1 Resultado da Solicitação 2002.01.1.092933-5 - em: 29/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Edição nº 42/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 objeto do termo de fls. 289 sob a alegação de que o imóvel constrito estaria protegido "ex vi" do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Intimada para se manifestar acerca da impugnação oposta, anuiu a credora, expressamente, com o pedido de desconstituição da medida constritiva objurgada. Ante o exposto, torno insubsistente a penhora objeto do termo de id. 289. Expeça-se, caso necessári