TRT3 13/02/2017 -Fch. 1552 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2168/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do
1552
0010374-38.2015.5.03.0003 - RO
Trabalho não detém a competência ex ratione materiae para julgar
as ações propostas por servidores públicos, admitidos através de
Relator(a): Desembargador(a) Jales Valadão Cardoso
contratos administrativos temporários, segundo a v. decisão do
Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese da ADIn nº 3395.
EMENTA: HORAS EXTRAS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS
CARTÕES DE PONTO - JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO
DECISÃO: A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu do
INICIAL. Quando a empresa tem mais de dez empregados e não
presente Recurso Ordinário e, no mérito, sem divergência, negou-
apresenta os cartões de ponto, deve ser considerada verdadeira a
lhe provimento.
jornada alegada na petição inicial. Mas essa presunção é apenas
relativa, podendo ser objeto de prova em contrário, segundo a
Certifico que esta matéria foi divulgada no DEJT do dia 13.02.2017
previsão expressa do item I da Súmula 338 do Colendo TST.
(publicada no dia útil posterior, 14.02.2017).
DECISÃO: A Segunda Turma, à unanimidade, conheceu de ambos
os Recursos Ordinários e, no mérito, sem divergência, deu-lhes
provimento parcial, para reduzir a jornada arbitrada para a média
Belo Horizonte, 13 de Fevereiro de 2017
de 08:00 às 19:30 horas, com 01:00 hora de intervalo, de segunda
a sexta-feira e de 09:00 às 15:00 horas nos sábados, neste dia sem
FERNANDA VEIGA RESENDE
intervalo, mantidos os demais parâmetros da r. sentença, nas
demais oportunidades (feirões de imóveis); mantido o valor
Acórdão
Processo Nº RO-0010374-38.2015.5.03.0003
Relator
Jales Valadão Cardoso
RECORRENTE
CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
RECORRENTE
ALPHAVILLE URBANISMO S/A
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
ADVOGADO
LUCIANA NAZIMA(OAB: 169451/SP)
RECORRENTE
GAFISA S/A.
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
RECORRIDO
GAFISA S/A.
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
RECORRIDO
ALPHAVILLE URBANISMO S/A
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
ADVOGADO
LUCIANA NAZIMA(OAB: 169451/SP)
ADVOGADO
LUCIANA NAZIMA
RECORRIDO
CONSTRUTORA TENDA S/A
ADVOGADO
MARTA CRISTINA DE FARIA
ALVES(OAB: 150162/RJ)
RECORRIDO
CRISTIANO RODRIGUES DE
REZENDE MARCACINE
ADVOGADO
ALAN MOISES MARIANO(OAB:
140733/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALPHAVILLE URBANISMO S/A
- CONSTRUTORA TENDA S/A
- CRISTIANO RODRIGUES DE REZENDE MARCACINE
- GAFISA S/A.
arbitrado à condenação, porque ainda compatível.
Certifico que esta matéria foi divulgada no DEJT do dia 13.02.2017
(publicada no dia útil posterior, 14.02.2017).
Belo Horizonte, 13 de Fevereiro de 2017
FERNANDA VEIGA RESENDE
Acórdão
Processo Nº RO-0010403-27.2016.5.03.0012
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
JEFFERSON CALIXTO DE
OLIVEIRA(OAB: 72061/MG)
ADVOGADO
ALINE GONZAGA ARAUJO(OAB:
138623/MG)
RECORRIDO
VALERIA FERNANDES DIAS
ADVOGADO
BRUNA RAFAELA ANDRADE
SENRA(OAB: 136138/MG)
ADVOGADO
BARBARA EVELYN ANDRADE
SENRA(OAB: 157986/MG)
ADVOGADO
ANA ELISA NOGUEIRA DE
SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO
LEONARDO GOUVEIA DOS
SANTOS(OAB: 128408/MG)
ADVOGADO
GABRIELA TALITA DE MORAIS
SILVA(OAB: 157666/MG)
ADVOGADO
Marcelo de Andrade Portella
Senra(OAB: 108347-N/MG)
ADVOGADO
LIDIANE CRISTINA FRANCA
PONTES(OAB: 128475/MG)
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104215
Intimado(s)/Citado(s):
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
- VALERIA FERNANDES DIAS