TJGO 04/11/2014 -Fch. 1840 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
RONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12- RECARREGAR A TORNOZ
ELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13- COMPARECER, QUANDO C
ONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-S
E QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, R
EVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A
VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO
APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-S
E IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDAD
E, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO TEOR DO EXPOSTO,
INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO
SISTEMA PENITENCIARIO IMPLANTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES
RETRODETERMINADAS, DEVENDO SE APRESENTAR NA CASA DO ALBERGADO NO
DIA 29.10.2014, AS 14:00HORAS PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PA
RA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E OBRIGACOES ATINENTES.
O APENADO TEM POSSIBILIDADE DE BENEFICIO PARA DIA 12/11/2015. OF
ICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E A COLONIA AGRICOLA INFORMANDO O TEO
R DESTA DECISAO. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA, SE PO
R OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. ESTE TERMO SERVIRA TAMB
EM COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QUE FOI A
PLICADO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA CONDI
CIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA. REMETAM-SE OS AUTOS PARA A VARA D
E EXECECUCAO PENAL E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE COMPETENTE PARA FISC
ALIZACAO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR CONFORME OS ARTIGOS 3 E 4, A
MBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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460574-61.2008.8.09.0051 ( 200804605747 )
362
EXECUCAO PENAL
WEBERT BASTOS ROSA
SAUDE PUBLICA
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO NAO SE ENQUADRA AS CONDICOE
S DE USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, MAS DESEMPENHA TRABALHO EXTE
RNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 146-D, INCISO II, DA LEI DE EXECUCAO PE
NAL, REVOGO O BENEFICIO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E DETERMINO QU
E CONTINUE O CUMPRIMENTO DA PENA NAS CONDICOES DE PRAXE DO REGIME
SEMIABERTO NA CASA DO ALBERGADO PELO PERIODO DE 06 MESES, OU SEJ
A, DEVERA SAIR PARA TRABALHAR DURANTE O DIA E PERNOITAR NA CASA D
O ALBERGADO, NA CENTRAL DE TRIAGEM DO REGIME SEMIABERTO. OFICIE-S
E A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TEOR D
ESTA DECISAO E DETERMINANDO O RECOLHIMENTO IMEDIATO DO APENADO NA
CENTRAL DE TRIAGEM DO REGIME SEMIABERTO NA CASA DO ALBERGADO, BE
M COMO A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. OFICIE-SE A CASA DO
ALBERGADO COMUNICANDO SOBRE ESTA DECISAO. TENDO EM VISTA QUE O A
PENADO CONTINUARA O CUMPRIMENTO DA PENA NA CASA DO ALBERGADO, OFI
CIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO PARA QUE SEJ
A ENVIADO O PRONTUARIO DO APENADO A CASA DO ALBERGADO. NO MAIS, A
GUARDE-SE EM CARTORIO A AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 29.10.2014
, AS 09:00 HORAS. REQUISITE-SE O APENADO NA CASA DO ALBERGADO. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE SETEMBRO DE 20
14. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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DESPACHO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
460574-61.2008.8.09.0051 ( 200804605747 )
362
EXECUCAO PENAL
WEBERT BASTOS ROSA
SAUDE PUBLICA
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
19965 GO - ODAIR DE MENESES
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1840 de 1940