TRT3 13/11/2020 -Fch. 4702 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3100/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
4702
declaração, mediante dedução dos honorários contratuais
porventura contratados da base de cálculo (arts. 12-A, par. 1º e 2º
da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018):
- valor do Imposto de Renda (autor): R$44.228,20 - R$18.716,79
INTIMAÇÃO
(recolhido) = R$25.511,41
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 387b734
- base de cálculo: R$630.816,73 - alíquota: 27,5%
proferido nos autos.
- valor anteriormente levantado: R$367.312,50 em 04/08/2017
DESPACHO
- código 5936: CPF do(a) autor(a): 709.261.316-72
Vistos.
4) LIBERAR ao(à)/aos(às) advogado(a)/os(as) do reclamante ALEX
Para pagamento dos valores abaixo discriminados, serão utilizados
JOSE SOARES CURY, OAB: 50315
os depósitos:
ANTONIO EUSTAQUIO DA ANUNCIACAO, OAB: 49325,
- depósito judicial 3999.042.04893642-8 efetuado por CEMIG
EUCILENE SIQUEIRA BARROS, OAB: 73108, honorários
DISTRIBUICAO S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16, na data de
advocatícios:
07/07/2020, no valor original de R$56.332,76:
4.1) Honorários advocatícios sucumbenciais no valor de
- depósito judicial 3999.042.04893700-9 efetuado por CEMIG
R$20.796,82
DISTRIBUICAO S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16, na data de
4.2) Honorários advocatícios contratuais no valor conforme contrato
10/07/2020, no valor original de R$11.662,39:
a ser apresentado.
- depósito judicial 3999/042/048967420 efetuado por CEMIG
4.2.1) Honorários contratuais sujeitos à tributação de IRRF (arts. 3º,
DISTRIBUICAO S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16, na data de
§ 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018),
06/11/2020, no valor original de R$25.511,41:
mediante declaração/lançamento dos próprios contribuintes.
- depósito recursal efetuado por CEMIG DISTRIBUICAO S.A,
5) RECOLHER ao INSS (GPS, no código abaixo):
CNPJ: 06.981.180/0001-16, na data de 04/11/2011, no valor original
- cota reclamante: R$4.755,28 - código 1708: PIS identificador:
de R$12.580,00:
124.01515.21-8
- depósito recursal efetuado por CEMIG DISTRIBUICAO S.A,
- cota reclamada: R$31.460,51 - código 2909: CEMIG
CNPJ: 06.981.180/0001-16, na data de 22/07/2011, no valor original
DISTRIBUICAO S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16
de R$5.890,00:
6) Transferir para a conta FORLUZ-CNPJ 16.539.926/0001-90,
Conforme cálculos homologados, discriminados os valores abaixo
banco Itaú- ag. 3365, conta 027386:
para pagamento, atualizados até 01/05/2020:
- Forluz reclamante.......................R$555,36
1) LIBERAR ao(à) reclamante WILSON SILVA, CPF: 709.261.316-
- Forluz reclamada ......................R$13.098,14
72, o valor de: R$1.669,70.
7) RECOLHER em favor da União:
2) TRANSFERIR, para conta vinculada do(a) reclamante (PIS:
- custas processuais: R$55,35
124.01515.21-8; CTPS nº 11513 série: 0059; admissão:
- código 18740-2: Unidade Administrativa Recurso (TRT 3ª Região).
23/09/1990; empregador: CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ:
Tendo em vista que a CEF/3999, posto Agência PAB/TRT não está
06.981.180/0001-16, FGTS no valor de: R$267,31
realizando atendimentos em razão da Portaria GP/CR/VCR
3) Imposto de renda:
114/2020 que suspendeu o atendimento ao público externo nas
3.1) RECOLHER em favor da União, IRRF do crédito do
unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º graus de toda a
reclamante, sujeito a ajuste anual, quando da entrega da
Justiça do Trabalho em Minas Gerais para evitar o risco de contágio
declaração, mediante dedução dos honorários contratuais
pelo novo coronavírus (COVID-19).
porventura contratados da base de cálculo (arts. 12-A, par. 1º e 2º
Determina-se a intimação do reclamante, para informar os dados
da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018):
bancários para transferência dos valores depositados, no prazo de
- valor do Imposto de Renda (autor): R$6.621,80
05 dias, , bem como o contrato de honorários advocatícios, para
- base de cálculo: R$102.333,14
pagamento do percentual de seus honorários sobre o valor líquido
- valor levantado: R$12.542,78 em 11/11/2019.
depositado (arts. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e 16, § 2º da IN 36/2012
- código 5936: CPF do(a) autor(a): 709.261.316-72
TST, com redação alterada pela Resolução n.º 216/2017 TST).
3.2) RECOLHER em favor da União, IRRF do crédito do
Deverá informar as contas de titularidade do reclamante, bem como
reclamante, sujeito a ajuste anual, quando da entrega da
do advogado, que será destinatária da transferência de seu crédito
Código para aferir autenticidade deste caderno: 159170