TRT3 14/12/2022 -Fch. 9957 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3619/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022
9957
Intimem-se os réus, por seu procurador, para efetuarem o
proferido nos autos.
pagamento do débito, em 05 dias, sob pena de penhora.
Vistos etc.
PIUMHI/MG, 14 de dezembro de 2022.
Dê-se vista às partes do documento de Id d9f0650 , por 05 dias.
ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO
Juíza do Trabalho Substituta
Retifique- se a autuação para fazer constar no pólo ativo ESPOLIO
DE VILMAR EURIPEDES FERREIRA, cadastrando-se MARIA
ELZA MARQUES - CPF 038.865.986-67 como INVENTARIANTE
Processo Nº ATOrd-0010473-54.2022.5.03.0070
AUTOR
VILMAR EURIPEDES FERREIRA
ADVOGADO
JOSE GERALDO BATISTA(OAB:
137301/MG)
RÉU
ANTONIO MIGUEL DE SOUZA - ME
ADVOGADO
CARLOS MAGNO DE ARAUJO(OAB:
46741/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PIUMHI/MG, 14 de dezembro de 2022.
ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO
Juíza do Trabalho Substituta
Vara do Trabalho de Patos de Minas
Notificação
- ANTONIO MIGUEL DE SOUZA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Processo Nº ATSum-0010844-15.2022.5.03.0071
AUTOR
SOLANGE ALVES PRAXEDES
ADVOGADO
HELIO BICALHO GUIMARAES(OAB:
147795/MG)
RÉU
SEIJI EDUARDO SEKITA
ADVOGADO
KAREN LORRANE SILVA
ROMANNI(OAB: 183921/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ba0e3e
- SOLANGE ALVES PRAXEDES
proferido nos autos.
Vistos etc.
Dê-se vista às partes do documento de Id d9f0650 , por 05 dias.
PODER JUDICIÁRIO
Retifique- se a autuação para fazer constar no pólo ativo ESPOLIO
JUSTIÇA DO
DE VILMAR EURIPEDES FERREIRA, cadastrando-se MARIA
ELZA MARQUES - CPF 038.865.986-67 como INVENTARIANTE
INTIMAÇÃO
PIUMHI/MG, 14 de dezembro de 2022.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc31013
ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO
proferida nos autos.
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0010473-54.2022.5.03.0070
AUTOR
VILMAR EURIPEDES FERREIRA
ADVOGADO
JOSE GERALDO BATISTA(OAB:
137301/MG)
RÉU
ANTONIO MIGUEL DE SOUZA - ME
ADVOGADO
CARLOS MAGNO DE ARAUJO(OAB:
46741/MG)
SENTENÇA
Trata-se de reclamação trabalhista movida por Solange Alves
Praxedes, reclamante, em face de Seiji Eduardo Sekita e Outros,
reclamado.
Intimado(s)/Citado(s):
Dispensado o relatório (art. 852, I, da CLT).
- VILMAR EURIPEDES FERREIRA
FUNDAMENTOS
Garantia de emprego – gestante
PODER JUDICIÁRIO
É fato incontroverso que a reclamante foi admitida, pela parte
JUSTIÇA DO
reclamada, em 01.3.2022, com fim do contrato em 03.05.2022. Não
se discute também a existência da gestação alegada na inicial.
A defesa sustenta tratar-se de contrato a termo (conforme TRCT
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ba0e3e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193364
juntado), sem direito à garantia de emprego, fundamentando seu
raciocínio jurídico em recente decisão do STF em sede de