TRT21 01/07/2020 -Fch. 31 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3006/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
31
artigo 6º do Ato GCGJT nº 11/2020 e parágrafo único do art. 4º do
Ato TRT21-GP nº 54/2020.
Frise-se ser aplicável, ainda, o disposto no art 12 do Ato TRT21-GP
o qual preconiza expressamente que: Os prazos processuais para
INTIMAÇÃO
apresentação de contestação, inclusive quando praticados em
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de
prova somente serão suspensos se, durante a sua fluência, a parte
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
informar ao juízo competente a impossibilidade da prática do ato,
de modo que o prazo será considerado suspenso na data do
protocolo da petição com essa informação, bem como o que dispõe
o parágrafo único do Art 11 que prescreve: Se a impossibilidade
Processo: ATSum - 0000296-14.2020.5.21.0001
técnica for de qualquer uma das testemunhas, poderá o juiz
AUTOR: MARIA IZABEL DO NASCIMENTO, CPF: 280.096.574-68
prosseguir com o interrogatório das partes.
REU: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ:
Dê-se ciência às partes, via DEJT.
03.112.713/0001-35
Vencidos os prazos supra, conclusos.
DESPACHO
Natal/RN, 30 de junho de 2020
Vistos, etc
Documento assinado eletronicamente por Juiz(a) do Trabalho
O Ato n° 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, firma diretrizes para a
condição dos atos processuais atinentes à apresentação de defesa
(artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419 de 2006)
e realização de audiências, considerando o disposto no artigo 6° do
Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n° 05 de 17.04.2020, bem como o
requererem a qualquer tempo, em conjunto (art. 190 do CPC), a
Processo Nº ATSum-0000027-72.2020.5.21.0001
AUTOR
A.D.F.P.
ADVOGADO
PAULO EDUARDO BENJAMIM
VIANA(OAB: 30291/CE)
RÉU
MARCUS VINICIUS GOUVEIA COSTA
RÉU
MARCUS VINICIUS GOUVEIA COSTA
RÉU
LM CONVENIÊNCIA
realização de audiência conciliatória, fica facultado aos juízes de
Intimado(s)/Citado(s):
disposto nas Resoluções n° 313 e 314 do CNJ.
No artigo 6º do referido Ato nº 11/GCGJT, o qual foi também
adotado no Ato TRT21-GP nº 54/2020, em seu artigo 4ª, se
estabeleceu que: "Preservada a possibilidade de as partes
primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no artigo
- A.D.F.P.
335 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena
de revelia.
Desse modo, com esteio nos Atos supra mencionados, bem como
PODER JUDICIÁRIO
com arrimo nos princípios da duração razoável do processo, da
JUSTIÇA DO TRABALHO
efetividade e celeridade processual, determino:
Citação do pólo passivo para apresentar defesa eletrônica até o dia
24/07/2020, sob pena de REVELIA.
INTIMAÇÃO
Ato contínuo, terá a parte autora prazo de 27 a 30/07/2020, para
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
manifestar sobre as preliminares e documentos apresentados com
a(s) defesa(s).
Parte ré e parte autora, ambas, deverão, nas suas primeiras
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
manifestações nos autos - via de regra, contestação e impugnação
aos documentos, respectivamente - grafar as provas que ainda
pretendam produzir, indicando sua pertinência e finalidade, a fim de
Processo: ATSum - 0000027-72.2020.5.21.0001
que sejam os autos eletrônicos conclusos para julgamento conforme
AUTOR: AFP, CPF: 125.059.134-12
estado do processo, para prolação de despacho e, se necessário,
REU: LM CONVENIÊNCIA; MARCUS VINICIUS GOUVEIA
aprazamento de audiência de instrução, tudo nos termos do § 1º do
COSTA, CPF: 073.687.844-08; MARCUS VINICIUS GOUVEIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152967