TRT3 07/08/2017 -Fch. 1286 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2286/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017
1286
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 08.08.17
(divulgada no dia 07.08.2017).
Belo Horizonte, 07 de Agosto de 2017
Identificação
JANE DE LIMA
Analista Judiciário
PROCESSO nº 0010948-83.2014.5.03.0104 (RO)
RECORRENTES: MARCO TÚLIO ARANTES NUNES, KPMG TAX
ADVISORS LTDA, KPMG ASSESSORES TRIBUTÁRIOS LTDA
RECORRIDOS: MARCO TÚLIO ARANTES NUNES, KPMG TAX
ADVISORS LTDA, KPMG ASSESSORES TRIBUTÁRIOS LTDA
Acórdão
Processo Nº RO-0010948-83.2014.5.03.0104
Relator
Cleber Lúcio de Almeida
RECORRENTE
KPMG ASSESSORES TRIBUTARIOS
LTDA
ADVOGADO
PATRICIA MARTINS MELAO(OAB:
248277/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS BRATEFIXE
JUNIOR(OAB: 207386/SP)
RECORRENTE
KPMG TAX ADVISORS LTDA
ADVOGADO
PATRICIA MARTINS MELAO(OAB:
248277/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS BRATEFIXE
JUNIOR(OAB: 207386/SP)
RECORRENTE
MARCO TULIO ARANTES NUNES
ADVOGADO
JOAO BEVENUTI JUNIOR(OAB:
119177/MG)
RECORRIDO
KPMG ASSESSORES TRIBUTARIOS
LTDA
ADVOGADO
PATRICIA MARTINS MELAO(OAB:
248277/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS BRATEFIXE
JUNIOR(OAB: 207386/SP)
RECORRIDO
KPMG TAX ADVISORS LTDA
ADVOGADO
PATRICIA MARTINS MELAO(OAB:
248277/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS BRATEFIXE
JUNIOR(OAB: 207386/SP)
RECORRIDO
MARCO TULIO ARANTES NUNES
ADVOGADO
JOAO BEVENUTI JUNIOR(OAB:
119177/MG)
RELATOR: CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA
EMENTA
JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. O artigo 62, I, da CLT
exclui da incidência das normas sobre duração do trabalho os
Intimado(s)/Citado(s):
empregados que exercem atividade externa incompatível com a
- KPMG TAX ADVISORS LTDA
fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109718