TRT3 23/04/2021 -Fch. 10495 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3208/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
SANTA LUZIA/MG, 23 de abril de 2021.
10495
SELIC, que nela estão embutidos os juros de mora e correção
JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS
monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
qualquer outro índice de juros ou correção.
Após o decurso do prazo acima, as partes terão vista dos
Processo Nº ATSum-0011191-91.2020.5.03.0144
AUTOR
MARLUCIA CRISTINA ANACLETO
CASSIMIRO
ADVOGADO
FRANCIELLE TIAGO DE
ARAUJO(OAB: 188446/MG)
RÉU
PADARIA E LANCHONETE DUARTE
LTDA
ADVOGADO
CRISTIANO AVELINO DA
SILVA(OAB: 62757/MG)
cálculos apresentados pela parte contrária por mais 10 dias,
independentemente de novo despacho.
Cumpra-se.
SANTA LUZIA/MG, 23 de abril de 2021.
JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATSum-0011191-91.2020.5.03.0144
AUTOR
MARLUCIA CRISTINA ANACLETO
CASSIMIRO
ADVOGADO
FRANCIELLE TIAGO DE
ARAUJO(OAB: 188446/MG)
RÉU
PADARIA E LANCHONETE DUARTE
LTDA
ADVOGADO
CRISTIANO AVELINO DA
SILVA(OAB: 62757/MG)
- PADARIA E LANCHONETE DUARTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- MARLUCIA CRISTINA ANACLETO CASSIMIRO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a3238f
proferido nos autos.
Vistos.
PODER JUDICIÁRIO
Intime-se a parte Reclamante, orientando-a para que entre em
JUSTIÇA DO
contato com a Secretaria da Vara do Trabalho, pelo e-mail:
vt.santaluzia@trt3.jus.br, em razão da ausência de atendimento
físico/presencial causado pela pandemia da COVID-19, e agende a
INTIMAÇÃO
entrega da CTPS , em 10 dias, facultando as partes pactuarem
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a3238f
modo
proferido nos autos.
diverso,
em
face
da
suspensão
dos
agendamentos/atendimentos diante do cenário da pandemia do
Vistos.
Covid 19.
Intime-se a parte Reclamante, orientando-a para que entre em
A reclamada deve anotar a CTPS nos termos da decisão transitada
contato com a Secretaria da Vara do Trabalho, pelo e-mail:
em julgado - ID 0cd0db3 bem como providenciar a entrega das
vt.santaluzia@trt3.jus.br, em razão da ausência de atendimento
guias TRCT, código SJ-1, em 05 dias.
físico/presencial causado pela pandemia da COVID-19, e agende a
Intimem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, no
entrega da CTPS , em 10 dias, facultando as partes pactuarem
prazo de 10 dias, nos termos do provimento 03/91 e 04/2000.
modo
Nos cálculos de liquidação, as partes deverão, ainda, discriminar os
agendamentos/atendimentos diante do cenário da pandemia do
valores referentes as contribuições previdenciárias devidas, pelo
Covid 19.
trabalhador e empregador.
A reclamada deve anotar a CTPS nos termos da decisão transitada
Considerando-se as novas diretrizes impostas com relação à
em julgado - ID 0cd0db3 bem como providenciar a entrega das
atualização monetária, fica estabelecido que, em caso de
guias TRCT, código SJ-1, em 05 dias.
trânsito em julgado de decisão ocorrido antes da suspensão
Intimem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, no
imposta pelo ADC 58, ou seja, antes de 27.06.20, observar-se-á
prazo de 10 dias, nos termos do provimento 03/91 e 04/2000.
a coisa julgada e, no silêncio do título executivo ou para as
Nos cálculos de liquidação, as partes deverão, ainda, discriminar os
decisões proferidas após a suspensão imposta pelo referido
valores referentes as contribuições previdenciárias devidas, pelo
ADC 58, adotar-se-á IPCA-E, na fase pré-judicial, e Selic, a
trabalhador e empregador.
partir da citação, conforme decisão do Eg. STF, em 18.12.2020.
Considerando-se as novas diretrizes impostas com relação à
SALIENTO, no entanto, quando for o caso de se utilizar a
atualização monetária, fica estabelecido que, em caso de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165735
diverso,
em
face
da
suspensão
dos