TRT3 14/07/2022 -Fch. 9537 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3515/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
9537
celeridade ( . 5º, LXXVIII, da CF/88); das garantias inerentes art ao
A observância de tais vetores decorre do direito ao processo efetivo.
devido processo legal (art. 5º,LIV e LV, da CF) e do princípio do
A natureza constitucional da efetividade do processo decorre do
amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF).
princípio da eficiência (art. 37 da CF); dos princípios da duração
A realização de audiência de instrução, por meio de
razoável do processo e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF/88);
videoconferência, não viola a legislação processual civil e a
das garantias inerentes ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV,
“absoluta impossibilidade de sua realização” deve ser submetida ao
da CF) e do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF).
crivo do magistrado. Neste sentido, o art. 3º, §3º, da Resolução CNJ
N. 314/2020, na dicção de recente decisão do Conselho Nacional
A necessidade de adequação e remanejamento da pauta de
de Justiça, no processo n°0005251-28.2020.2.00.0000, de
audiências de instrução e julgamento deste juízo aos ditames legais
27/07/2020.
e constitucionais supramencionados, impõe a redesignação da data
Todas as questões inerentes à audiência serão dirimidas na própria
da audiência deste processo.
audiência.
Intimem-se as partes, por seus procuradores, mediante publicação
Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, por
no DEJT.
videoconferência, por meio da plataforma ZOOM MEETINGS
Nada mais.
disponibilizada pelo CNJ, para o dia 26/06/2023 16:00 horas.
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de julho de 2022.
Para participar da audiência necessário acessar a plataforma
MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO
ZOOM, por meio de NOTEBOOK MEETINGS DESKTOP ou
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
SMARTPHONE, equipados com microfone e webcam, no horário
marcado, abrindo o link de acesso direto ou digitando o ID da
Processo Nº ATOrd-0011162-80.2021.5.03.0055
AUTOR
MARLI APARECIDA RESENDE
PEREIRA
ADVOGADO
VIRGINIA BERNARDO FARIA
PAIVA(OAB: 119951/MG)
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE RODRIGUES
MARIOSA(OAB: 173614/MG)
RÉU
ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A
CASAS PERNAMBUCANAS
ADVOGADO
TAMARA GUEDES COUTO(OAB:
185085/SP)
PERITO
FILIPE PACHECO LANES RIBEIRO
reunião no aplicativo baixado.
Link de acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete; ID
da reunião: 6425235320.
Dúvidas podem ser solucionados pela servidora Elcione Silva, pelo
nº (31) 99127-9402, ou pela Secretária da Vara, Maria Isabel
whatsapp Campos, pelo whatsapp nº. (31) 99984-2351, Vara do
Trabalho (31) 3763-2070.
O não comparecimento da parte, importará na aplicação da pena de
Intimado(s)/Citado(s):
confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela
- MARLI APARECIDA RESENDE PEREIRA
parte contrária ( art. 385, 1º, do CPC c/c Súmula 74, I, do TST).
Caberá aos procuradores das partes, em cooperação judicial -art. 6º
do CPC c/c art. 769/CLT-, cientificar os respectivos constituintes do
PODER JUDICIÁRIO
dia e horário da audiência designada, bem como da penalidade pela
JUSTIÇA DO
ausência injustificada, inclusive enviando-lhes o link de acesso.
Caberá às partes/procuradores cientificar as suas testemunhas do
dia e horário da audiência designada, inclusive enviando-lhes o link
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c84254d
proferida nos autos.
de acesso, na forma do artigo 825 da CLT, dispensando-se a
intimação do Juízo, nos termos caput do art. 455 do NCPC, sob
pena de preclusão.
Todas as testemunhas serão ouvidas perante este Juízo, na
Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, os “Os juízes
e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de
conclusão para proferir sentença ou acórdão”.
audiência de instrução, por meio de videoconferência. As
testemunhas residentes fora da jurisdição de Conselheiro Lafaiete
serão ouvidas por meio de Carta Precatória SISDOV.
Partes e testemunhas deverão acessar a audiência virtual de suas
A ação de priorizar o julgamento de processos antigos integra o rol
das Metas Nacionais do Poder Judiciário emanadas do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185504
respectivas residências. De forma a preservar a higidez da prova
oral/testemunhal, é vedada a participação das testemunhas no
mesmo ambiente físico das partes e dos procuradores, a fim de