TRT3 15/04/2019 -Fch. 1013 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2704/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019
1013
(divulgada no dia 15.04.2019).
RECORRIDOS: RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, VIA VAREJO
S/A
Belo Horizonte, 15 de abril de 2019.
RELATOR: OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
Acórdão
Processo Nº RO-0012078-53.2016.5.03.0035
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
DIEGO TEIXEIRA SIMOES(OAB:
106977/MG)
ADVOGADO
DIOGO TEIXEIRA SIMOES(OAB:
106846/MG)
RECORRENTE
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
KIARA MICHELE LOPES DE
OLIVEIRA BEZERRA(OAB:
132337/MG)
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
ADVOGADO
PATRICIA ALEXANDRA GUARDIA
GREZ(OAB: 106264/MG)
RECORRIDO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
KIARA MICHELE LOPES DE
OLIVEIRA BEZERRA(OAB:
132337/MG)
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
ADVOGADO
PATRICIA ALEXANDRA GUARDIA
GREZ(OAB: 106264/MG)
RECORRIDO
RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
DIEGO TEIXEIRA SIMOES(OAB:
106977/MG)
ADVOGADO
DIOGO TEIXEIRA SIMOES(OAB:
106846/MG)
TERCEIRO
VANDERSON THIAGO COSTA
INTERESSADO
TERCEIRO
MARCELO BATISTA DOS SANTOS
INTERESSADO
TERCEIRO
ANDERSON EDUARDO PEREIRA
INTERESSADO
EMENTA: COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO - BASE DE
CÁLCULO. A apuração do valor das comissões deve incidir sobre o
valor final da mercadoria, inclusive quando vendido a prazo, por
meio de financiamento. É o que se extrai da interpretação do art. 2º
da Lei 3.207/57, que regula as atividades dos vendedores, viajantes
e pracistas, bem como do art. 32, §4º, da Lei 4.886/65, que regula a
atividade dos representantes comerciais autônomos, aplicável
analogicamente ao caso. Assim, é ilícito o procedimento de
dedução dos encargos financeiros do valor do produto vendido, pois
não há previsão expressa no contrato de trabalho que assim
autorize. Nesse sentido é a Tese Prevalecente n. 3 deste Eg.
Tribunal Regional do Trabalho.
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu dos
recursos ordinários interpostos por VIA VAREJO S/A e RODRIGO
TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Rejeitou a preliminar de inépcia arguida
no recurso ordinário interposto pela reclamada. No mérito, negou
provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada,
condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no
percentual de 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do
reclamante; por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso
ordinário interposto pelo reclamante para acrescer à condenação o
Intimado(s)/Citado(s):
pagamento de indenização pelos gastos com a aquisição de
- MARCELO BATISTA DOS SANTOS
uniformes, no importe de R$250,00 semestrais; manteve o valor
atribuído à condenação, R$25.000,00, porque ainda compatível,
vencido parcialmente o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner
PODER JUDICIÁRIO
de Morais Albuquerque que negava provimento ao recurso.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 16.04.2019
(divulgada no dia 15.04.2019).
PROCESSO nº 0012078-53.2016.5.03.0035 (RO)
RECORRENTES: RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, VIA
VAREJO S/A
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