TJAL 06/05/2015 -Fch. 597 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015
Maceió, Ano VI - Edição 1385
597
Observadas as exigências do dispositivo supra, passa-se ao cotejo com as particularidades do caso em análise a fim de aferir o seu
preenchimento e, assim, a plausibilidade do direito ora pleiteado:
1 idade: possui o interessado, hoje mais de 53 (cinquenta e três) anos, vez que nasceu em 07/02/1962 requisito cumprido;
2 cinco anos de efetivo exercício no serviço público: o interessado ingressou no serviço público em 13/02/2003 requisito cumprido;
3 - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
1. 35 anos de contribuição: possui o interessado, 37 (trinta e sete) anos e 22 (vinte e dois) dias requisito cumprido; e,
2. - adicional de 20%: o adicional que precisa ter para atingir o limite de tempo é de 03 (três) anos e 1 (um) dia, somados ao tempo
de 35 (trinta e cinco) de contribuição, totalizando 38 (trinta e oito) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias Todavia, o tempo de contribuição
total do servidor é de 37 (trinta e sete) anos e 22 (vinte e dois) dias, tempo insuficiente para a sua aposentação REQUISITO NÃO
CUMPRIDO.
Diante da falta de cumprimento do adicional de 20% (vinte por cento) conforme o Art. 2º, III, alínea b, da Emenda Constitucional nº
41/2003, OPINO PELO INDEFERIMENTO do pleito, vez que o servidor não preenche os requisitos para sua aposentação voluntária.
Remetam-se os autos à Diretoria Adjunta de controle interno DIACI para que seja feita a análise do pleito de aposentação.
Após, vão os autos à superior consideração do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Alagoas.
Gabinete do Procurador Geral, em 04 de 05 de 2015
Diógenes Tenório de Albuquerque
Procurador Geral
Visto em 05/05/2015.
Licia Maria A. de Oliveira Menêses
Analista Judiciário Especializado ?C?
Escola Superior da Magistratura - ESMAL
COMPROVANTE DE FREQUÊNCIA
O NOVO CPC EM PERSPECTIVA - TURMA ARAPIRACA
DIAS 23 e 24.04.2015
LEGENDA: S – assinou a lista N – não assinou a lista
23.04
23.04
24.04
NOME
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12:00
14:00
18:00
08:00
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ADILSON SOARES FRANçA
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ADRIANO ROBERTO DOS SANTOS
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AGATHA NAYARA REIS PADILHA
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ALBA LúCIA MONTEIRO DA COSTA SILVA
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ALBERT DIOGO LOPES DA VERA CRUZ
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ALECKSEN RANIERE LIMA MELO
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ALESSANDRA DE BRITO VASCONCELOS
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ALFREDO DOS SANTOS MESQUITA
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ALTAMIRO MARTINS DE SOUZA JúNIOR
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ALYNA LUIZA DE AGUIAR BARBOSA BASTOS
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ANA LÚCIA DOS SANTOS
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ANA LúCIA FEITOSA DE MELO
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ANA MARIA DA SILVA ASSIS
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ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA
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ANDRéA MARIA NUNES DE MAGALHãES
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SOARES
ANTONIO LUCAS DOS SANTOS MONTEIRO
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ANTONIO MARCOS DE MELO
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CARLA SANTOS CARDOSO
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CARLOS EUGêNIO OLIVEIRA FRANçA
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CHARLES ALEXANDRE MEDEIROS LIMA
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CHARLES ELTON FRANçA CARVALHO
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CIBELE KRISTINA MOREIRA GONZAGA
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CíCERO DOS SANTOS LEANDRO JúNIOR
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CINTIA BARBOSA LOPES SILVA
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CLáUDIA KALLYNE GREGóRIO DA SILVA
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CLAUDIA VALÉRIA GUERRA DOREA
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CLAUDINERI SILVA
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CLAUDIO LEONIDIO DA SILVA
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CLAUDIO MYCHEL SOARES DA SILVA
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CLEONICIO DOS SANTOS
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CLESCIA CAVALCANTI DE MEDEIROS
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DAIANE DA SILVA CAVALCANTE
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DAMARIS SIQUEIRA SALES
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DANIEL DA SILVA MOREIRA
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DAVI FÉLIX DE OLIVEIRA
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DIMITRIUS PABLO SABINO LIMA DE MIRANDA
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EDNALDO TAVARES VIEIRA
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EDURADO SILVA DOS SANTOS
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ELAYNE THAYS DA SILVA
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ELIENE FAUSTINO DE MENEZES
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ELISSANDRA FERREIRA DOS SANTOS
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JOHANSSON
ELLISANDRY ROCHA DA SILVA DóRIA
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ERYCLEDSON DOS SANTOS LIMA
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EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA
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FABIANA LAURENTINO DOS SANTOS
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FABIANA MARQUES CAVALCANTE
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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