TRT3 09/06/2022 -Fch. 6070 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3490/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
6070
artigos 300 e 301 do CPC, c/c § 2º do art. 855-A da CLT,
ABERLANDES GUIMARÃES DOS REIS.
inexistindo, portanto, qualquer vício de nulidade no ato praticado.
Transcorrido o prazo legal, sem recurso da presente decisão, a
Registre-se que foi determinada a suspensão da execução (§ 3º do
Secretaria da Vara proceder a respectiva alteração no polo passivo
art. 134 do CPC), com a consequente citação do sócio para
da execução, para incluir os seguintes executados: ESPÓLIO DE
apresentação de defesa e produzir as provas que considerasse
MARCOS ANTÔNIO DIAS, JANE MARIA, e ABERLANDES
necessárias, sem qualquer prejuízo ao contraditório e ampla defesa,
GUIMARÃES DOS REIS.
constitucionalmente assegurados (artigo 5º, inciso LV, da CF/88).
Intimem-se as partes.
Por conseguinte, acolho o Incidente de Desconsideração da
Nada mais.
Personalidade Jurídica, determinando o prosseguimento da
CORONEL FABRICIANO/MG, 09 de junho de 2022.
execução em face de, MARCOS ANTONIO DIAS (ESPÓLIO DE),
ORDENISIO CESAR DOS SANTOS
conforme já determinado no item precedente, e também em face
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
dos atuais sócios, JANE MARIA E ABERLANDES GUIMARÃES
DOS REIS.
Contudo, os atos executóriosdeverão observar aordem de
preferênciacontida no art.10-A da CLT, haja vista que o
falecido, Marcos Antônio Dias, compôs o quadrosocietário da
empresa executada até 17/07/2015, conforme consta na 10ª
alteração contratual acostada aos autos (ID. Id.78c27de).
Desse modo, em observância a ordem de preferência estabelecida
no art. 10-A da CLT, a execuçãoem facedo executado MARCOS
ANTÔNIO DIAS (espólio de),ficará sobrestada atéque sejam
esgotadosos meios deexecução em facedos atuais sócios,
JANE MARIA E ABERLANDES GUIMARÃES DOS REIS.
Transcorrido o prazo legal, sem recurso da presente decisão, a
Secretaria da Vara proceder a respectiva alteração no polo passivo
da execução, para incluir os seguintes executados: ESPÓLIO DE
MARCOS ANTÔNIO DIAS, JANE MARIA, e ABERLANDES
GUIMARÃES DOS REIS.
3. DISPOSITIVO
Processo Nº ATOrd-0036800-33.2009.5.03.0089
FRANCISCO CAETANO DOS
SANTOS
ADVOGADO
ALAN AZEVEDO CARVALHO(OAB:
82029/MG)
ADVOGADO
FRANCINE ALMEIDA QUINTAO
PUNTIGAM(OAB: 87020/MG)
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
MARCOS ANTONIO DIAS
ADVOGADO
ALEX MARTINS MONTEIRO(OAB:
152431/MG)
RÉU
ABERLANDES GUIMARAES DOS
REIS
RÉU
ENERGIA & CONSTRUCOES
INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO
JOSE MARQUES DE SOUZA
JUNIOR(OAB: 63613/MG)
RÉU
JANE MARIA DIAS
TERCEIRO
MARIA TEREZA GUIMARAES DIAS
INTERESSADO
ADVOGADO
ALEX MARTINS MONTEIRO(OAB:
152431/MG)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- ENERGIA & CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA
- MARCOS ANTONIO DIAS
Ante todo o exposto na fundamentação supra, conheço da Exceção
de Pré - Executividade oposta por MARIA TEREZA GUIMARÃES
DIAS, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
PODER JUDICIÁRIO
De outro lado, ACOLHO o Incidente de Desconsideração da
JUSTIÇA DO
Personalidade Jurídica, determinando o prosseguimento da
execução em face dos sócios executados MARCOS ANTONIO
DIAS (ESPÓLIO DE), JANE MARIA E ABERLANDES GUIMARÃES
INTIMAÇÃO
DOS REIS.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3d9aee
Contudo, os atos executóriosdeverão observar aordem de
proferida nos autos.
preferênciacontida no art.10-A da CLT, haja vista que o
DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE E
falecido, Marcos Antônio Dias, compôs o quadrosocietário da
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
empresa executada até 17/07/2015, conforme constatado na 10ª
JURÍDICA
alteração contratual acostada aos autos (ID.78c27de), de modo
PROCESSO N.0036800-33.2009.5.03.0089
que, em observância a ordem de preferência estabelecida no art. 10
1. RELATÓRIO
-A da CLT, a execuçãoem facedo Espólio de MARCOS
A Terceira Interessada, MARIA TEREZA GUIMARÃES DIAS, opôs
ANTÔNIO DIASficará sobrestada atéque sejam esgotadosos
Exceção de Pré - Executividade, pelasrazões expostas na petição
meios deexecução em facedos atuais sócios JANE MARIA E
de Id. d0688ba.
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