TRT3 06/06/2022 -Fch. 12089 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3487/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022
12089
REVELIA E CONFISSÃO
SERQUIP - TRATAMENTO DE RESÍDUOS MG LTDA em face de
Regularmente intimado (ID.c63d841), a parte consignatária não
GILSON SANTOS DE OLIVEIRA para julgar extinta a obrigação de
compareceu à audiência e não apresentou defesa.
entregar o TRCT, dando-se à consignante quitação exclusivamente
Via de consequência, impõe-se o reconhecimento da revelia e
quanto à obrigação referida.
aplicação da confissão ficta, a teor do que dispõe o art. 844 da CLT
Deverá o consignatário ser intimado, após o trânsito em julgado
c/c art. 344, do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos
desta decisão, para que, no prazo de 10 dias, dirija-se à empresa
articulados na petição inicial.
para que seja encerrado o contrato de trabalho na sua CTPS.
Frise-se, entretanto, que a presunção, in casu, é apenas relativa e
Custas processuais pelo consignatário, no importe mínimo de
atinge tão-só matéria fática, cabendo ao Juízo analisar todos os
R$10,64, conforme art. 789 da CLT, ISENTO.
elementos de convicção existentes e pronunciar-se a respeito da
Intimem-se as partes, sendo o consignatário POR MANDADO.
matéria jurídica, avaliando se o suporte fático delineado na inicial é
suficiente para o acolhimento das pretensões.
DOCUMENTO CONSIGNADO. BAIXA CTPS
A consignante alega que o consignatário foi admitido, em
22/11/2021, porém pediu demissão em 27/11/2021, conforme e-
SANTA LUZIA/MG, 05 de junho de 2022.
mail de ID. 64dd998.
Afirma que realizou inúmeros contatos com o obreiro solicitando o
JULIO CORREA DE MELO NETO
seu comparecimento na empresa (ID.b77cace), contudo sem êxito,
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
inviabilizando a formalização da dispensa com a entrega da guia
TRCT e anotação da data de saída na CTPS.
Pois bem.
Considerando a confissão ficta do consignatário, impõe-se o
acolhimento da pretensão inicial, para julgar extinta a obrigação de
entregar o TRCT (ID.5390f36), dando-se à consignante quitação
exclusivamente quanto à obrigação referida.
Por corolário, para que a consignante possa, ainda, desobrigar-se
da baixa na CTPS do obreiro, deverá o consignatário ser intimado,
após o trânsito em julgado desta decisão, para que, no prazo de 10
dias, dirija-se à empresa para que seja encerrado o contrato de
trabalho na sua CTPS.
Processo Nº ATOrd-0011120-42.2020.5.03.0095
AUTOR
DIONE NASCIMENTO
ADVOGADO
MANOEL FERREIRA ROSA
NETO(OAB: 24333/PR)
ADVOGADO
JOSIEL VACISKI BARBOSA(OAB:
22898/PR)
ADVOGADO
BRENO HENRIQUE ALVES DE
ABREU PEREIRA(OAB: 153965/MG)
RÉU
CECRISA REVESTIMENTOS
CERAMICOS S.A
ADVOGADO
MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY
ASPIS(OAB: 57596/RS)
TESTEMUNHA
EDNA APARECIDA MESQUITA
PERITO
AILTON BERTOLDO
Intimado(s)/Citado(s):
- DIONE NASCIMENTO
Na hipótese de quedar-se inerte o consignatário, dar-se-á por
quitada a obrigação de fazer.
JUSTIÇA GRATUITA
PODER JUDICIÁRIO
Preenchidos os requisitos legais, defere-se ao consignatário os
JUSTIÇA DO
benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Fixam-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor do
INTIMAÇÃO
procurador do consignante, a serem custeados pela consignatária,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6192bf0
no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
proferida nos autos.
art. 791-A, caput, da CLT.
SENTENÇA
Isenta-se, contudo, O reclamante, consoante decisão de mérito
VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA-MG
proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº
ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO
5.766.
PROCESSO N.º 0011120-42.2020.5.03.0095
CONCLUSÃO
Aos 06 dias do mês de junho de 2022, deu-se a abertura desta
Posto isso, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado
audiência pelo MM. Juiz do Trabalho, Júlio Corrêa de Melo Neto,
na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por
para julgamento da demanda trabalhista ajuizada por DIONE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183574