TRT3 24/08/2020 -Fch. 1301 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3044/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020
ADVOGADO
Jorge Romero Chegury(OAB:
50035/MG)
JOAO LUIZ SANTOS DUARTE
WELERSON CHRISTIE
CAETANO(OAB: 98018/MG)
JOAO LUIZ SANTOS DUARTE - ME
WELERSON CHRISTIE
CAETANO(OAB: 98018/MG)
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
1301
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS ANTONIO SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO LUIZ SANTOS DUARTE - ME
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPLEMENTAÇÃO.
A prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho não pode ocorrer
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
antes do decurso do biênio contado a partir de 11/11/2017, data da
Décima Primeira Turma
vigência da Lei 13.467 que a instituiu. Inteligência do art. 11-A da
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
CLT e art. 1.056 do CPC.
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPLEMENTAÇÃO.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de
A prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho não pode ocorrer
Petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
antes do decurso do biênio contado a partir de 11/11/2017, data da
afastar a prescrição intercorrente, pelo que determinou o retorno
vigência da Lei 13.467 que a instituiu. Inteligência do art. 11-A da
dos autos à Vara de origem, para prosseguimento da execução,
CLT e art. 1.056 do CPC.
como se entender de direito; custas pelos executados, no montante
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de
de R$44,26, na forma do caput e inciso IV do artigo 789-A da CLT.
Petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
Décima Primeira Turma
afastar a prescrição intercorrente, pelo que determinou o retorno
BELO HORIZONTE/MG, 24 de agosto de 2020.
dos autos à Vara de origem, para prosseguimento da execução,
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
como se entender de direito; custas pelos executados, no montante
de R$44,26, na forma do caput e inciso IV do artigo 789-A da CLT.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 24 de agosto de 2020.
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
Processo Nº AP-0010518-64.2017.5.03.0060
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
AGRAVANTE
MARCOS ANTONIO SANTOS
ADVOGADO
LEONARDO SETTE ABRANTES
FIORAVANTE(OAB: 166204/MG)
ADVOGADO
JULIANA MARIA RIBEIRO
FRANCA(OAB: 85957/MG)
ADVOGADO
ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB:
50326/MG)
ADVOGADO
EDUARDA DIAS DE MOURA
ALVES(OAB: 144072/MG)
ADVOGADO
Jorge Romero Chegury(OAB:
50035/MG)
AGRAVADO
JOAO LUIZ SANTOS DUARTE
ADVOGADO
WELERSON CHRISTIE
CAETANO(OAB: 98018/MG)
AGRAVADO
JOAO LUIZ SANTOS DUARTE - ME
ADVOGADO
WELERSON CHRISTIE
CAETANO(OAB: 98018/MG)
Relator
Processo Nº ROT-0010629-50.2019.5.03.0069
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
RECORRENTE
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECORRENTE
JOSE GERALDO SILVA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
RECORRIDO
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
ADVOGADO
DAVIDSON ANGELO MOREIRA(OAB:
159265/MG)
ADVOGADO
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
RECORRIDO
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECORRIDO
JOSE GERALDO SILVA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE GERALDO SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155389