TRT3 02/03/2018 -Fch. 724 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2426/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
RELATOR: DANILO FARIA
724
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 05.03.2018
(divulgada no dia 02.03.2018).
Belo Horizonte, 02 de Março de 2018.
Acórdão
EMENTA
Processo Nº AP-0012370-81.2016.5.03.0053
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
AGRAVANTE
MARIA DA CONSOLACAO BATALHA
LACHITIN
ADVOGADO
DAUIR NOUGUEIRA LAKTINI(OAB:
92265/MG)
AGRAVANTE
CARLOS ROBERTO LACHTIN
ADVOGADO
DAUIR NOUGUEIRA LAKTINI(OAB:
92265/MG)
AGRAVADO
C.H.R EMPREENDIMENTOS E
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
ANDRE FLORE(OAB: 52293/MG)
AGRAVADO
EDSON DA SILVA ARANTES
ADVOGADO
Nelson Rezende(OAB: 29149/MG)
AGRAVADO
PEDRO LUCIANO ALVES
BARREIROS CELESTINO
AGRAVADO
CARLOS HENRIQUE FARIA
GONZAGA
AGRAVADO
MARCELO GONZAGA TASCA
AGRAVADO
RICARDO MOTTA DOS SANTOS
FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA FÉ. Ausente a prova robusta da fraude,
Intimado(s)/Citado(s):
- C.H.R EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME
prevalece o direito daquele que de boa-fé adquiriu o imóvel, mesmo
porque o art. 844 do CPC/15 (art. 659, §4º, do CPC/73, vigente à
época), impõe ao exequente "providenciar, para presunção absoluta
de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício
PODER JUDICIÁRIO
imobiliário", a teor do disposto na Súmula 375 do e. STJ. O
JUSTIÇA DO TRABALHO
interesse geral, representado pelo anseio de infundir segurança nos
negócios jurídicos, impõe que se reforce o princípio da publicidade
dos registros públicos e se prestigie a boa-fé, que é elemento que
informa, estrutura e vivifica todas as relações e sobre o qual
repousa o direito.
PROCESSO nº 0012370-81.2016.5.03.0053 (AP)
AGRAVANTES: CARLOS ROBERTO LACHTIN, MARIA DA
CONSOLACAO BATALHA LACHITIN
DECISÃO: A TURMA, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição interposto por CARLOS ROBERTO LACHTIN e MARIA DA
CONSOLAÇÃO BATALHA LACHITIN e,no mérito, deu-lhe
provimento para julgar procedentes os embargos de terceiro,
tornando insubsistente a penhora levada a efeito nos autos de nº
0022600-66.2008.503.0053.
AGRAVADOS: EDSON DA SILVA ARANTES, C.H.R
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, RICARDO
MOTTA DOS SANTOS, MARCELO GONZAGA TASCA, CARLOS
HENRIQUE FARIA GONZAGA, PEDRO LUCIANO ALVES
BARREIROS CELESTINO
RELATOR: DANILO FARIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116228