TJGO 05/04/2016 -Fch. 372 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
3 APELANTE(S)
4 APELANTE(S)
5 APELANTE(S)
6 APELANTE(S)
7 APELANTE(S)
8 APELANTE(S)
9 APELANTE(S)
10 APELANTE(S)
11 APELANTE(S)
12 APELANTE(S)
13 APELANTE(S)
14 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
: KENIA CARLA BARBOSA
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
: VALDECI BRITO DOS SANTOS
ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV(S) : 29568/GO -CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO
: KARLLUS ALBERTO BERNARDO DE BARROS
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
: DANIEL ADORVANO SOARES BARROS
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
: ALEX NUNES BARBOSA
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
: DIVINO OLDACK DE ARAUJO
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
: ROSA MARIA BARBOSA
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
: KASSIA GEOVANA DE BARROS
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
: DOUGLAS IGNACIO DE BARROS
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
EDSON VIEIRA DE FARIAS
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
JULIO ANTONIO DA COSTA
ADV(S) : 3527/DF -ZULMA LOPES DE ARAUJO FRANCO
7377/DF -CELSO DE PAULA FRANCO
PAULO SERGIO LAGASSE FERREIRA
ADV(S) : 3113/GO -JORGE NUNES DE BARROS
DANILO CESAR FERREIRA LIMA
ADV(S) : 20270/GO -JEANNE RAQUEL ALVES DE SOUZA
MARCOS JACINTO DE OLIVEIRA
ADV(S) : 34145/GO -ALEX GUERRA ALVES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES E
QUALIFICADA. FURTO E ROUBO QUALIFICADOS.
QUADRILHA.
I - PRELIMINARES. REJEIÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ÁUDIO DOS DEPOIMENTOS
BAIXOS. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES.
INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. As
preliminares arguidas não prosperam. A defesa não
alegou a aventada irregularidade na fase
oportuna, pelo que a matéria ficou preclusa.
Ademais, é desnecessária a transcrição integral do
conteúdo da quebra do sigilo das comunicações
telefônicas, bastando que se confira às partes
acesso aos diálogos interceptados. A sentença
encontra-se devidamente fundamentada, conforme
dispõe o ordenamento processual penal. II - TESE
ABSOLUTÓRIA. PROCEDÊNCIA. Somente é admissível a
adoção da solução condenatória quando o acervo
probatório apresenta-se coeso e seguro a
apontar a prática do crime pelo acusado. III REPRIMENDA. REDIMENSIONAMENTO. Se a Magistrada, em
atendimento ao método trifásico, não fixa a pena
de acordo com as moduladoras sediadas no art. 59
do Código Penal, admissível que sobre elas seja
operado reajustes tendente à sua mitigação. IV EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. Considerando o quantum da sanção
aflitiva aplicada isoladamente frente ao que
dispõe o art. 109, inc. V do Código Penal e a
redução pela metade por ser o agente menor de 21
anos na data do crime (art. 115, CP), obtém-se que
o prazo prescricional correspondente é de 02
anos. Assim, decorrido lapso temporal superior ao
mencionado entre o recebimento da denúncia e a
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