TJGO 21/07/2015 -Fch. 1715 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015
DESPACHO
:
PROCESSO N.: 200902934915 DESPACHO RECEBO O CUMPRIMENTO DE SENTEN
CA. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, VIA ADVOGADO, E NAO HAVENDO CAUS
IDICO, PESSOALMENTE, PARA, EM ATE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBR
IGACAO. ULTRAPASSADO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO, APLICAR-SE-A MULTA
NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). ARBITRO HONORARIOS NO PERCE
NTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A OBRIGACAO. ATENDA-SE. MONTES
CLAROS DE GOIAS, 16 DE JULHO DE 2015. JOVIANO CARNEIRO NETO JUIZ
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
AUTOR
RESPONSAVEL
TERCEIRO INTERES
ADV AUTOR
ADV RESPO
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:
421707-32.2014.8.09.0166
264
MEDIDAS PROTETIVAS
MPEG
MLC
AVAP
00006 GO - .
3816
GO - TANIA MORATO COSTA
21363 GO - VALESKA LONDE MORATO COSTA RODRIGUES
ADV TERCEIRO INT : 8459
GO - ESTEVAO BATISTA DE MORAIS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O AFAST
AMENTO CAUTELAR DO AGRESSOR, MORATO LUIZ COSTA, QUALIFICADO NOS A
UTOS, DE SEUS FILHOS GABRIEL DE ARAUJO POMPEU COSTA E SAMUEL MORA
TO DE ARAUJO COSTA, ATE QUE SEJA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA A GUARD
A DAS CRIANCAS PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA
S NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AC
AO DE DIVORCIO SUS MENCIONADA. POR CONSEGUINTE, ATE O JULGAMENTO
DA APELACAO, CONFIRMO A DECISAO LIMINAR DE FLS. 75/79 PARA MANTER
A GUARDA PROVISORIA DAS CRIANCAS GABRIEL DE ARAUJO POMPEU COSTA
E SAMUEL MORATO DE ARAUJO COSTA A GENITORA ANA VIRGINIA DE ARAUJO
POMPEU, BEM COMO PARA DETERMINAR AO REQUERIDO QUE PERMANECA PRES
TANDO PENSAO ALIMENTICIA MENSAL A SEUS FILHOS NO VALOR CORRESPOND
ENTE A 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS, A SER DEPOSITADA ATE O DIA 05
(CINCO) DE CADA MES EM CONTA BANCARIA DE TITULARIDADE DA GUARDIA
PROVISORIA. JULGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO
ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTENHO INAL
TERADO O REGIME DE VISITAS DETERMINADO NESSES AUTOS, ASSIM COMO A
PROIBICAO A SRA. ANA VIRGINIA DE ARAUJO POMPEU DE MUDAR DE RESID
ENCIA COM SEUS FILHOS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, AINDA QUE
NOS LIMITES DA CIDADE DE BARRA DO GARCAS/MT, NOS EXATOS TERMOS DA
DECISAO DE FLS. 466/467, ATE O JULGAMENTO DA APELACAO SUS MENCIO
NADA. CONQUANTO NAO TENHA SIDO ADMITIDA A INGRESSAR NO FEITO COMO
TERCEIRA INTERESSADA, CADASTRE-SE O ADVOGADO DA SRA. ANA VIRGINI
A, DR. ESTEVAO BATISTA DE MORAIS, OAB/GO N. 8.459, NO SPG PARA FI
NS DE INTIMACAO DA PRESENTE SENTENCA. DESNECESSARIA A EXPEDICAO D
E OUTRO TERMO DE GUARDA PROVISORIA. SEM CUSTAS OU HONORARIOS ADVO
CATICIOS DE SUCUMBENCIA, NA FORMA DO ARTIGO 141, 2, DA LEI N. 8.0
69/90. REMETA-SE IMEDIATAMENTE COPIA DA PRESENTE SENTENCA, POR MA
LOTE DIGITAL, AO EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALAN SEBASTI
AO DE SENA CONCEICAO, RELATOR DO RECURSO DE APELACAO NOS AUTOS DA
ACAO DE DIVORCIO EM TRAMITACAO NO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE P
RAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/07/2015
NR. NOTAS : 21
COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIAS
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: CLENIA ESTEVAO DE MELO NASCIMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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