484797-87 - Autuado: VALE S.A. - Impugnação nº
40.010135122-18 (VALE S.A. - Procurador: Daniela Maria Procópio/
Outro(s)).
PTA nº 01.000204456-77 - Autuado: SADA SIDERURGIA LTDA Impugnação nº 40.010135203-93 (SADA SIDERURGIA LTDA - Procurador: Leonardo Guimarães Pereira/Outro(s)).
PTA nº 01.000193362-07 - Autuado: CRV DISTRIBUIDORA E TELEMARKETING LTDA - Impugnação nº 40.010134945-62 (CRV DISTRIBUIDORA E TELEMARKETING LTDA - Procurador: Kiellen
Santos Zimmermann da Silva).
PTA nº 15.000018024-35 - Autuado: JOVINO JOSE DA SILVA NETO
- Impugnação nº 40.010135202-11 (JOVINO JOSE DA SILVA NETO Procurador: Juliana Maria Prata Borges Silva/Outro(s)).
PTA nº 15.000017999-73 - Autuado: MARIA ELVIRA PRATA BORGES SILVA - Impugnação nº 40.010135200-59 (MARIA ELVIRA
PRATA BORGES SILVA - Procurador: Juliana Maria Prata Borges
Silva/Outro(s)).
PTA nº 15.000018033-42 - Autuado: JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA - Impugnação nº 40.010135201-30 (JULIANA MARIA
PRATA BORGES SILVA).
- DATA: 12/02/2014 - INÍCIO: 8h30 - 2ª CÂMARA
PTA nº 01.000205605-81 - Autuado: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
- Impugnação nº 40.010135187-47 (GERDAU ACOS LONGOS S.A. Procurador: Tatiana Rezende Torres/Outro(s)).
PTA nº 15.000015804-16 - Autuado: LUIZ GUILHERME COUTINHO
VILLELA - Impugnação nº 40.010134997-77 (LUIZ GUILHERME
COUTINHO VILLELA - Procurador: Guilherme Agostinho Indiano
Pereira/Outro(s)). - Impugnação nº 40.010134996-96 (MARIEL COUTINHO PEREIRA DE LACERDA - Procurador: Guilherme Agostinho
Indiano Pereira/Outro(s)).
PTA nº 01.000200498-36 - Autuado: KAZZA PISO MATERIAIS
HIDRAULICOS E ACABAMENTOS LTDA - EPP - Impugnação nº
40.010134808-63 (KAZZA PISO MATERIAIS HIDRAULICOS E
ACABAMENTOS LTDA - EPP - Procurador: Osmar Vaz de Mello da
Fonseca Neto).
PTA nº 01.000206353-44 - Autuado: ML ELETRO S/A - Impugnação
nº 40.010135221-16 (MARCOS MEDRANO DE ALMADA). - Impugnação nº 40.010135280-76 (LILIAN SOUTO MOREIRA MIRANDA
- Procurador: Silvio Batista Junior/Outro(s)).
PTA nº 01.000206345-00 - Autuado: ML ELETRO S/A - Impugnação nº
40.010135279-91 (LILIAN SOUTO MOREIRA MIRANDA - Procurador: Silvio Batista Junior/Outro(s)). - Impugnação nº 40.010135281-57
(MARCOS MEDRANO DE ALMADA).
PTA nº 01.000200829-90 - Autuado: ML ELETRO S/A - Impugnação
nº 40.010135302-91 (DIMER ROSSE ANTUNES DOMINGUES).
- Impugnação nº 40.010135303-72 (LILIAN SOUTO MOREIRA
MIRANDA - Procurador: Silvio Batista Junior/Outro(s)).
- DATA: 12/02/2014 - INÍCIO: 8h30 - 3ª CÂMARA
PTA nº 01.000177565-86 - Autuado: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010133562-08 (CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA - Procurador: Helder Massaaki
Kanamaru/Outro(s)).
PTA nº 01.000198568-71 - Autuado: NET AVIATION IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA - ME - Impugnação nº 40.010134694-01
(NET AVIATION IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Procurador: Rodrigo de Castro Lucas/Outro(s)).
PTA nº 01.000208074-47 - Autuado: VALDILENE DE BARROS EIRELI - EPP - Impugnação nº 40.010135355-79 (VALDILENE DE
BARROS - EIRELI - EPP - Procurador: Jesiel Menezes da Silva/
Outro(s)).
PTA nº 15.000016246-42 - Autuado: SIMONE DOS SANTOS
LEMOS FERNANDES - Impugnação nº 40.010134961-31 (SIMONE
DOS SANTOS LEMOS FERNANDES - Procurador: João de Souza
Faria/Outro(s)).
PTA nº 01.000206516-68 - Autuado: EVANE CRISTINA MEDEIROS
LAIA - Impugnação nº 40.010135160-19 (EVANE CRISTINA MEDEIROS LAIA - Procurador: Francisco Carvalho Correa/Outro(s)).
- DATA: 13/02/2014 - INÍCIO: 8h30 - CÂMARA ESPECIAL
PTA nº 01.000182339-19 - Autuado: PAHNAN REPRESENTACOES
LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060135198-61 (Recorrente: PAHNAN REPRESENTACOES LTDA - Procurador: Rômulo Badet Souza/
Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000195672-09 - Autuado: ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA - Recurso de Revisão nº 40.060135369-36 (Recorrente: ANTONIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA - Procurador: Marcelo Guaritá Borges Bento/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000196313-06 - Autuado: ALCOA ALUMINIO S/A Recurso de Revisão nº 40.060135425-37 (Recorrente: 3ª CÂMARA
DE JULGAMENTO - Recorrida: ALCOA ALUMINIO S/A (Procurador: Milton Cláudio Amorim Rebouças/Outro(s))).
PTA nº 01.000189693-46 - Autuado: ICL INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060135258-88 (Recorrente:
ICL INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA - Procurador: Wesley Ricardo
Bento da Silva/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). - Recurso de Revisão nº 40.060135259-69 (Recorrente: JOSE
MAMEDE DOS SANTOS FILHO - Procurador: Wesley Ricardo Bento
da Silva/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
- DATA: 14/02/2014 - INÍCIO: 8h30 - CÂMARA ESPECIAL
PTA nº 01.000192531-15 - Autuado: FLORIANO COSMETICOS
LTDA - EPP - Recurso de Revisão nº 40.060135271-12 (Recorrente:
FLORIANO COSMETICOS LTDA - EPP - Procurador: Élcio Fonseca Reis/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
- Recurso de Revisão nº 40.060135272-95 (Recorrente: PAULO ACACIO CORTES ALMEIDA - Procurador: Élcio Fonseca Reis/Outro(s)
- Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000192534-50 - Autuado: TRIANGULO COSMETICOS
LTDA - EPP - Recurso de Revisão nº 40.060135265-31 (Recorrente:
TRIANGULO COSMETICOS LTDA - EPP - Procurador: Élcio Fonseca Reis/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
- Recurso de Revisão nº 40.060135266-12 (Recorrente: MARCIO
ROBERTO GILABEL - Procurador: Élcio Fonseca Reis/Outro(s) Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). - Recurso de Revisão nº 40.060135267-95 (Recorrente: PAULO ACACIO CORTES
ALMEIDA - Procurador: Élcio Fonseca Reis/Outro(s) - Recorrida:
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000192538-67 - Autuado: TUBAL COSMETICOS LTDA EPP - Recurso de Revisão nº 40.060135269-57 (Recorrente: TUBAL
COSMETICOS LTDA - EPP - Procurador: Élcio Fonseca Reis/
Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). - Recurso
de Revisão nº 40.060135270-31 (Recorrente: PAULO ACACIO CORTES ALMEIDA - Procurador: Élcio Fonseca Reis/Outro(s) - Recorrida:
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000192504-85 - Autuado: GC PERFUMARIA LTDA EPP - Recurso de Revisão nº 40.060135273-76 (Recorrente: GC

Minas Gerais - Caderno 1
PERFUMARIA LTDA - EPP - Procurador: Élcio Fonseca Reis/
Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). - Recurso
de Revisão nº 40.060135274-57 (Recorrente: PAULO ACACIO CORTES ALMEIDA - Procurador: Élcio Fonseca Reis/Outro(s) - Recorrida:
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000172229-64 - Autuado: ACOTEL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060134587-14 (Recorrente: ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Procurador:
Marcelo Braga Rios/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL). - Recurso de Revisão nº 40.060134673-90 (Recorrente:
2ª CÂMARA DE JULGAMENTO - Recorrida: ACOTEL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA (Procurador: Marcelo Braga Rios/Outro(s))).
PTA nº 01.000184410-82 - Autuado: COMERCIAL MACEIO LTDA
- Recurso de Revisão nº 40.060135263-88 (Recorrente: COMERCIAL
MACEIO LTDA - Procurador: Júlio César Baêta Neves/Outro(s) Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000174255-98 - Autuado: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. - Recurso de Revisão nº 40.060135363-67 (Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Procurador: Sacha Calmon Navarro
Coêlho/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2014
Maria de Lourdes Medeiros
Presidente do CC/MG
Esta pauta pode ser consultada na página http://www.fazenda.mg.gov.
br/secretaria/conselho_contribuintes/pautas/
20 510201 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO SEDS N.º
1463 , DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Altera a Resolução nº 1.432 de 03 de setembro de 2013, que modifica a composição dos membros suplentes da Comissão Permanente de
Licitação – CPL da secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179,
de 1º de janeiro de 2011, e nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto
Estadual nº 45.870, de 30 de dezembro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Secretaria de Estado de Defesa Social, como membros
suplentes, os seguintes servidores:
I. Angelo Fernando Van Doornik, MASP 1.277.422-0; e
II. Raquel Nascimento dos Santos, MASP 1.352.394-9.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º Fica designado para compor a Comissão de Apoio ao Pregoeiro
os servidores:
I. Angelo Fernando Van Doornik, MASP 1.277.422-0; e
II. Raquel Nascimento dos Santos, MASP 1.352.394-9.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
20 510337 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA DEL BISONI
QUINQUÊNIO - ATO N° 001/2014
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
IPABA
MaSP 1.079.615-9, Noé Vieira Gonçalves, ASP, I/C, referente ao 1º
quinq. , a partir de 14/12/2012,data da publicação do ACORDÃO do
TJMG Processo n° 1002410089877-4/001.
MaSP 1.079.615-9, Noé Vieira Gonçalves, ASP, I/C, referente ao 2º
quinq. , a partir de 14/12/2012, data da publicação do ACORDÃO do
TJMG Processo n° 1002410089877-4/001.
MaSP 1.078.349-6, Maciel Pereira, ASP, I/C, referente ao 1º quinq., a
partir de 28/02/2013, data da publicação do ACORDÃO do TJMG Processo n° 1002409694662-9/001.
MaSP 1.078.349-6, Maciel Pereira, ASP, I/C, referente ao 2º quinq., a
partir de 28/02/2013, data da publicação do ACORDÃO do TJMG Processo n° 1002409694662-9/001.
MaSP 1.078.349-6, Maciel Pereira, ASP, I/C, referente ao 3º quinq., a
partir de 28/02/2013, data da publicação do ACORDÃO do TJMG Processo n° 1002409694662-9/001.
UNAI
MaSP 1.079.697-7, Wheberth Anderherson Barbosa da Costa, ASP,
I/D, referente ao 1º quinq. do TJMG, a partir de 25/10/2013, data do
Mandado de Segurança Processo N° 002413041595-3L.
MaSP 1.079.697-7, Wheberth Anderherson Barbosa da Costa, ASP,
I/D, referente ao 2º quinq. do TJMG, a partir de 25/10/2013, data do
Mandado de Segurança Processo N° 002413041595-3L.
SETE LAGOAS
MaSP 1.079.651-4, Edson da Silva Liboreiro, AGSE, I/B, referente
ao 2º quinq., a partir de 28/09/2012, conforme Mandado de Segurança
Processo TJMG n° 29935976920118130024.
PATOS DE MINAS
MaSP 1.078.435-3, Sizenando de Lima Caetano, ASP, I/B, referente ao
3º quinq., a partir de 25/09/2013.
MaSP 1.141.576-7, Wellington José Duarte Rodrigues, ASP, I/D, referente ao 1º quinq., a partir de 04/06/2013, data do requerimento, com
aproveitamento de tempo da Policia Militar MG.
Barbacena
MaSP 907.290-1, Yolanda Maria Prenassi , AEDS, V/A, referente ao 5º
quinq., a partir de 12/06/2013.
Ribeirão das Neves
MaSP 902.082-7, Walter Carlos Filho , AEDS, III/J, referente ao 6º
quinq., a partir de 22/06/2012.
Sete Lagoas
MaSP 1.079.364-4, Mauro Geraldo Matias , AGSE, I/B, referente ao 1º
quinq. , a partir de 25/07/2012, data da sentença do TJMG Processo n°
32473817420118130024.
MaSP 1.079.364-4, Mauro Geraldo Matias , AGSE, I/B, referente ao 2º
quinq. , a partir de 25/07/2012, data da sentença do TJMG Processo n°
32473817420118130024.
Belo Horizonte
MaSP 327.555-9, Patricia Regina Papini Pádua , ASEDS, III/G,DAD-4,
referente ao 5º quinq., a partir de 13/11/2013.
Uberlândia
MaSP 546.976-2, kleyber Moura Ribeiro , ASP, I/B, referente ao 1º
quinq., a partir de 18/09/2013, data do requerimento, com aproveitamento de tempo da SEE.
MaSP 546.976-2, kleyber Moura Ribeiro , ASP, I/B, referente ao 2º
quinq., a partir de 18/09/2013, data do requerimento, com aproveitamento de tempo da SEE.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO Nº 001/2014
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
aos servidores:
Ribeirão das Neves
MaSP 902.082-7, Walter Carlos Filho, a partir de 22/06/2012, referente
ao cargo de ASEDS,III/J.
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO 004/2014
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do SS
4º do artigo 31, da CE/1989, aos servidores:
BELO HORIZONTE
MaSP 1.213.975-4, Valdeir Oliveira da Cruz, ASEDS, I/B, referente ao
1º quinq. de exercício, a partir de 15/11/2013.
MaSP 976.100-8, Jadson Fernandes da Silva, ASP, I/C, referente ao 1º
quinq. de exercício, a partir de 11/11/2009.
MaSP 327.555-9, Patrícia Regina Papini Pádua, ASEDS, III/G, DAD-4,
referente ao 5º quinq. de exercício, a partir de 13/11/2013.
BETIM