TJGO 04/04/2013 -Fch. 983 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1276 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013
REQUERIDO
: SONIA FERREIRA DE SOUZA
ADV REQTE
: 17756A GO - MARIA LUCILIA GOMES
ADV REQDO
: 17040 GO - MARCO ANTONIO DE SOUZA
DESPACHO
:
'
DESTA FORMA, E SEGUINDO O REFERIDO ENTENDIMENTO, DO QUAL
COMPARTILHO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, ANTE A PERDA DE
SEU OBJETO, QUE O FAçO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE
AUTORA.
P.R.I. E, CERTIFICADO O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE
O FEITO COM AS DEVIDAS BAIXAS.
ITAJá, 21 DE MARçO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
PERITO
ADV REQTE
ADV REQDO
: 413717-92.2007.8.09.0082 ( 200704137172 )
: 208
: REVISIONAL
: FELIPE FERREIRA RIBAS
THAIS BARBOSA COTRIM MOREIRA
INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES HF LTDA
MARIA RITA RIBAS
HERCULANO FERREIRA RIBAS
: BANCO DO BRASIL SA
: BUNOER TELES BARRETO
: 17040 GO - MARCO ANTONIO DE SOUZA
: 24041 GO - MARIA NAZARE ANDRADE SILVA
15350 GO - ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE
1671
GO - DERCIO FERREIRA GUIMARAES
11630 GO - ROVER ROCHA
:
DESPACHO
"
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO INICIAL E DETERMINO
A REVISãO DAS CLáUSULAS PRESENTES NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS
PARTES, ESTABELECENDO QUE SOBRE O VALOR NOMINAL DO CAPITAL DE
GIRO CONCEDIDO PELA INSTITUIçãO FINANCEIRA, ORA REQUERIDA,
INCIDAM TãO SOMENTE JUROS REMUNERATóRIOS DE 12% AO ANO, SENDO QUE
NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA DEVERãO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1%
AO MêS, CORREçãO MONETáRIA PELO INPC E MULTA CONTRATUAL DE 2%
SOBRE O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO EXCLUíDA A INCIDêNCIA DE
COMISSãO DE PERMANêNCIA, A CAPITALIZAçãO DE JUROS DIFERENTE DA
ANUAL. EM CONSEQUêNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO
DE MéRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, I, DO CPC, TORNANDO DEFINITIVA
A LIMINAR DEFERIDA (FLS.67/70). FACE A SUCUMBêNCIA, ARCARá A
PARTE-Ré COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS) E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE FIXO EM R$ 1.200,00
(UM MIL E DUZENTOS REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO à éPOCA DO
EFETIVO PAGAMENTO. P. R. I. ITAJá, 20 DE MARçO DE 2013.
ADENITO FRANCISCO MARIANO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
14395-36.2011.8.09.0082
AUTOS NR. : 83
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: NILSON CAMILO NUNES
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES
ADV CONSGTE
: 20406 GO - ROBSON MENDES FERREIRA
ADV CONSIGDO
: 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
DESPACHO
:
"
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO INICIAL E DE
CONSEQUêNCIA DECLARO NULA AS CLáUSULAS CONTRATUAIS QUE
ESTIPULARAM COBRANçAS ABUSIVAS, CONFORME ACIMA RELATADO,
ESTABELECENDO QUE SOBRE O VALOR NOMINAL DO FINANCIAMENTO
CONCEDIDO PELA INSTITUIçãO FINANCEIRA, ORA REQUERIDA, INCIDAM TãO
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