Publicações Judiciais I ● 16/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defende a agravante a inconstitucionalidade na cobrança das contribuições em debate em razão da ampliação não autorizada do rol taxativo previsto no artigo 149, § 2º, III da CF/88 que prevê como únicas bases de cálculo das referidas contribuições o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Entretanto, o legislador elegeu a folha de salários das empresas, critério claramente vedado pela Constituição Federal após a Emend

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001651-27.2013.4.03.9301 - - ACÓRDÃO EM EMBARGOS Nr. 2016/9301089732 - IRENE ROSA DOS SANTOS - ESPÓLIO (SP071068 - ANA REGINA GALLI INNOCENTI) X JUIZ FEDERAL DA 10A VARAGABINETE DO JEF DE SAO PAULO FIM. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.Considerando-se a Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, deverá a representante legal do menor, pessoal e diretamente, dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal local para efetuar o recebimento dos valores.No mesmo prazo, deverá(ão) o(s) exeqüente(s) extrair cópia(s) do(s) referido(s) pagamento(s) e dos respectivos cálculos para fins de declaração de Imposto de Renda.Ciênc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008226-04.2011.403.6106 - JOGASA TRANSPORTES LTDA - ME X LAMAPA LAMINADOS DE MADEIRAS DO PARA S/A(PA002999 - TALISMAN SECUNDINO DE MORAES SENIOR E SP264577 - MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Ciência às partes do retorno dos autos. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.Intimem-se. 0001165-58.2012.403.6106 - EUCLIDES DE CARLI(SP025165 - EUFLY ANGELO PONCHIO E SP321795 - ALESSANDRA PRATA STRAZZI) X

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002507-65.2016.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000346-82.2016.403.6106) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2776 - LUCAS GASPAR MUNHOZ) X ADELINA JOSINA DE SOUZA(SP129369 - PAULO TOSHIO OKADO) Apense-se o presente feito aos autos da Ação Ordinária nº 0000346-82.2016.403.6106.Após, abra-se vista à impugnada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 337 e 351 do Código de Processo Civil.A seguir, venham os autos conclusos.Intim

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002378-94.2015.403.6106 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 559 - PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS) X COFERPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E ACO LTDA(SP254930 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA) Vista às partes para apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, primeiro ao autor, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 364, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. 0005334-83.2015.403.6106 - WILSON APARECIDO PARREIRA(SP185933 - MÁRCIO NEI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

23/110.Recolhidas as custas processuais, foi determinada a citação da União, fl. 117.À fl. 120 foi requerida a retificação do valor atribuído a causa, mas a nome da autora foi equivocadamente apontado.Citada, a União apresentou impugnação, fls. 123/136, pugnando pela improcedência do pedido.Manifestação da parte autora às fls. 140/148.Intimado a manifestar-se, fls. 149, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo - SINTRAJUD não se apôs ao pedido,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0004555-15.2016.403.6100 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000292-57.2004.403.6100 (2004.61.00.000292-1) ) - REGINA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA BORIO(SP239640 DEISE MENDRONI DE MENEZES) X UNIAO FEDERAL Proceda a secretaria a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe, observando-se as classes específicas de cadastramento dos autos, nos temos da RESOLUÇÃO PRES Nº 142/

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vista às partes para apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias, primeiro ao(à) autor(a), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 364, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. 0003780-79.2016.403.6106 - CLEUSA MARTINS DE ANDRADE(SP185933 - MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA E SP254276 - ELIZELTON REIS ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1- Preliminarmente, analiso a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedid

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OFÍCIO Nº 1.265/2016 - 3ª Vara Federal de São José do Rio PretoPROCEDIMENTO COMUMAutor(a): OSVALDO FOSSALUZZARé: UNIÃO FEDERALChamo o feito à ordem.Trata-se de ação pleiteando a isenção do IRPF sobre parte do complemento de aposentadoria pela previdência privada em relação ao período contributivo de 01/89 a 12/95, pelo patrocinado.É o sucinto.Decido.Oficie-se - servindo cópia da presente como ofício - ao gestor do plano de previdência privada (REAL GRANDEZA Fundação de Prev