TJGO 02/09/2016 -Fch. 2861 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
INFORMAR SE AINDA NECESSITA DA MEDIDA PROTETIVA. NO MANDADO CAUT
ELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGE
NCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCU
MPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTECAO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXEC
UCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E AINDA PODERA ENSE
JAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, ALEM DE CONFIGURAR A PRATI
CA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. APENSE-SE AOS AUT
OS DO INQUERITO POLICIAL OU DA ACAO CRIMINAL, CERTIFICANDO EM AMB
OS OS FEITOS. DECORRIDO TRINTA (30) DIAS SEM A REMESSA DO INQUERI
TO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CIENTIFIQUE A VITIMA
DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIGENCIA E DE QUE, NAO SE
NDO INSTAURADO INQUERITO POLICIAL E O DEVIDO PROCESSO PENAL, AS R
EFERIDAS MEDIDAS SERAO REVOGADAS. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MINI
STERIO PUBLICO DAS MEDIDAS ACIMA APLICADAS. AUTORIZO AO OFICIAL D
E JUSTICA, CASO NECESSARIO, SOLICITAR REFORCO POLICIAL PARA O FIE
L CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS. CUMPRA-SE. PONTALINA-GO, 29
DE AGOSTO DE 2016. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 113819-31.2016.8.09.0129
AUTOS NR. : 184
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: LUIZ MAURO DE ASSIS
VITIMA
: KAMILLA GOMES CAMILO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201601138193 NATUREZA: ACAO PENAL INDICIADO: LUIZ MAUR
O DE ASSIS KAMILLA GOMES CAMILO DECISAO ACOLHO O PARECER MINISTER
IAL DE FLS. 28, E DESIGNO AUDIENCIA DE RATIFICACAO PARA O DIA 18/
10/16 AS 14H15MIN, NA FORMA DO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06. INTI
ME-SE A VITIMA E O SUPOSTO AGRESSOR. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PU
BLICO. CUMPRA-SE. PONTALINA (GO), 29 DE AGOSTO DE 2016. DANILA CL
AUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 113830-60.2016.8.09.0129
AUTOS NR. : 185
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: LUIZ MAURO DE ASSIS
VITIMA
: KAMILLA GOMES CAMILO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201601138304 NATUREZA: ACAO PENAL INDICIADO: LUIZ MAUR
O DE ASSIS DECISAO ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 28, E DES
IGNO AUDIENCIA DE RATIFICACAO PARA O DIA 18/10/16 AS 14H45MIN, NA
FORMA DO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06. INTIME-SE A VITIMA E O SU
POSTO AGRESSOR. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. PON
TALINA (GO), 29 DE AGOSTO DE 2016. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALD
ES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 113856-58.2016.8.09.0129
: 183
: INQUERITO
: KAMILLA GOMES CAMILO
JOAO BATISTA CAMILO
VITIMA
: LUIZ MAURO DE ASSIS
DESPACHO
:
PROCESSO N 201601138568 NATUREZA: ACAO PENAL INDICIADO: LUIZ MAUR
O DE ASSIS KAMILLA GOMES CAMILO DECISAO ACOLHO O PARECER MINISTER
IAL DE FLS. 28, E DESIGNO AUDIENCIA DE RATIFICACAO PARA O DIA 18/
10/16 AS 13H45MIN, NA FORMA DO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06. INTI
ME-SE A VITIMA E O SUPOSTO AGRESSOR. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PU
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