Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4289 175 (Tema 264) e RE 632.212/SP (Tema 285), bem como ADPF 165. Tendo em vista o teor da arguição do embargante determino a intimação do embargado para - querendo - apresentar contraminuta aos aclaratórios, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Recurso Extraordinário nº 1410028-76.2