TRT3 11/10/2021 -Fch. 203 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3327/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021
ocorrida em 16/08/2019, em que restou consolidada a tese de que
"os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido
que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o
ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação
203
TERCEIRO
INTERESSADO
KENNEDY MARCELINO DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- ERLANDES VIEIRA SANTOS
- GOL LINHAS AEREAS S.A.
judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça
do Trabalho". Foi neste momento que o reclamante tomou ciência
inequívoca do direito a ser postulado, sendo a reclamatória com
PODER JUDICIÁRIO
finalidade indenizatória proposta em 01/02/2019, dentro do prazo
JUSTIÇA DO
prescricional.Apelo a que se nega provimento." (destaques
acrescidos pela parte)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
INTIMAÇÃO
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e522db9
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
proferida nos autos.
Material.
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
AIRR 0011010-28.2015.5.03.0092
Material / Constituição de Capital.
A análise da admissibilidade, em relação aos temas em destaque
RECORRENTE: ERLANDES VIEIRA SANTOS, GOL LINHAS
(honorários advocatícios devidos aos procuradores do reclamado,
AEREAS S.A.
indenização por perdas e danos e constituição de capital),fica
RECORRIDO: ERLANDES VIEIRA SANTOS, GOL LINHAS
prejudicada,diante do recebimento do recurso quanto ao tópico
AEREAS S.A.
precedente.
Vistos
CONCLUSÃO
Mantenho a decisão agravada.
RECEBO o recurso de revista.
Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
Vistaàs partes, no prazo legal, inclusive para apresentação de
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
contrarrazões.
Tribunal Superior do Trabalho).
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
autosaoTST.
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Publique-se e intimem-se.
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).
BELO HORIZONTE/MG, 11 de outubro de 2021.
Após, remetam-se os autos ao TST.
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
Desembargador(a) do Trabalho
P. I. C.
BELO HORIZONTE/MG, 11 de outubro de 2021.
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
Processo Nº ROT-0011010-28.2015.5.03.0092
Relator
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
RECORRENTE
ERLANDES VIEIRA SANTOS
ADVOGADO
SARAH MORAIS EMERICK
REIS(OAB: 74179/MG)
RECORRENTE
GOL LINHAS AEREAS S.A.
ADVOGADO
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:
10424/DF)
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
RECORRIDO
ERLANDES VIEIRA SANTOS
ADVOGADO
SARAH MORAIS EMERICK
REIS(OAB: 74179/MG)
RECORRIDO
GOL LINHAS AEREAS S.A.
ADVOGADO
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:
10424/DF)
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
TESTEMUNHA
CARLOS ALBERTO DA SILVA
JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172462
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0011010-28.2015.5.03.0092
Relator
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
RECORRENTE
ERLANDES VIEIRA SANTOS
ADVOGADO
SARAH MORAIS EMERICK
REIS(OAB: 74179/MG)
RECORRENTE
GOL LINHAS AEREAS S.A.
ADVOGADO
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:
10424/DF)
ADVOGADO
OSMAR MENDES PAIXAO
CORTES(OAB: 15553/DF)
RECORRIDO
ERLANDES VIEIRA SANTOS
ADVOGADO
SARAH MORAIS EMERICK
REIS(OAB: 74179/MG)
RECORRIDO
GOL LINHAS AEREAS S.A.
ADVOGADO
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:
10424/DF)