TRT6 04/05/2017 -Fch. 1870 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2219/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
1870
Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder
Certifico que, em sessão ordinária realizada em 03 de maio de
Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam
2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo.
oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação.
Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E
Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114,
MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do
inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar
Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr.
deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I,
Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e das Exmas. Sras.
da Constituição da República não abrange as causas instauradas
Desembargadoras Virgínia Malta Canavarro (Relatora) e Maria das
entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação
Graças de Arruda França, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por
jurídico estatutária".
unanimidade, negar provimento ao recurso.
Recurso a que se nega provimento.
Do prequestionamento
Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do
presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da
Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade
Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo
desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do
Secretária da 3ª Turma
disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST.
Conclusão
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
/mfav/cv
Acórdão
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento
ao recurso.
VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO
Desembargadora Relatora
Processo Nº RO-0000596-62.2014.5.06.0143
Relator
VIRGINIA MALTA CANAVARRO
RECORRENTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:
119729/SP)
ADVOGADO
maura virginia borba silvestre(OAB:
17864/PE)
ADVOGADO
ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO(OAB: 15657/PE)
RECORRENTE
MARIA PALLOMA ROBERTA DE
SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO
ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:
1365-A/PE)
RECORRIDO
PROMO 7 RECURSOS E
PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP
RECORRIDO
MARIA PALLOMA ROBERTA DE
SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO
ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:
1365-A/PE)
RECORRIDO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
ALVARO VAN DER LEY LIMA
NETO(OAB: 15657/PE)
ADVOGADO
maura virginia borba silvestre(OAB:
17864/PE)
ADVOGADO
PAULO AUGUSTO GRECO(OAB:
119729/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- MARIA PALLOMA ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA
PODER
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
JUDICIÁRIO
PROC. Nº. TRT. RO - 0000596-62.2014.5.06.0143
Órgão Julgador: Terceira Turma
Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106667