Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 4797 Seção, por maioria, negou provimento ao recurso especial, fixando a seguinte tese: ‘Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a pos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 4796 JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 12132/2011, da 4ª Vara de Justiça Federal de Guarulhos - SP e nº 0066498-69.2016.826.0050, da 9ª Vara Criminal da Capital - SP, pelo cumprimento. - ADV: ROSIMEIRI COSTA (OAB 331140/SP) Processo 7006527-44.2010.8.26.0