TRT3 30/09/2022 -Fch. 488 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3570/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022
488
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudos
EMENTA:JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos artigos
Embargos de Declaração opostos, em peça única, pelos
141 e 492 do CPC, o Juiz decidirá a causa nos limites propostos,
Executados, ESPÓLIO DE MAURÍCIO CHAGAS DE OLIVEIRA,
sendo vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito
CECÍLIA LUÍZA DE OLIVEIRA FIORINI e ESPÓLIO DE JOSÉ
a lei exige iniciativa da parte, bem assim condenar a parte em
JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO; no mérito, sem divergência, negou-
quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi
lhes provimento.
demandado. Constatado que a sentença se afasta dos limites da
demanda, impõe-se decotar da condenação o excesso verificado.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de setembro de 2022.
Recurso provido.
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Recurso Ordinário interposto pela Consignante; no mérito, sem
divergência, conferiu-lhe provimento para excluir da condenação o
pagamento de 30 dias de aviso prévio, 1/12 de férias e 1/12 de 13º
e multa de 40% FGTS.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de setembro de 2022.
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Processo Nº AP-0056600-03.2004.5.03.0031
Relator
Denise Alves Horta
AGRAVANTE
MAURICIO CHAGAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
CECILIA LUIZA DE OLIVEIRA
FIORINI(OAB: 91426/MG)
AGRAVANTE
CECILIA LUIZA DE OLIVEIRA FIORINI
ADVOGADO
CECILIA LUIZA DE OLIVEIRA
FIORINI(OAB: 91426/MG)
AGRAVANTE
JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO
CECILIA LUIZA DE OLIVEIRA
FIORINI(OAB: 91426/MG)
AGRAVADO
EVALDO DE PINHO FERNANDES
ADVOGADO
NAGILA FLAVIA GODINHO
MAURICIO(OAB: 62740/MG)
AGRAVADO
EMBEL EMPRESA DE BEBIDAS
LTDA
ADVOGADO
CECILIA LUIZA DE OLIVEIRA
FIORINI(OAB: 91426/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MAURICIO CHAGAS DE OLIVEIRA
Processo Nº AP-0056600-03.2004.5.03.0031
Relator
Denise Alves Horta
AGRAVANTE
MAURICIO CHAGAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
CECILIA LUIZA DE OLIVEIRA
FIORINI(OAB: 91426/MG)
AGRAVANTE
CECILIA LUIZA DE OLIVEIRA FIORINI
ADVOGADO
CECILIA LUIZA DE OLIVEIRA
FIORINI(OAB: 91426/MG)
AGRAVANTE
JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO
CECILIA LUIZA DE OLIVEIRA
FIORINI(OAB: 91426/MG)
AGRAVADO
EVALDO DE PINHO FERNANDES
ADVOGADO
NAGILA FLAVIA GODINHO
MAURICIO(OAB: 62740/MG)
AGRAVADO
EMBEL EMPRESA DE BEBIDAS
LTDA
ADVOGADO
CECILIA LUIZA DE OLIVEIRA
FIORINI(OAB: 91426/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CECILIA LUIZA DE OLIVEIRA FIORINI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudos
Embargos de Declaração opostos, em peça única, pelos
Executados, ESPÓLIO DE MAURÍCIO CHAGAS DE OLIVEIRA,
CECÍLIA LUÍZA DE OLIVEIRA FIORINI e ESPÓLIO DE JOSÉ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189619