TRT23 05/11/2021 -Fch. 798 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3343/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021
EMBARGANTE
ISSO POSTO:
EMBARGANTE
A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª
EMBARGANTE
Região, durante a 30ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada
ADVOGADO
virtual e telepresencialmente entre as 09h00 do dia 27/10/2021 e as
ADVOGADO
09h00 do dia 29/10/2021, DECIDIU, por maioria, não conhecer do
apelointerposto pela reclamada, por deserto, nos termos do voto
EMBARGANTE
divergente apresentado pelo Juiz Convocado Aguimar Peixoto e
EMBARGANTE
acompanhado pelo Desembargador João Carlos, restando vencida
ADVOGADO
a Desembargadora Relatora que, no particular à admissibilidade,
conhecia do agravo de petição interposto pela ré, bem como da
EMBARGADO
ADVOGADO
contraminuta respectiva e, no mérito, dava-lhe parcial provimento
para extirpar a multa de 100% aplicada sobre a 1ª parcela do TAC.
ADVOGADO
ADVOGADO
Ademais, extinguia, de ofício, sem resolução do mérito, os pedidos
ADVOGADO
contrapostos apresentados pela ré que visavam à nulidade e,
subsidiariamente, à revisão do TAC (abusividade da multa de 100%
prevista no TAC; "bis in idem" da multa prevista no artigo 477 da
798
AFB AGROPECUARIA CANDEIA
LTDA.
AFB AGROPECUARIA SANTA
TEREZINHA LTDA
ARMANDO BRAGA RODRIGUES
PIRES NETO
MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA(OAB:
15935/MT)
ANTONIO CARLOS TAVARES DE
MELLO(OAB: 5026/MT)
AFB AGROPECUARIA RIO
CORRENTES LTDA.
AFB AGROPECUARIA RANCHO 60
LTDA.
ANTONIO CARLOS TAVARES DE
MELLO(OAB: 5026/MT)
EDINEI GUIMARAES AGUIAR
ALINE TRINDADE DO
NASCIMENTO(OAB: 27318/MT)
SANDRA NEGRI(OAB: 18472/MT)
ROSANA GOMES DA ROSA(OAB:
8487/MT)
VANESSA SIQUEIRA MELO(OAB:
21098/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES NETO
CLT e da multa de 100% pactuada no TAC; multa prevista no artigo
477 da CLT; da Nulidade do TAC; da Nulidade do Termo de Ajuste
de Conduta: Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho), com
PODER JUDICIÁRIO
fulcro no art. 485, IV, do CPC, entendendo prejudicado o exame do
JUSTIÇA DO
recurso quanto a esses temas. Deverá a STP proceder à retificação
da classe processual para que conste como sendo recurso
ordinário.
Obs.:O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos
PODER JUDICIÁRIO
Ribeiro de Souza presidiu a sessão.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Plenário virtual, sexta-feira, 29 de outubro de 2021.
(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)
PROCESSO nº 0001344-15.2016.5.23.0026 (EDCiv)
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
EMBARGANTE: ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES NETO,
AFB AGROPECUARIA SANTA TEREZINHA LTDA, AFB
Desembargadora do Trabalho Relatora
AGROPECUARIA
RIO
CORRENTES
LTDA.,
AFB
AGROPECUARIA RANCHO 60 LTDA., AFB AGROPECUARIA
CANDEIA LTDA.
DECLARAÇÕES DE VOTO
EMBARGADO: EDINEI GUIMARAES AGUIAR
RELATOR: JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
CUIABA/MT, 05 de novembro de 2021.
DONATO FORTUNATO OJEDA FILHO
EMENTA
Diretor de Secretaria
Relator
Processo Nº EDCiv-0001344-15.2016.5.23.0026
JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173612
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VÍCIO