TRT3 29/04/2020 -Fch. 235 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2962/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
Súmula 126 do TST.
Em relação ao tema correção monetária, a aplicação do IPCA-E foi
AGRAVADO
determinada no acórdão à vista do entendimento recente firmado
ADVOGADO
pelo Pleno do TST, nos autos TST-ED-ED-ArgInc 479-
AGRAVADO
ADVOGADO
60.2011.5.04.0231, de 20/11/2017, segundo o qual o IPCA-E deve
incidir como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas
a partir de 25/03/2015, e, antes desse marco, referido índice deve
ser a TR, de forma a atrair novamente a incidência do § 7º do art.
896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando, também neste ponto,
obstaculizado o seguimento da revista.
Registro, por relevante, que está pendente de julgamento pelo
Tribunal Pleno do TST o incidente de inconstitucionalidade do § 7°
do art. 879 da CLT suscitado, em controle difuso, pela Subseção II
Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior nos
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000.
AGRAVADO
ADVOGADO
De resto, não verifico contrariedade à OJ 300 da SBDI-I do TST, já
AGRAVADO
que o referido verbete jurisprudencial não cria óbice à adoção do
ADVOGADO
IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos
AGRAVADO
ADVOGADO
trabalhistas.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 24 de Abril de 2020.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Decisão
Processo Nº AP-0010868-61.2019.5.03.0099
Relator
Márcio Ribeiro do Valle
AGRAVANTE
J.A. EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE ORSI GUIMARAES
PIO(OAB: 86458/MG)
ADVOGADO
ANTONIO RODRIGUES LEITE
FILHO(OAB: 57484/MG)
AGRAVADO
ELIZABETH APARECIDA GOMES
ADVOGADO
EUDES CUNHA DE SOUZA(OAB:
110047/MG)
AGRAVADO
WELLISON COSTA DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO
EUDES CUNHA DE SOUZA(OAB:
110047/MG)
AGRAVADO
ELIAS GOMES DA SILVA
ADVOGADO
EUDES CUNHA DE SOUZA(OAB:
110047/MG)
AGRAVADO
JANETE COSTA SANTOS DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
EUDES CUNHA DE SOUZA(OAB:
110047/MG)
AGRAVADO
CARLOS ALBERTO ROCHA
MACHADO
ADVOGADO
ROBERTO DIAS PERECINI(OAB:
65606/MG)
AGRAVADO
ROSANA FARIA DE CASTRO
MACHADO
235
ROBERTO DIAS PERECINI(OAB:
65606/MG)
CONSTRUTORA MINEIRA DE
OBRAS LTDA
ROBERTO DIAS PERECINI(OAB:
65606/MG)
MAYARA APARECIDA GOMES
EUDES CUNHA DE SOUZA(OAB:
110047/MG)
ELIZIO GOMES DA SILVA
EUDES CUNHA DE SOUZA(OAB:
110047/MG)
ELIZAN GOMES DA SILVA
EUDES CUNHA DE SOUZA(OAB:
110047/MG)
MARLY COSTA DOS SANTOS SILVA
EUDES CUNHA DE SOUZA(OAB:
110047/MG)
ELIZANDRA APARECIDA GOMES
EUDES CUNHA DE SOUZA(OAB:
110047/MG)
ELIMAR JOSE DA SILVA
EUDES CUNHA DE SOUZA(OAB:
110047/MG)
MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
SILVA
EUDES CUNHA DE SOUZA(OAB:
110047/MG)
ELIZANGELA APARECIDA GOMES
EUDES CUNHA DE SOUZA(OAB:
110047/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ALBERTO ROCHA MACHADO
- CONSTRUTORA MINEIRA DE OBRAS LTDA
- ELIAS GOMES DA SILVA
- ELIMAR JOSE DA SILVA
- ELIZABETH APARECIDA GOMES
- ELIZAN GOMES DA SILVA
- ELIZANDRA APARECIDA GOMES
- ELIZANGELA APARECIDA GOMES
- ELIZIO GOMES DA SILVA
- J.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- JANETE COSTA SANTOS DE OLIVEIRA
- MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA
- MARLY COSTA DOS SANTOS SILVA
- MAYARA APARECIDA GOMES
- ROSANA FARIA DE CASTRO MACHADO
- WELLISON COSTA DOS SANTOS SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
8ª TURMA - RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO
Processo nº 0010868-61.2019.5.03.0099/RR
RECORRENTE: J.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
LTDA
RECORRIDO: JANETE COSTA SANTOS DE OLIVEIRA , ELIAS
GOMES DA SILVA , ELIZABETH APARECIDA GOMES ,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150311