Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 405 CONDENAT¿RIA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI N¿ 9.099/1995. PRECEDENTES. COMPET¿NCIA DO TRIBUNAL DE AL¿ADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Na jurisprud¿ncia do Superior Tribunal de Justi¿a, est¿ assentada a compreens¿o de que n¿o se aplica o disposto na Lei n¿ 9.099/1995, se h¿ a imputa¿¿o, em concurso material, de delitos cuja soma das penas m¿ximas previstas para cada um dele

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. 0021392-90.2017.4.03.6301 - 10? VARA GABINETE - SENTEN?A SEM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301029384 AUTOR: PATRICIA GONCALVES PAIVA (SP261388 - MARCOS AURELIO ECCARD DE SOUZA) RAI GONCALVES PAIVA DOS SANTOS (SP261388 - MARCOS AURELIO ECCARD DE SOUZA) R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos, em senten?a. Trata-se de a??o proposta por PATRICIA GONCALVES PAIVA e RAI GONCALVES PAIVA DOS SAN

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 404 ELSON GUEDES DA SILVA, entregando-se, inclusive, c¿pia da referida den¿ncia, cientificando-o de que dever¿ arrolar sua(s) testemunha(s), independentemente de intima¿¿o, e que dever¿ comparecer acompanhado de advogado, advertindo-o, ainda, de que, na falta deste, ser-lhe-¿ nomeado Defensor P¿blico (art. 68 da Lei n¿ 9.099/95). ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Cientifique-se o Minist¿rio P¿blico. ¿¿¿¿

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1851 o entendimento j? manifestado em outros julgados sobre a mat?ria em comento, sen?o vejamos. Versam os presentes autos sobre a compet?ncia para processar e julgar o feito, cujo delito trata de maus tratos contra menor, tipificado no art. 136, do C?digo Penal.? O delito de maus-tratos que est? sendo apurado, em raz?o da quantidade de pena cominada, ? considerado de menor potencial ofensivo, conforme disp

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1773 de menor potencial ofensivo, conforme disp?e o art. 61 da Lei n? 9.099/95.?Ora, o cerne da presente discuss?o est? no fato de dilig?ncias do Minist?rio P?blico, tais quais, realiza??o de avalia??o psicossocial e necessidade de interven??o interdisciplinar, constituir ou n?o mat?ria de maior complexidade, a justificar o processamento e julgamento do caso na Justi?a comum. Analisando detidamente os aut

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 750 conflitos de interesse de compet?ncia dos Juizados Especiais Criminais. ??????????????????O advogado do autor do fato pediu a juntada de procura??o, bem como de c?pia da identidade do seu constituinte. Este Ju?zo defere. ??????????????????Dada a palavra ao representante do MP: MM. Juiz, ap?s compulsar os autos, verifica-se que a conduta atribu?da ao ora autor do fato ultrapassa os dois anos de pena co

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 732 (querelante) e FL?VIA CRISTINA DE CASTRO PINHEIRO (querelada), onde os fatos tidos como criminosos se encontram descritos nos artigos 138, 139, c/c artigo 141, III, todos do C?digo Penal Brasileiro. ?s folhas 309/310 dos autos, o Minist?rio P?blico apresentou argui??o de exce??o de incompet?ncia do ju?zo em raz?o da mat?ria, posto que a somat?ria das penas in abstrato dos crimes ora perquiridos ? supe

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 1472 P. AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES DISCRIMINATORIOS E HOMOFOBIC DENUNCIADO:ANTONIA CARVALHO. 0005021-11.2019.8.14.0006 Despacho Observo que não foram esgotados todos os meios para tentar encontrar o endereço do (a) (s) réu(u)(s) antes de autorizar a citação via edital. Ante o exposto: 1) Expeça-se os antecedentes criminais do réu; 2) Procedase a pesquisa nos sistemas LIBRA

Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 3841 VE?CULOS E PE?AS LTDA apresentou as alega??es finais: A Eldorado reitera os termos da contesta??o, notadamente quanto a preliminar de incompet?ncia do juizado especial devido a necessidade de prova pericial, tendo em vista que o ve?culo jamais foi avaliado por um t?cnico com a devida habilita??o, inclusive sem laudo t?cnico juntado nos autos, bem como, a ilegitimidade passiva, considerando que o supost

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1998 PROCESSO: 00149849020178140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FRANCISCO WALTER REGO BATISTA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/03/2021---DENUNCIADO:CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Representante(s): OAB 20439 - JESSICA LIMA TRINDADE (ADVOGADO) OAB 285624 - ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI (ADVOGADO) OAB 146100 CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DO