TRT9 19/07/2018 -Fch. 1338 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2521/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
1338
a 17/3/2017, na mesma função; que laborava em regime de jornada
PAULA REGINA RODRIGUES MATHEUS WANDELLI
extraordinária; que sofreu acidente no final de 2016. Postula, em
Juiz do Trabalho Substituto
síntese, unicidade contratual, horas extras e reflexos, indenização
por danos morais, multa convencional, benefício da justiça gratuita e
honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 21.134,27. Junta
Sentença
Processo Nº RTSum-0000191-93.2018.5.09.0016
AUTOR
ANDRE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCELA JARESKI DARELLA(OAB:
59478/PR)
RÉU
QUALYS EMBALAGENS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA - EPP
ADVOGADO
ANDRÉA CAROLINA LEITE
BATISTA(OAB: 56594/PR)
documentos.
A ré oferece defesa escrita, propugnando pela total rejeição dos
pedidos da exordial, individualmente contestados (fls. 114/134).
Junta documentos.
Encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais (fls.
Intimado(s)/Citado(s):
- QUALYS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
363). Julgamento designado para esta data.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
Decide-se.
JUSTIÇA DO TRABALHO
FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES
I - INÉPCIA
Aos 18 de julho de 2018, às 17h50, na sala de audiência deste
Juízo, presente a Juíza do Trabalho PAULA REGINA RODRIGUES
MATHEUS WANDELLI, foram apregoadas as partes litigantes
André de Oliveira, reclamante, e Qualys Embalagens Indústria e
A inicial não é inepta porque os fatos estão expostos com suficiente
clareza, revelando-se nítidos a causa de pedir e o pedido, tanto que
propiciou alentada defesa à reclamada.
Comercio Ltda - EPP, reclamada. Ausentes as partes, conciliação
prejudicada, passa-se ao julgamento do feito proferindo a seguinte
SENTENÇA
Vistos, etc.
Presentes os requisitos do artigo 840 da CLT, rejeita-se.
MÉRITO
I - ESCLARECIMENTOS INICIAIS
No que se refere ao direito material, considerando o princípio da
segurança jurídica, não há falar na aplicação da Lei nº. 13.467/2017
RELATÓRIO
ao presente caso, eis que o contrato vigorou de 18/8/2014 a
23/12/2014 e de 2/2/2015 a 17/3/2017.
André de Oliveira, qualificado na exordial, propõe ação trabalhista
em face de Qualys Embalagens Indústria e Comercio Ltda - EPP,
qualificada regularmente nos autos, alegando que foi contratado em
dois períodos, sendo o primeiro, de 18/8/2014 até 2/2/2015, para
exercer a função de auxiliar de produção e o segundo, de 2/2/2015
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121673
II - PRESCRIÇÃO BIENAL