TRT9 01/09/2021 -Fch. 4804 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3300/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021
proferido nos autos.
4804
ao valor declarado, para que produza os efeitos jurídicos que lhe
CONCLUSÃO
são próprios, previstos no artigo 831, parágrafo único, da CLT,
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à)
extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.
Em 31 de agosto de 2021.
Embora a transação não conte com a anuência expressa da
RICARDO BETIATTO
segunda ré, esta é dispensável porque o acordo lhe é
Técnico Judiciário
manifestamente benéfico, pois a autora está dando quitação ampla
e irrestrita do objeto da ação e do extinto contrato de trabalho,
declarando solenemente nada mais ter a postular, pondo fim ao
DESPACHO
processo. Portanto, no caso de eventual inadimplemento,
1 - Considerando o provimento ao agravo de petição interposto nos
responderá pela obrigação apenas a ré participante do acordo, pois
Embargos de Terceiro nº 0000876-91.2018.5.09.0, referente ao
a transação interpreta-se restritivamente e não pode prejudicar os
imóvel penhorado nos autos ATOrd 0642800-48.2009.5.09.0892,
que nela não intervieram (artigos 843 e 844 do Código Civil).
determinando o levantamento da penhora havida sobre o imóvel,
2 - Ante a natureza indenizatória atribuída ao valor do acordo, não
INTIME-SE o exequente para promover o prosseguimento da
há contribuição previdenciária nem imposto de renda a
execução em dez dias, sob pena de arquivamento provisório dos
recolher, sendo desnecessária a intimação da União, para os fins
autos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6830/1980, ficando
previstos no artigo 832, § 4º, da CLT, ante os termos da Portaria
ciente que o prazo prescricional aludido no artigo 11-A da CLT
PGF 757/2019.
(incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) contará a partir da ciência
3 - Custas dispensadas com fundamento no artigo 1º, inciso I, da
deste despacho.
Portaria MF 75/2012.
2 - Não havendo manifestação, arquivem-se provisoriamente e,
4 - Retire-se o feito da pauta de audiências (Dia 18/11/2021 às
decorridos dois anos sem iniciativa do exequente, voltem conclusos
14:40 - Una por videoconferência).
para os fins previstos no artigo 11-A,§ 2º, da CLT.
5 - Não havendo denúncia de inadimplemento no prazo de cinco
SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 31 de agosto de 2021.
dias após a data estipulada para pagamento da última parcela
SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS
objeto do acordo, presumir-se-á integralmente cumprida a
Juíza Titular de Vara do Trabalho
obrigação.
6 - Ressalvado o direito do credor de postular a execução do acordo
Processo Nº ATSum-0000475-62.2021.5.09.0965
RECLAMANTE
MANOEL LUIS DE FRANCA
ADVOGADO
JOSUE KUPPER(OAB: 61760/PR)
RECLAMADO
VITAFORT TERCEIRIZACOES LTDA
ADVOGADO
CAROLINE BARBOSA DE
SOUZA(OAB: 96579/PR)
RECLAMADO
CONDOMINIO LOG SAO JOSE DOS
PINHAIS
eventualmente não cumprido, certifique-se a ausência de outras
pendências e arquivem-se.
7 - Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.
SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 31 de agosto de 2021.
SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- VITAFORT TERCEIRIZACOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13e8fbe
proferida nos autos.
SENTENÇA
1 - Considerando que o acordo preenche os requisitos legais,
HOMOLOGO-O, inclusive quanto à natureza indenizatória atribuída
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170566
Processo Nº ATOrd-0000764-29.2020.5.09.0965
RECLAMANTE
DAVID GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE DE
OLIVEIRA(OAB: 43442/PR)
RECLAMADO
RENAULT DO BRASIL S.A
ADVOGADO
ALEXANDRE EUCLIDES
ROCHA(OAB: 24495/PR)
ADVOGADO
DUNIA HACHEN(OAB: 59095/PR)
PERITO
ANDERSON NIZER STINGELIN
Intimado(s)/Citado(s):
- RENAULT DO BRASIL S.A