TRT3 25/06/2021 -Fch. 187 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3253/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
187
expressamente, também, em Súmula do artigo 437 do TST, consta
que, "em caso de não concessão ou concessão parcial do intervalo
PODER JUDICIÁRIO
mínimo, para repouso e alimentação", razão pela qual o empregado
JUSTIÇA DO
não tem direito a horas extras pela não fruição de 2 horas de
intervalo intrajornada"
A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta a
INTIMAÇÃO
ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 808e98e
proveniente da SDI-I do TST, de seguinte teor:
proferida nos autos.
"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 .
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE DUAS HORAS.
CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO . 1 .
AIRR 0010953-13.2018.5.03.0057
A eg. Segunda Turma proferiu acórdão em harmonia com a
jurisprudência deste Tribunal Superior, ao entender devido o
RECORRENTE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
pagamento integral do intervalo intrajornada concedido em lapso
RECORRIDO: PAULO DIONISIO DA SILVA
inferior às duas horas, conforme previsto no contrato de trabalho,
com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora
Vistos.
normal, nos moldes do item I da Súmula nº 437 do TST, cujo
Mantenho a decisão agravada.
entendimento não se circunscreve ao período mínimo legal de 1
Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade
(uma) hora. Precedentes. 2. Nesse contexto, os embargos se
ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas
afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT,
do Tribunal Superior do Trabalho).
considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de
Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal,
embargos de que não se conhece".
contraminutar o Agravo e contra-arrazoar o Recurso de Revista
CONCLUSÃO
(parágrafo 6º do art. 897 da CLT).
RECEBO parcialmente o recurso.
Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho.
Vista às partes, no prazo legal.
P.I.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao
BELO HORIZONTE/MG, 24 de junho de 2021.
TST.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Publique-se e intimem-se.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de junho de 2021.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0010953-13.2018.5.03.0057
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
ADVOGADO
ELEN CRISTINA GOMES E
GOMES(OAB: 91053/MG)
ADVOGADO
MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA
LUZ(OAB: 104292/MG)
ADVOGADO
ARTHUR COSTA FERNANDES
GUIMARAES(OAB: 157202/MG)
ADVOGADO
ADRIANA RENNO GUIMARAES DE
ANDRADE(OAB: 97599/MG)
RECORRIDO
PAULO DIONISIO DA SILVA
ADVOGADO
MARCILENE RITA DE
OLIVEIRA(OAB: 93940/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE DE
REZENDE(OAB: 132180/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO DIONISIO DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168775
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº ROT-0010953-13.2018.5.03.0057
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
ADVOGADO
ELEN CRISTINA GOMES E
GOMES(OAB: 91053/MG)
ADVOGADO
MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA
LUZ(OAB: 104292/MG)
ADVOGADO
ARTHUR COSTA FERNANDES
GUIMARAES(OAB: 157202/MG)
ADVOGADO
ADRIANA RENNO GUIMARAES DE
ANDRADE(OAB: 97599/MG)
RECORRIDO
PAULO DIONISIO DA SILVA
ADVOGADO
MARCILENE RITA DE
OLIVEIRA(OAB: 93940/MG)
ADVOGADO
GUSTAVO HENRIQUE DE
REZENDE(OAB: 132180/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO