TJGO 07/07/2017 -Fch. 239 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
MINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME ABERTO PA
RA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO,
DEVENDO-SE CONSTAR A DATA DE 28.05.2021 COMO PRAZO LIMITE PARA C
UMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA CAS
A DO ALBERGADO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA S
UA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO
NO PRESIDIO, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO ORDENANDO, NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAUR
ACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURA
R AS SEGUINTES FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS: FUGA EM 08.11.201
6, FATO NOVO NO DIA 27.12.2016 E NOVA FUGA NA DATA DE 29.05.2017,
DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO PO
R ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE
REMESSA A ESTE JUIZO. COM A REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATI
VO DISCIPLINAR, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIE
NCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIAN
IA, 04 DE JULHO DE 2017. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIR
EITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 102549-66.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 208
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FRED VIEIRA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 34264 GO - FERNANDO EDUARDO DIAS ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201601025496 ANTE OS DOCUMENTOS
DE FLS. 60/64 E 70/76, QUE DEMONSTRAM QUE O APENADO FRED VIEIRA S
ILVA , FILHO DE JOANNA D"ARC NEIMAR VIEIRA SILVA, APRESENTOU ATES
TADO MEDICO NA UNIDADE PRISIONAL E FOI VERIFICADA SUA VERACIDADE
PELO SERVICO SOCIAL, DESCONSIDERO A FUGA DO DIA 0 4 .06.201 7 COM
UNICADA AS FLS. 66. PROCEDA-SE NOVO CALCULO LIQUIDATORIO SEGUINDO
O NOVO ENTENDIMENTO DO STF ESBOCADO NO HABEAS CORPUS N. 118.553,
DE 23.06.2016, EM QUE FOI RECONHECIDO QUE O TRAFICO DE DROGAS PR
IVILEGIADO NAO E EQUIPARADO A HEDIONDO. APOS, DE-SE VISTA AO MINI
STERIO PUBLICO E A DEFESA E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 04
DE JULHO DE 2017. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO (
EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
475993-30.2014.8.09.0175
2121
EXECUCAO PENAL
IGOR BATISTA DA SILVA
NILTON SANTOS JUNIOR
MONIQUE ALVES GUIMARAES
ADV ACUS
: 39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201404759934 OBSERVA-SE QUE O DE
FENSOR DO SENTENCIADO IGOR BATISTA DA SILVA , FILHO DE WALKIRIA B
ATISTA DOS SANTOS , DR. DIEGO RODRIGUES DA SILVA OAB/GO 39.254 -,
RENUNCIOU AO MANDATO PROCURATORIO (FLS. 111). ASSIM, INTIME-SE O
SENTENCIADO, NO ENDERECO CONSTANTE AS FLS. 112 , PARA TOMAR CIEN
CIA DA RENUNCIA DE SEU ADVOGADO E PARA, NO PRAZO DE 72HR (SETENTA
E DUAS HORAS), CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA CUMPRIR A PROVIDENC
IA E CONTINUAR PRESIDINDO SUA DEFESA, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A N
OMEADO DEFENSOR PUBLICO PARA TANTO. FACA-SE CONSTAR NO MANDADO QU
E, CASO NAO SEJA POSSIVEL A INTIMACAO NA PRIMEIRA TENTATIVA, O(A)
OFICIAL(A) DE JUSTICA DEVERA EMPREENDER OUTRAS DILIGENCIAS FORA
DO HORARIO COMERCIAL E/OU AOS FINAIS DE SEMANA/FERIADOS, CERTIFIC
ANDO-SE NO MANDADO OS DIAS E HORARIOS, BEM COMO DILIGENCIAR JUNTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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