TRT3 15/02/2023 -Fch. 12201 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3664/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023
UBA/MG, 15 de fevereiro de 2023.
12201
RICARDO DE FREITAS PAIXAO
RICARDO DE FREITAS PAIXAO
Diretor de Secretaria
Diretor de Secretaria
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO
Diante do noticiado na certidão supra, mais o que consta dos autos,
Diante do noticiado na certidão supra, mais o que consta dos autos,
homologo o acordo extrajudicial celebrado para que produza seus
homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e
jurídicos e desejados efeitos, conforme ajustado livremente pelas
desejados efeitos, conforme ajustado livremente pelas partes,
partes.
devidamente representadas por advogados próprios e distintos,
Com efeito, as partes estão representadas por advogados próprios
Fica estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora,
e distintos, além de estarem presentes todos os requisitos exigidos
bem como vencimento antecipado das parcelas vincendas.
pelo artigo 855-B da CLT, não se vislumbrando a necessidade de
Custas processuais no importe de R$2.400,00, calculadas sobre o
inclusão do feito em pauta, conforme faculta o art. 855-D do mesmo
valor do acordo (R$120.000,00), pelas reclamantes, isentas.
Diploma.
Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da Lei.
Fica estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora,
Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores.
bem como vencimento antecipado das parcelas vincendas.
UBA/MG, 15 de fevereiro de 2023.
Custas processuais no importe de R$287,00, calculadas sobre o
valor do acordo (R$14.350,00), pelas partes, solidariamente, que
DAVID ROCHA KOCH TORRES
deverão comprovar o recolhimento em 05 dias.
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da Lei.
Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores.
Processo Nº HTE-0010220-08.2023.5.03.0078
REQUERENTES
LG FERREIRA DROGARIA LTDA
ADVOGADO
ROGERIO RUFATO MENDES(OAB:
126743/MG)
REQUERENTES
RENATA DE SOUZA GOMES
ADVOGADO
RAPHAEL VIEIRA FERREIRA
CARNEIRO(OAB: 120407/MG)
UBA/MG, 15 de fevereiro de 2023.
DAVID ROCHA KOCH TORRES
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº HTE-0010220-08.2023.5.03.0078
REQUERENTES
LG FERREIRA DROGARIA LTDA
ADVOGADO
ROGERIO RUFATO MENDES(OAB:
126743/MG)
REQUERENTES
RENATA DE SOUZA GOMES
ADVOGADO
RAPHAEL VIEIRA FERREIRA
CARNEIRO(OAB: 120407/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- LG FERREIRA DROGARIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- RENATA DE SOUZA GOMES
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9480c4a
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FORMAL
CERTIFICO e dou fé que há pedido de HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO EXTRAJUDICIAL, devidamente assinado pelas partes e
INTIMAÇÃO
seus procuradores.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9480c4a
Certifico que o processo está formalmente regular, estando todas as
proferida nos autos.
partes representadas por advogados próprios e distintos, na forma
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FORMAL
do art. 855-B, § 1º da CLT.
CERTIFICO e dou fé que há pedido de HOMOLOGAÇÃO DE
Certifico que não se aplica ao presente a recomendação posta no
ACORDO EXTRAJUDICIAL, devidamente assinado pelas partes e
Provimento 01/96 da DCR de inclusão em pauta para homologação.
seus procuradores.
UBA/MG, 15 de fevereiro de 2023.
Certifico que o processo está formalmente regular, estando todas as
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196361