Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003888-02.2020.4.03.6100 IMPETRANTE: ELISEU EUFEMIA FUNES Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISEU EUFEMIA FUNES - SP66578 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Manifeste-se o impetrante sobre as informações prestadas pela autoridade impetrada (ID n. 29909871), notadamente, a