Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 1482 Corte superior, o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da FRANCISCO NERIVAN CAVALCANTE VALERIO multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Diretor de Secretaria Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da person

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3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 RECORRIDO 20/03/2015) (grifo nosso) Com base nas razões acima, por não haver sido comprovado nos ADVOGADO autos nenhum prejuízo, dou provimento ao recurso para excluir a RECORRIDO ADVOGADO condenação em dano moral pelo atraso no recebimento das verbas 1485 M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER(OAB: 9036/RN) EDSON PINHEIRO DA SILVA EDVA

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3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 das verbas rescisórias. Prejudicada a análise do recurso adesivo do 1488 PODER JUDICIÁRIO reclamante que pleiteava a majoração da indenização. JUSTIÇA DO ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) PROCESSO nº 0000220-16.2022.5.21.0002 (ROT) Bento Herculano Duarte Net

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3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 1480 RECORRIDO: EDSON PINHEIRO DA SILVA isenta, apenas, com relação ao depósito judicial (decisão de ID ADVOGADO: EDVALDO SEBASTIÃO BANDEIRA LEITE - OAB: c9f81c3). Com espeque no art. 932, parágrafo único, do CPC, foi RN2605 concedido prazo suplementar a regularização do preparo. ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Natal Em resposta, a reclamada comprovou o supe