Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 27 de Junho de 2018 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 850 SARZEDO 0,22274802 549.373,96 109.874,79 439.499,17 0,00 439.499,17 0,22275344 1.793.737,28 358.747,46 1.434.989,83 -5,95 0,00 1.434.983,88 851 SEM PEIXE 0,01536859 37.904,28 7.580,86 30.323,42 0,00 30.323,42 0,01536927 123.762,10 24.752,42 99.009,68 -0,74 0,00 99.008,94 852 SERRANOPOLIS DE MINAS 0,02507784 61.850,66 12.370,13 49.480,53 9.277,59 40.202,94 0,02507920

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 Diário do Executivo sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.001129109.29. A presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da