Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 14 de Março de 2017 – 35 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 002201605288 002201605289 002201605290 002201605292 002201605293 002201605296 002201605302 002201605303 002201605304 002201605308 002201605309 002201605316 002201605320 6982190 6982194 6982191 7012137 7012140 6956165 6984923 6984937 7482325 7003739 7019121 6852301 6989919 Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não P

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 19 de Janeiro de 2018 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 001201700443 001201702319 001201703890 001201705761 001201706694 001201706697 001201706701 001201706705 001201706720 001201706998 001201707002 001201707014 001201707017 001201707018 7120983 7266451 7428218 7535480 7608568 7493136 7215873 7650019 8210805 7434522 7648055 7682614 6692003 6692004 Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido HF

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 26 de Julho de 2017 Diário do Executivo Republicações De Recursos Não Provimento Não Provimento Recurso 002201701833 002201702680 002201702681 002201702682 002201702694 002201702707 002201702709 002201702722 002201702726 002201702732 002201702737 002201702738 002201702746 002201702762 002201702843 002201702864 002201702866 002201702867 002201702876 002201702883 002201702887 002201702906 002201702910 002201702925 002201702927 002201702929 002201702940 002201702953 002

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

44 – quarta-feira, 19 de Julho de 2017 Diário do Executivo 001201702806 001201702808 001201702853 001201702857 001201702859 001201702863 001201702868 001201702890 001201702891 001201702892 001201702893 001201702904 7335306 7321350 7256203 7256169 7150757 7218532 7324799 7212043 7212033 7304538 7146692 7314328 Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido MDL7807 EIL0351 HHA6606 HHA

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

114 – terça-feira, 18 de Abril de 2017 Diário do Executivo 002201700307 002201700416 002201700444 002201700618 002201700619 002201700620 7178223 7577206 7073084 7093011 7093016 7093002 Provido Provido Provido Provido Provido Provido NYC3926 OPB3030 PXG5681 NWQ7522 NWQ7522 NWQ7522 Não Provimento Recurso Proces. Decisão Placa 002201502616 6048285 Não Provido JPB3688 002201503487 6103224 Não Provido HMN4273 002201504703 6194981 Não Provido GVG3657 002201505505 6231662 Não Provido OPL3

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 18 de Abril de 2017 – 113 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 001201700524 7099896 Não Provido DZX2468 001201700570 7108997 Não Provido GKP2962 001201700600 7101180 Não Provido MOR9314 001201700601 7082787 Não Provido PWD7864 001201700602 7082808 Não Provido PWD7864 001201700603 7082800 Não Provido PWD7864 001201700625 7321945 Não Provido HFL9840 001201700626 7582249 Não Provido GYQ5530 001201700629 7096043 Não Provido PXI9329 001201700639 7082078 Não Provido

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quinta-feira, 07 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 002201704261 7434062 Não Provido PXB2041 002201704267 7402936 Não Provido HAE6523 002201704268 7405398 Não Provido HAE6523 002201704269 7405421 Não Provido HAE6523 002201704281 7244290 Não Provido GVE3398 002201704283 7369771 Não Provido GXJ0403 002201704287 7395140 Não Provido EIP9511 002201704288 7395121 Não Provido EIP9511 002201704293 7359797 Não Provido PVJ8306 002201704311 7887276 Não Provid

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Diário do Executivo 001201701141 001201701142 001201701207 001201701208 001201701209 001201701210 001201701333 001201701334 001201701360 001201701384 001201701513 001201701514 001201701537 001201701539 001201701558 001201701703 7624187 7624312 7135576 7135579 7135580 7135581 6687760 6687764 7716656 7138142 7180281 7180277 7244492 7244490 7142470 7182938 Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provi

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

46 – quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 Diário do Executivo 002201802540 002201802541 002201802543 002201802544 002201802546 002201802547 002201802550 002201802551 002201802556 002201802557 002201802560 002201802563 002201802576 002201802577 002201802578 002201802579 002201802648 002201802661 002201802663 002201802667 002201802672 002201802674 002201802676 002201802678 002201802679 002201802688 002201802696 002201802704 002201802708 002201802709 002201802715 002201802716 002201802717 00220180

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 – 47 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB. Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária Estadual do