TRT3 20/04/2022 -Fch. 10176 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3455/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
Vara do Trabalho de Unaí
Notificação
Processo Nº ATOrd-0010227-77.2022.5.03.0096
AUTOR
MIRELLA BATISTA DA CRUZ
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
RÉU
ITAU UNIBANCO S.A.
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
10176
BRUNO MOREIRA DE CASTRO(OAB:
122666/MG)
CAMPANHA NACIONAL DE
ESCOLAS DA COMUNIDADE
LUANA BERNARDES VIEIRA DE
LIMA(OAB: 29269/DF)
KELE CRISTINA DE SOUZA
MIRANDA(OAB: 31599/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- MIRELLA BATISTA DA CRUZ
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f27a62f
JUSTIÇA DO
proferida nos autos.
Sentença Impugnação à Sentença de Liquidação
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35cb624
RELATÓRIO
proferida nos autos.
THASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA apresentou impugnação à
SENTENÇA-PJe-JT
sentença de liquidação (ID. f8c452d).
Vistos...
Compulsando os autos na triagem inicial, verifica-se que o
reclamante distribui a ação sem a indicação de valor do seu pedido
Intimada, a Parte Executada manifestou-se (ID. 455d684).
de honorários advocatícios, conforme nova redação dada ao §1º do
É o relatório.
art. 840, CLT.
Extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do §3º do art.
840, CLT e incisos I e IV, art.485 do CPC, c/c art. 769 da CLT.
FUNDAMENTOS
Preenchidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da
gratuita.
Custas, pelo autor, no importe de R$1.282,45, calculado sobre
Impugnação à Sentença de Liquidação.
R$64.122,30 , valor dado à causa, dispensadas na forma da lei.
Retire-se o feito de pauta.
Dos Honorários Advocatícios
Intime-se o autor para ciência da decisão proferida.
Tudo cumprido e após o prazo legal, ao arquivo, com baixa na
Insurge-se a Parte Exequente alegando incorreção na sentença que
homologou os cálculos isentando a Parte Executada dos honorários
distribuição.
sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. Afirma que
houve condenação da Parte Executada no pagamento da referida
UNAI/MG, 19 de abril de 2022.
verba, em sede de sentença de 1º grau, não havendo modificação
da matéria em Recurso Ordinário e de Revista.
GERALDO MAGELA MELO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
A Parte Executada impugna, sustentando a aplicabilidade do
entendimento firmado na ADI 5766, que declarou a
Processo Nº ATSum-0010637-09.2020.5.03.0096
AUTOR
THASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181403
inconstitucionalidade dos artigos 791-A, §4º e 790-B, ambos da
CLT.