TRT3 06/12/2021 -Fch. 5172 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3363/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021
proferido nos autos.
DESPACHO - PJe-JT
Vistos.
Trata-se de consignação para entrega de documentos(guias
TRCT,extrato fundiário, chave de conectividade e PPP), bem como
para baixar a CTPS do obreiro.
5172
TERCEIRO
INTERESSADO
DEPOSITÁRIO
TERCEIRO
INTERESSADO
MARCO ANTONIO BARBOSA
OLIVEIRA JUNIOR
CLAUDIO MANOEL CORREA
ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIO MANOEL CORREA
- MARCIA ANDREA ARMOND
- SOLIDA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES E OBRAS CIVIS
LTDA - ME
Neste contexto, determino:
Pelo princípio da celeridade, buscando reduzir o risco de
contágio da população pelo novo coronavírus (COVID-19), nos
PODER JUDICIÁRIO
termos da Portaria GP/GCR/GVCR do TRT 3ª Região n. 223, de
JUSTIÇA DO
03/09/2020, a consignante deverá proceder à entrega dos
documentos, objeto da consignação, em sua forma física,
diretamente ao consignatário,por carta com aviso de recebimento,
INTIMAÇÃO
anexando o respectivo comprovante de entrega aos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cffb8e5
Quanto à CTPS, deverá o consignatário, no prazo de 10 dias da
proferido nos autos.
ciência da presente decisão, encaminhar, via postal com AR, a sua
CERTIDÃO - PJe-JT
carteira de trabalho à empregadora para o registro da baixa
Certifico que apesar das partes não haverem se manifestado acerca
contratual, devendo a consignante, no prazo de 5 dias (art. 29 da
do despacho de ID6d031e8, que previu a extinção da execução nos
CLT), fazer as anotações pertinentes e devolver a CTPS à obreira,
termos do art. 924, II do NCPC, constata-se que o acordo
via postal com AR.
homologado não foi integralmente cumprido, uma vez que restam
Em não havendo interesse do consignatário em enviar sua
por quitar as contribuições previdenciárias e custas apuradas.
CTPS via postal com AR à consignante, faculto-lhe entregar o
Cálculos juntados ao ID1f9bc14 apuraram, de fato, contribuições
documento direta e pessoalmente na empresa, no prazo de 08
previdenciárias e custas.
dias, devendo o documento ser restituído da mesma forma, direta e
No termo de homologação também constou que seria mantida a
pessoalmente, à parte consignatária, sob pena de multa.
penhora sobre bens, até o integral cumprimento do acordo e, de
Desse modo, intime-se a consignante, por meio de seu
fato, existe imóvel penhorado nos autos.
procurador, e o consignatário , por Carta, para que no prazo de 10
Betim, 02 de dezembro de 2021.
dias, cumpram as determinações contidas neste despacho.
Edna Lúcia de Assis
Secretária
DESPACHO
BETIM/MG, 05 de dezembro de 2021.
Considerando a certidão supra, determino a intimação do
OSMAR RODRIGUES BRANDAO
executado Cláudio Manoel Correia para que, no prazo de 5 dias
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e
Processo Nº ATSum-0052900-26.2007.5.03.0027
AUTOR
JOSE VICENTE VAZ DA SILVA
ADVOGADO
WANDERLEY SANTOS(OAB:
74956/MG)
RÉU
CLAUDIO MANOEL CORREA
ADVOGADO
MONICA APARECIDA DA
SILVA(OAB: 146578/MG)
ADVOGADO
JOAQUIM DIMAS GONCALVES(OAB:
37610/MG)
RÉU
MARCIA ANDREA ARMOND
ADVOGADO
MANOELINO RAMOS FILHO(OAB:
57469/MG)
RÉU
SOLIDA TECNOLOGIA EM
CONSTRUCOES E OBRAS CIVIS
LTDA - ME
ADVOGADO
MANOELINO RAMOS FILHO(OAB:
57469/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175197
custas apuradas nos cálculos de ID1f9bc14, sob pena de penhora.
Intimem-se.
BETIM/MG, 05 de dezembro de 2021.
OSMAR RODRIGUES BRANDAO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0052900-26.2007.5.03.0027
AUTOR
JOSE VICENTE VAZ DA SILVA
ADVOGADO
WANDERLEY SANTOS(OAB:
74956/MG)
RÉU
CLAUDIO MANOEL CORREA
ADVOGADO
MONICA APARECIDA DA
SILVA(OAB: 146578/MG)
ADVOGADO
JOAQUIM DIMAS GONCALVES(OAB:
37610/MG)