TRT9 10/10/2022 -Fch. 368 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3576/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
PAULO RICARDO POZZOLO
JESSICA SALES BENITEZ GONZAGA
JOSE AFFONSO DALLEGRAVE
NETO(OAB: 15211/PR)
SABRINA ZEIN(OAB: 35277/PR)
MARCOS CESAR RAMPAZZO
FILHO(OAB: 63832/PR)
GUILHERME CAVALHEIRO
KUSTER(OAB: 59441/PR)
CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E
COMERCIO S/A
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PEDRO ABDON LEMOS PINHO(OAB:
29495/BA)
DISMOBRAS IMPORTACAO,
EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
MOVEIS E ELETRODOMESTICOS
S/A
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PEDRO ABDON LEMOS PINHO(OAB:
29495/BA)
ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PEDRO ABDON LEMOS PINHO(OAB:
29495/BA)
MVN INVESTIMENTOS
IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES
S.A.
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PEDRO ABDON LEMOS PINHO(OAB:
29495/BA)
NORDESTE PARTICIPACOES S.A
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PEDRO ABDON LEMOS PINHO(OAB:
29495/BA)
WG ELETRO S.A
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PEDRO ABDON LEMOS PINHO(OAB:
29495/BA)
LOJAS SALFER SA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PEDRO ABDON LEMOS PINHO(OAB:
29495/BA)
RN COMERCIO VAREJISTA S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PEDRO ABDON LEMOS PINHO(OAB:
29495/BA)
MAQUINA DE VENDAS BRASIL
PARTICIPACOES S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PEDRO ABDON LEMOS PINHO(OAB:
29495/BA)
MV PARTICIPACOES S.A.
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 30916/PR)
PEDRO ABDON LEMOS PINHO(OAB:
29495/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190127
368
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
que o acórdão proferido nos autos 0000135-47.2021.5.09.0245,
(Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO RICARDO
POZZOLO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e
poderá
ser
acessado
no
2º
grau
pelo
link
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº
185 de 24/03/2017, artigo 17).
EMENTA:
INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Causa de
pedir recursal distinta da causa de pedir da petição inicial configura
inovação recursal e não pode ser analisada, sob pena de supressão
de instância, afronta aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, e julgamento extra petita.
GARANTIA DE EMPREGO - PANDEMIA - A Lei estabeleceu a
garantia de emprego por período idêntico ao qual tenha vigorado a
suspensão contratual ou redução de jornada. A não observância do
contido no art. 10, III e § 1º , III da MP 936/2020 e Lei 14.020/2020
resulta na condenação da Ré ao pagamento da indenização
correspondente. No caso em tela, em se tratando de empregada
comissionista pura, para cálculo do salário a que teria direito no
período de garantia de emprego utilizar-se-á a média dos últimos 12
meses trabalhados. Recurso Ordinário conhecido e provido em
parte.
CURITIBA/PR, 07 de outubro de 2022.
HELEN VIVIANE BORGES
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000128-58.2022.5.09.0459
Relator
PAULO RICARDO POZZOLO
RECORRENTE
BETRON TECNOLOGIA EM
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
MARIANA LINHARES
WATERKEMPER(OAB: 56844/PR)
RECORRENTE
JENNIFER FLORENCIO ALVES DE
ALMEIDA
ADVOGADO
DANIEL ALVES DA SILVA(OAB:
12662/PR)
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARISSOL JESUS FILLA(OAB:
17245/PR)
RECORRIDO
BETRON TECNOLOGIA EM
SEGURANCA LTDA