Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2735 1967 Frente ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ APARECIDO DE DEUS BIRITIBA MIRIM ME em face do Município de Bertioga. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, adotando entendimento do STJ (AgRg no REsp 873.061/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3229 1471 com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso II, do CPC e artigo 156, inciso V, do CTN. Diante do princípio da sucumbência e causalidade, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no ar