TJGO 19/04/2016 -Fch. 2578 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016
ADV ACUS
: 28716 GO - ULISSES TRINDADE DE FARIA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DA REEDUCANDA, GISLAYNE LUCIA PERES MA
CIEL, A QUAL CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. A GENITORA DA REED
UCANDA, LEOTILDES FRANCISCA MACIEL, REQUEREU A FLS. 02/04, QUE SE
JA CONCEDIDA A SUA FILHA, GISLAYNE LUCIA, SAIDA TEMPORARIA, PELO
PERIODO DE 30 DIAS, PARA ESTAR COM SUA FAMILIA E SE RESTABELECER
DO LUTO, EM VIRTUDE DA MORTE DE SEU FILHO, RHAYKE ABEL MACIEL LOP
ES. ALEGA QUE A REEDUCANDA, DEMONSTRA QUADRO CLINICO DE ANGUSTIA,
DESANIMO, CRISES DE CHORO, BEM COMO IDEACOES SUICIDAS, REPRESENT
ANDO RISCO A SUA VIDA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. FORAM ACOSTADO
S DOCUMENTOS DE FLS. 05/09. INSTADO A MANIFESTAR O MINISTERIO PUB
LICO, PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POR ILEGITIMIDADE ATIV
A DA POSTULANTE, BEM COMO, POR NAO ATENDER AS CONDICOES ESTABELEC
IDAS PELA LEP. (FLS.10/12) SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. ANALISA
NDO DETIDAMENTE OS AUTOS, PRIMEIRO VERIFICO QUE A REQUERENTE, LEO
TILDES, NAO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM NOME DA RE
EDUCANDA, UMA VEZ QUE ESSA NAO LHE OUTORGOU QUALQUER INSTRUMENTO
PROCURATORIO COM ESSES PODERES. EM SEGUNDO PLANO, OBSERVO QUE O P
EDIDO DE SAIDA TEMPORARIA, NAO ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 12
2 A 125 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O ARTIGO 124, CAPUT, DA LEP, PR
EVE QUE A SAIDA TEMPORARIA SERA CONCEDIDA POR PRAZO NAO SUPERIOR
A 7 DIAS, PODENDO SER RENOVADA POR MAIS 4 VEZES DURANTE O ANO, OC
ORRE QUE O PEDIDO FEITO FOI PELO PERIODO DE 30 DIAS, ULTRAPASSAND
O O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLACAO, RAZAO PELA QUAL NAO PEDE SE
R DEFERIDO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL RETRO E
INDEFIRO O PEDIDO DE FOLHAS 02/04, POR ILEGITIMIDADE ATIVA E POR
NAO ATENDER AS CONDICOES ESTABELECIDAS PELA LEI DE EXECUCOES PENA
IS. INTIMEM-SE A REEDUCANDA E O MINISTERIO PUBLICO. OFICIE-SE AO
DIRETOR DO PRESIDIO, COMUNICANDO-O ACERCA DA PRESENTE DECISAO, EN
CAMINHANDO-LHE COPIA PARA CONHECIMENTO. SAO LUIS DE MONTES BELOS,
08 DE ABRIL DE 2016. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 471435-88.2006.8.09.0015 ( 200604714356 )
AUTOS NR. : 534
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEAN RIBEIRO DE SOUSA
VITIMA
: LAIS NARA RIBEIRO DE SOUSA
ADV ACUS
: 41210 GO - SUELI BARBOSA GONCALVES
DESPACHO
:
DESPACHO ANTE A NECESSIDADE DE READEQUACAO DA PAUTA, REDESIGNO A
AUDIENCIA MARCADA A FL 345PARA O DIA 20/04/2016, AS 13H00MIN, DE
VENDO A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR AS COMUNICACOES NECESSARIAS, CONF
ORME COMANDO ANTERIOR INTIMEM-SE SAO LUIS DE MONTES BELOS, 11 D
E ABRIL DE 2016 PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
3500-42.2016.8.09.0146
AUTOS NR. : 23
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: BRANDON ROBERTO SANTOS
DESPACHO
:
DIANTE DA CERTIDAO DE FLS. RETRO, REDESIGNO A AUDIENCIA MARCADA A
S FLS. 115 PARA O DIA 25/05/2016 AS 12:00 HORAS. PROCEDA-SE AS IN
TIMACOES NECESSARIAS. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 31 DE MARCO DE 20
16. PETER LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
356-60.2016.8.09.0146
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