CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 4/ Página 2651 Não há nos autos nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Assim, considerando que entre a data do fato e a data de hoje decorreu prazo superior ao exigido no artigo 109, IV, do Código Penal, necessário é o reconhecimento da prescrição. Em razão disso, HOMOLOGO o pedido de arquivamento. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. SANTA CRUZ