TRT3 24/08/2017 -Fch. 531 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2299/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
531
(divulgada no dia 24/08/2017).
Acórdão
Processo Nº AP-0010002-24.2015.5.03.0057
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
AGRAVANTE
MARILENE SILVA PEREIRA
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS
LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
AGRAVADO
BANCO CACIQUE S/A.
ADVOGADO
GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
TERCEIRO
PF - Seccional Divinópolis
INTERESSADO
TERCEIRO
KARINE DE SOUZA MOREIRA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO CACIQUE S/A.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE
CONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS.
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na fase de
conhecimento e antes da prolação da sentença, as partes são livres
para transacionar e, assim, por fim ao litígio, de molde que, em
Dou fé.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2017
Ronaldo da C. Novais
Técnico Judiciário
Acórdão
Processo Nº AP-0010002-24.2015.5.03.0057
Relator
Milton Vasques Thibau de Almeida
AGRAVANTE
MARILENE SILVA PEREIRA
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS
LTDA
ADVOGADO
GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
AGRAVADO
BANCO CACIQUE S/A.
ADVOGADO
GUSTAVO GRANADEIRO
GUIMARAES(OAB: 149207/SP)
TERCEIRO
PF - Seccional Divinópolis
INTERESSADO
TERCEIRO
KARINE DE SOUZA MOREIRA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA
havendo discriminação das parcelas objeto do acordo (art. 832, §3º,
da CLT), nada impede que elas se refiram, em sua maioria, a
verbas de natureza indenizatória e, portanto, isentas da incidência
da contribuição previdenciária. Nesse sentido, é o entendimento
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
consubstanciado na Súmula 23 deste Egrégio Tribunal Regional.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordináriarealizada em 16 de agosto de 2017, à unanimidade,em
conhecer o agravo de petição interposto pela União e, no mérito,
EMENTA: ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE
sem divergência, em negar-lhe provimento. Custas, no importe de
CONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS.
R$44,26, nos moldes do art. 789-A, IV, da CLT, isenta a União, na
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Na fase de
forma do art. 790-A, I, do mesmo diploma legal.
conhecimento e antes da prolação da sentença, as partes são livres
para transacionar e, assim, por fim ao litígio, de molde que, em
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 25/08/2017
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110316
havendo discriminação das parcelas objeto do acordo (art. 832, §3º,