Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4873 436 01. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 02. Depreende-se dos autos que a parte autora não compareceu na audiência designada (p. 61), bem como não apresentou manifestação quanto ao despacho anterior (p. 62 e p. 65). Diante disso, por força do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, aliado ao Enunciado 20 do FONAJE, o proce