TJMG 18/05/2017 -Fch. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Diário do Executivo
001201701141
001201701142
001201701207
001201701208
001201701209
001201701210
001201701333
001201701334
001201701360
001201701384
001201701513
001201701514
001201701537
001201701539
001201701558
001201701703
7624187
7624312
7135576
7135579
7135580
7135581
6687760
6687764
7716656
7138142
7180281
7180277
7244492
7244490
7142470
7182938
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
Provido
PVK5330
PVK5330
OWW2744
OWW2744
OWW2744
OWW2744
DWL4929
DWL4929
KXI2660
HFX2976
PVS7719
PVS7719
NYA5475
NYA5475
OQM3396
HIU0118
Não Provimento
Recurso
001201602921
001201605341
001201605342
001201700341
001201700510
001201701034
001201701042
001201701095
001201701096
001201701104
001201701114
001201701117
001201701123
001201701149
001201701215
001201701340
001201701423
001201701563
001201701567
001201701568
001201701586
001201701588
001201701596
001201701604
001201701616
001201701617
001201701618
001201701619
001201701620
001201701637
001201701645
001201701677
001201701690
001201701696
001201701698
001201701728
001201701730
001201701737
001201701739
001201701743
001201701744
001201701745
001201701749
001201701752
001201701755
Proces.
Decisão
Placa
6578303
Não Provido HLW6054
6926743
Não Provido GSH7314
6926748
Não Provido GSH7314
7061945
Não Provido HAT8981
7066583
Não Provido HOH2548
7139099
Não Provido HME7164
6863376
Não Provido OMD2562
6991561
Não Provido OQF5944
7016953
Não Provido OXC5481
7164141
Não Provido CEU3331
7129469
Não Provido HIK7512
6571204
Não Provido GSU3738
6822188
Não Provido HOA3894
7031989
Não Provido HIS8208
7191067
Não Provido OQR9536
7171757
Não Provido HHV8557
7199909
Não Provido PWO7506
7026620
Não Provido JMM3848
7095483
Não Provido OLZ9482
7247256
Não Provido GZN8612
6683955
Não Provido JRB1025
6915040
Não Provido HHK8304
7517379
Não Provido HEJ4510
7225597
Não Provido HNQ7304
6962870
Não Provido GYI1137
6962881
Não Provido GYI1137
6962876
Não Provido GYI1137
6962884
Não Provido GYI1137
6962864
Não Provido GYI1137
3458099
Não Provido HMM7922
7400663
Não Provido GZR6430
7242079
Não Provido OPR2436
6546580
Não Provido GKP3158
6457293
Não Provido GTV6019
7199801
Não Provido GOG7812
7277057
Não Provido JNP2515
7185961
Não Provido KRL4951
7177686
Não Provido OLU4588
5917279
Não Provido HMA9133
7719075
Não Provido OLW4780
7173663
Não Provido HAU2302
7173672
Não Provido HAU2302
7021838
Não Provido PUW0456
7218317
Não Provido EFO0147
7842786
Não Provido HGF3380
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 12/05/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5075 ª Sessão
Ordinária, realizada em 04/05/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201603500
001201700010
001201700128
001201700758
001201700759
001201700760
001201700761
001201701116
001201701133
001201701143
001201701144
001201701331
001201701458
001201701555
001201701562
001201701564
001201701606
001201701609
001201701611
001201701644
001201701651
001201701684
001201701723
Proces.
Decisão
6653242
Provido
7013324
Provido
7113094
Provido
7062791
Provido
7062807
Provido
7059909
Provido
7062809
Provido
7170269
Provido
7127854
Provido
7624298
Provido
7624205
Provido
7170106
Provido
7637375
Provido
7335359
Provido
7201107
Provido
7243625
Provido
7297702
Provido
7177560
Provido
7225430
Provido
7281201
Provido
7244606
Provido
7196939
Provido
7133801
Provido
Placa
GUX4477
PVY4148
HBX6217
NAQ4469
NAQ4469
NAQ4469
NAQ4469
HID2502
GVO4118
PVK5330
PVK5330
OWY0173
GVO9050
GSI5941
DRR3374
GVO3393
HAX0141
JKB6535
DDB3939
HKC8283
HDK7095
HGP6382
KXB2399
Não Provimento
Recurso
001201700119
001201700508
001201700509
001201700930
001201700958
001201700966
001201700967
001201700977
001201701008
001201701012
001201701023
001201701030
001201701064
001201701065
001201701066
001201701067
001201701085
001201701093
001201701100
001201701103
001201701122
001201701147
001201701157
001201701158
001201701161
001201701163
001201701297
001201701339
001201701341
001201701342
001201701350
001201701353
001201701366
001201701409
001201701412
001201701413
001201701414
001201701415
001201701425
001201701430
001201701459
001201701462
001201701464
001201701465
Proces.
Decisão
Placa
5316353
Não Provido HDU5026
7066584
Não Provido HOH2548
7066586
Não Provido HOH2548
7237033
Não Provido ORA8451
7166020
Não Provido OLT0456
7083622
Não Provido HLP7719
7083621
Não Provido HLP7719
7178849
Não Provido OQC7206
7610636
Não Provido PWP5490
6718538
Não Provido HHD6008
7007375
Não Provido GZS8931
7192169
Não Provido HOK2798
6954876
Não Provido GPI3616
6954875
Não Provido GPI3616
7229145
Não Provido HIL7805
7229165
Não Provido HIL7805
6933041
Não Provido HEK3877
7229163
Não Provido HIL7805
7229160
Não Provido HIL7805
7169225
Não Provido HHL0405
7210972
Não Provido MLA2356
7641249
Não Provido HPZ2530
7113939
Não Provido GUN6131
7113938
Não Provido GUN6131
6045269
Não Provido GUE3276
7108580
Não Provido HDE4088
7206116
Não Provido HLP4302
7171835
Não Provido HHV8557
7171834
Não Provido HHV8557
7171824
Não Provido HHV8557
7081114
Não Provido GSZ2488
6952488
Não Provido HIM0117
6814492
Não Provido HDT7419
7211322
Não Provido GZQ4699
7595644
Não Provido HJM2650
7595641
Não Provido HJM2650
7595633
Não Provido HJM2650
7595634
Não Provido HJM2650
7197880
Não Provido GUI4637
7005203
Não Provido HIY4324
7077377
Não Provido GYW4444
6950123
Não Provido OLV1887
7112156
Não Provido GUR1063
7112157
Não Provido GUR1063
001201701469
001201701603
001201701658
001201701673
001201701674
001201701676
001201701699
001201701700
001201701701
001201701711
001201701715
7197234
7225596
7110912
7276406
7116144
7242084
7199795
7199818
7199815
7253774
7369244
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
HAQ4126
HNQ7304
GOP6908
GVQ5354
GWE6561
OPR2436
GOG7812
GOG7812
GOG7812
GWC3315
PYF3914
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Republicações De Recursos
Não Provimento
Recurso
001201700974
Proces.
Decisão
Placa
7119160
Não Provido HDR8265
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 12/05/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Verlaine Andrioni de Assis
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5044 ª Sessão
Ordinária, realizada em 05/04/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201601484
002201603882
002201700657
002201700831
002201701002
002201701005
002201701091
002201701226
002201701236
002201701600
002201701614
Proces.
Decisão
6550645
Provido
6489385
Provido
7153086
Provido
7163676
Provido
7175199
Provido
7155889
Provido
7084890
Provido
7123965
Provido
7177579
Provido
7198584
Provido
7243950
Provido
Placa
ORA2602
FNQ5404
HJH9371
OPI9231
CWI1201
HAS3954
HCC6256
JDW4641
HDW0845
PVK8564
DYS7897
Não Provimento
Recurso
002201402116
002201505816
002201507521
002201600473
002201600668
002201600669
002201601836
002201602638
002201602755
002201602758
002201602936
002201602949
002201603189
002201604066
002201604134
002201604258
002201604480
002201700086
002201700290
002201700294
002201700305
002201700310
002201700711
002201700713
002201700720
002201700730
002201700733
002201700745
002201700748
002201700764
002201700768
002201700775
002201700776
002201700984
002201700988
002201701004
002201701006
002201701008
002201701012
002201701036
002201701037
002201701038
002201701043
002201701044
002201701045
002201701046
002201701057
002201701058
002201701059
002201701062
002201701068
002201701069
002201701070
002201701071
002201701072
002201701177
002201701181
002201701187
002201701213
002201701222
002201701260
002201701265
002201701267
002201701268
002201701316
002201701350
002201701353
002201701366
002201701367
002201701661
Proces.
Decisão
Placa
5507639
Não Provido HKF3141
6271089
Não Provido GLX0385
6235234
Não Provido HMQ1221
6431466
Não Provido GLV3210
6488850
Não Provido GOP4172
6488848
Não Provido GOP4172
6432699
Não Provido HLC0459
6713541
Não Provido OMF1611
5844276
Não Provido HAF1282
5844308
Não Provido HAF1282
5534879
Não Provido OLR4246
6699639
Não Provido HMS1359
6077920
Não Provido HLO2964
6832403
Não Provido HNT5047
6937496
Não Provido HEK5921
6654590
Não Provido FSK6325
6890430
Não Provido GTA7911
7067835
Não Provido PVT3206
7306897
Não Provido OPC8920
7132927
Não Provido HGV1900
7533375
Não Provido HIK6270
7042931
Não Provido HIW6118
7100668
Não Provido EAL0867
6140637
Não Provido HGY1773
7073280
Não Provido GZG6424
6714388
Não Provido DBU6824
7085172
Não Provido OVE2374
6928296
Não Provido OQW6413
7024716
Não Provido HAL9021
7043640
Não Provido HJS3224
7062577
Não Provido HND3882
7031797
Não Provido OWW0773
7076509
Não Provido GUI2923
7110633
Não Provido PUK0026
6982546
Não Provido HEK9727
7111276
Não Provido OPZ2668
7069354
Não Provido HCR9598
7046108
Não Provido OPV2679
6791467
Não Provido GYH1847
6991980
Não Provido JPV9749
6992023
Não Provido JPV9749
7175172
Não Provido HLY4044
7006907
Não Provido HHK4444
7006906
Não Provido HHK4444
7006904
Não Provido HHK4444
7006910
Não Provido HHK4444
7071095
Não Provido NBF1973
7122059
Não Provido GRG7206
7122085
Não Provido GRG7206
7158515
Não Provido DUL6485
7000790
Não Provido OQS3067
7000782
Não Provido OQS3067
6909775
Não Provido OPL7523
6909769
Não Provido OPL7523
6909738
Não Provido OPL7523
6820269
Não Provido GVQ9309
7148933
Não Provido HLW7503
7110622
Não Provido JHB8936
7008482
Não Provido GWQ4098
7156673
Não Provido HDG5358
7122767
Não Provido HCP8387
7804644
Não Provido HFW6880
7142056
Não Provido HCU0844
7031306
Não Provido HDU0506
7141927
Não Provido GVJ4384
7186576
Não Provido JIC1823
7146312
Não Provido HDS9527
7139758
Não Provido KOD5013
7139765
Não Provido KOD5013
7225721
Não Provido OWY6702
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 12/05/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5050 ª Sessão
Ordinária, realizada em 06/04/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Minas Gerais - Caderno 1
Provimento
Recurso
002201507834
002201700251
002201700253
002201700664
002201700710
002201701089
002201701189
002201701201
002201701272
002201701314
Proces.
Decisão
6401579
Provido
7020921
Provido
7020896
Provido
7135946
Provido
7100645
Provido
7247855
Provido
7655781
Provido
7165934
Provido
7166252
Provido
7246167
Provido
Placa
GSN1196
KQF1546
KQF1546
HGR7761
EAL0867
PVU1325
ENH3440
DTL7613
JGL2165
OQJ6741
Não Provimento
Recurso
002201507122
002201600264
002201600741
002201601487
002201601488
002201601489
002201601491
002201601739
002201601811
002201602598
002201603648
002201604085
002201604288
002201604800
002201605091
002201605093
002201700282
002201700498
002201700708
002201700714
002201700717
002201700718
002201700845
002201700848
002201700995
002201700999
002201701007
002201701009
002201701015
002201701088
002201701105
002201701110
002201701114
002201701121
002201701122
002201701196
002201701197
002201701198
002201701206
002201701212
002201701230
002201701233
002201701239
002201701337
002201701338
002201701375
002201701376
002201701410
002201701411
002201701413
002201701414
002201701416
002201701417
002201701418
002201701419
002201701421
002201701428
002201701462
002201701466
002201701467
002201701480
002201701483
002201701487
002201701490
002201701491
002201701495
002201701496
002201701599
002201701604
002201701618
Proces.
Decisão
Placa
6279992
Não Provido HAL7656
6437046
Não Provido LRM0473
6486689
Não Provido HDU1412
6476980
Não Provido HMX2506
6476979
Não Provido HMX2506
6512622
Não Provido GWX7094
6512628
Não Provido GWX7094
6548520
Não Provido HBN9139
6557342
Não Provido HJZ9376
6546049
Não Provido OMF6953
6225215
Não Provido HBZ9377
6854095
Não Provido OPQ5084
6699799
Não Provido HLV1547
6779140
Não Provido HCY8093
6936461
Não Provido HAT4995
6936465
Não Provido HAT4995
7034800
Não Provido ATX6056
7095750
Não Provido PUJ2671
7042072
Não Provido PYA3312
7128703
Não Provido GUY4471
7128707
Não Provido GUY4471
7128672
Não Provido GUY4471
7495297
Não Provido PVP8330
7594549
Não Provido JPF0080
7200870
Não Provido GVF1142
6900927
Não Provido LKA3486
7178556
Não Provido KYP2266
7050548
Não Provido HQD1255
7106668
Não Provido PVJ3426
7177960
Não Provido HEL1101
7166153
Não Provido GXY8925
7188397
Não Provido PVK6787
7237015
Não Provido HNV5291
7158295
Não Provido GZH7875
7194032
Não Provido GSJ3202
7150937
Não Provido OXK8303
7153773
Não Provido OXK8303
7038379
Não Provido OWP9950
7007111
Não Provido HCU4771
7164728
Não Provido BGC7373
6960822
Não Provido CWG6299
6584952
Não Provido GOE2574
7674833
Não Provido DQB6270
7100804
Não Provido PVS7883
7100817
Não Provido PVS7883
7178684
Não Provido HLE6959
7178680
Não Provido HLE6959
7505929
Não Provido HNS5590
7264056
Não Provido PXF2621
7112316
Não Provido OWI1783
7279657
Não Provido GVQ4847
7249742
Não Provido HCY6452
7185695
Não Provido HLU6741
7022465
Não Provido OQQ9952
7022471
Não Provido OQQ9952
7012998
Não Provido GWU1552
7012989
Não Provido GWU1552
6992877
Não Provido HGD1385
7183476
Não Provido PYI5883
7183475
Não Provido PYI5883
7042606
Não Provido HGB2015
7570133
Não Provido HJI2170
7094372
Não Provido GYL2714
7097648
Não Provido HCB3022
7097651
Não Provido HCB3022
7171878
Não Provido PUX1145
7153726
Não Provido NOH5713
7174436
Não Provido EDM7428
7033513
Não Provido HDH4233
7753718
Não Provido OQO5860
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 12/05/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5056 ª Sessão
Ordinária, realizada em 12/04/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201601898
002201602154
002201603897
002201700456
002201700958
002201700961
002201701041
002201701143
002201701152
002201701165
Proces.
Decisão
6586368
Provido
6451142
Provido
6755622
Provido
6852358
Provido
7227450
Provido
7092069
Provido
7172015
Provido
7114579
Provido
7155189
Provido
7121640
Provido
Placa
OPL4201
HNX3491
KXT2836
PVG3473
HLZ2101
KNJ7384
BWZ3037
GSQ7229
HFY1405
GKL7708
Não Provimento
Recurso
002201602639
002201602946
002201602951
002201603694
002201605067
002201605068
002201605069
002201605070
002201605071
002201700448
002201700705
002201700724
002201700736
002201700737
002201700738
002201700747
002201700751
002201700763
002201700765
002201700771
002201700777
002201701022
002201701023
002201701029
002201701032
002201701033
002201701035
002201701073
002201701075
002201701078
002201701080
002201701081
002201701083
002201701085
002201701086
Proces.
Decisão
Placa
6618648
Não Provido HMU6534
6747572
Não Provido GQC9197
6637449
Não Provido JIW3258
6768514
Não Provido HKS4472
6959604
Não Provido GLD7367
6959638
Não Provido GLD7367
6959621
Não Provido GLD7367
6959633
Não Provido GLD7367
6959606
Não Provido GLD7367
7035983
Não Provido OXA8897
7133370
Não Provido GKS5241
7075737
Não Provido LLH3604
7120469
Não Provido GLB1997
7120481
Não Provido GLB1997
7120483
Não Provido GLB1997
7024721
Não Provido HAL9021
7064823
Não Provido HOG1711
7067215
Não Provido GUL9909
7073455
Não Provido PUE2501
6937954
Não Provido HIH2093
6894226
Não Provido ODP3068
6948284
Não Provido GZY1547
6948286
Não Provido GZY1547
7125195
Não Provido GKZ3783
6991737
Não Provido HHG1526
6991740
Não Provido HHG1526
6991994
Não Provido JPV9749
7114297
Não Provido HMW6689
7114305
Não Provido HMW6689
6794248
Não Provido GLP9008
7184227
Não Provido GPZ9947
7184226
Não Provido GPZ9947
7142605
Não Provido OXG2043
7212817
Não Provido OQU4751
5113345
Não Provido LLO3171
002201701087
002201701107
002201701119
002201701123
002201701124
002201701126
002201701128
002201701131
002201701223
002201701308
002201701389
002201701391
002201701394
002201701397
002201701400
002201701401
002201701402
002201701403
002201701407
002201701620
002201701624
7073814
7227663
7130787
7067470
7165053
6976330
7232088
6802268
7156664
7112126
6948270
7152330
7552715
6111701
7167753
7167754
7770756
7778256
7179036
6965650
7596122
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
OXI0079
HKD2671
ETN2384
GLC8859
HJH4571
NGF0922
HIL7805
GMO3423
HDG5358
GUZ4585
JGP2207
HIB1784
GVA2030
HKU5653
PPE6487
PPE6487
DCB2480
HLY7250
JJA4877
HFR6228
GQX5960
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 12/05/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5062 ª Sessão
Ordinária, realizada em 13/04/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201507075
002201603062
002201603174
002201603595
002201701074
002201701529
002201701707
002201701709
002201701724
002201701835
Proces.
Decisão
6434944
Provido
6714870
Provido
6690737
Provido
6723189
Provido
7114303
Provido
7097852
Provido
7778473
Provido
7749833
Provido
7175923
Provido
7178042
Provido
Placa
HNH6551
GQR7782
PUD0595
PUK9358
HMW6689
GVW7712
HDU9290
GPK3620
HMU0427
HFY1989
Não Provimento
Recurso
002201601504
002201601891
002201602011
002201602544
002201602756
002201603391
002201603554
002201604256
002201605207
002201605583
002201700303
002201700358
002201700410
002201700627
002201700632
002201700752
002201700753
002201700755
002201700756
002201700757
002201700773
002201700928
002201700933
002201700936
002201700937
002201700963
002201700965
002201701050
002201701051
002201701052
002201701054
002201701055
002201701056
002201701228
002201701231
002201701237
002201701248
002201701251
002201701255
002201701273
002201701275
002201701291
002201701292
002201701307
002201701318
002201701319
002201701322
002201701326
002201701409
002201701444
Proces.
Decisão
Placa
6526627
Não Provido HLK5895
6581762
Não Provido HAZ2284
6598304
Não Provido HKX7724
7093229
Não Provido HAA5570
5844331
Não Provido HAF1282
6451152
Não Provido HNX3491
6827437
Não Provido HAQ7068
6716365
Não Provido OLQ4468
7022280
Não Provido HGJ9832
6991991
Não Provido HBW3636
7123942
Não Provido DUC2361
7052495
Não Provido MPB6353
7623583
Não Provido OOZ2690
7081454
Não Provido LYR3607
7148403
Não Provido GSE5334
7081242
Não Provido GNE1248
7124701
Não Provido NNB1678
6571858
Não Provido OWU6365
6571882
Não Provido OWU6365
6571869
Não Provido OWU6365
6770536
Não Provido ASP4422
7138767
Não Provido GYV1264
7076700
Não Provido HDH2976
6809494
Não Provido HFL7699
6956191
Não Provido HHG5472
6925859
Não Provido GIH2001
7150024
Não Provido HDL2651
7119579
Não Provido OLS8709
6960618
Não Provido HGM9448
7061032
Não Provido ODV7706
7058251
Não Provido HLL0835
7058248
Não Provido HLL0835
7058253
Não Provido HLL0835
7505916
Não Provido HNS5590
7110626
Não Provido JHB8936
7196079
Não Provido PXI4619
6688737
Não Provido CXH7406
7194561
Não Provido LXH8057
7687492
Não Provido CZM3340
6628361
Não Provido GZL0328
7011194
Não Provido OQN7854
7085840
Não Provido HAP9228
7085839
Não Provido HAP9228
7112115
Não Provido GUZ4585
7185854
Não Provido HKB1031
7183092
Não Provido HMA2723
7118039
Não Provido HGB2807
6881263
Não Provido HJU5862
7112138
Não Provido GUZ4585
7298373
Não Provido HFF3082
Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária
Estadual do seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 12/05/2017
- Rosangela da Silva
- Visto: Larissa Maia Campos
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 5066 ª Sessão
Ordinária, realizada em 19/04/2017 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
002201601094
002201700145
002201701049
002201701053
002201701185
002201701199
002201701202
002201701207
002201701234
002201701492
Proces.
Decisão
6543508
Provido
7052618
Provido
7114840
Provido
7110493
Provido
7194542
Provido
7138810
Provido
7188537
Provido
7152208
Provido
7200555
Provido
7130823
Provido
Placa
HBD8307
PVB5625
GNH7213
HMY0648
HDV1788
HCF6664
HBI1874
OWY2635
HAA1359
HDO4035
Não Provimento
Recurso
002201507947
002201601431
002201601896
002201601949
002201603726
002201604049
002201604095
002201605422
002201700213
002201700222
002201700233
002201700316
002201700782
002201700787
Proces.
Decisão
Placa
6487364
Não Provido PVL5194
6581058
Não Provido OLZ5321
6565658
Não Provido PUL6258
6467075
Não Provido OPM8098
7180484
Não Provido GVN3020
6824944
Não Provido GQD5197
6826087
Não Provido HFK6116
7075321
Não Provido LAQ9931
7055589
Não Provido GZW7650
6953371
Não Provido HKV4862
7626145
Não Provido NZV3970
7007698
Não Provido HBO6964
6978108
Não Provido JJL9692
7634241
Não Provido HBS5440