TRT2 26/01/2021 -Fch. 106 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3150/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Destinatário: PRIETO & RIBEIRO BANCA IMOBILIARIA S/C LTDA
106
responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II;
CDC, art. 28, caput e §5º ).
INTIMAÇÃO - Processo PJe
Determino a instauração de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica das reclamadas (CLT, art.855-A, CPC, art.
Fica V. Sa. intimado(a) para no prazo de 05 dias comprovar os
133; TST, IN 39/2016, art. 6º ), para a inclusão ao polo passivo dos
recolhimentos previdenciários e fiscais, sob pena de execução.
seguintes sócios, conforme fichas cadastrais da JUCESP id
3a1d6ff:
1. RICARDO RODRIGO RUA CPF: 175.954.748-41
SAO PAULO/SP, 26 de janeiro de 2021.
2. ADAIANA DAS DORES SOARES PEICHIN CPF: 348.523.078-22
Deixo por ora de incluir os sócios retirantes.
CAMILA LAUTON PEREIRA AFONSO
Servidor
Providencie a Secretaria a retificação da autuação o e do sistema
informatizado, para registrar a instauração do incidente e a
Processo Nº ATOrd-1001603-76.2018.5.02.0003
RECLAMANTE
DERNIVAL OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
CARLOS EVANDRO BRITO
SILVA(OAB: 192401/SP)
RECLAMADO
ADAIANA DAS DORES SOARES
PEICHIN
RECLAMADO
ELOG EXCELENCIA EM LOGISTICA
LTDA - EPP
ADVOGADO
JOAO SLUSNAI(OAB: 64742/SP)
RECLAMADO
RICARDO RODRIGO RUA
ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, 1).
Arresto.
Tendo em vista que os sócios estão em pleno exercício dos atos de
administração da empresa, em conjuntura que, conforme
enunciado, demonstra características de utilização da pessoa
Intimado(s)/Citado(s):
jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco
- DERNIVAL OLIVEIRA SANTOS
ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua
responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ), determino, de
PODER
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
imediato, o arresto dos seus ativos financeiros, pelo sistema
BACEN/JUD (CPC/15, arts. 300 e 301).
Citação para manifestação.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2cb101
proferido nos autos.
Expeça-se citação por via postal aos sócios executados, para, no
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do
prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente
de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135).
Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO/SP, data abaixo.
Após, venham os autos conclusos para deliberações.
CAMILA LAUTON PEREIRA AFONSO
DESPACHO
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
SAO PAULO/SP, 26 de janeiro de 2021.
FERNANDA ZANON MARCHETTI
Juiz(a) do Trabalho Titular
A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das
obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer
apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência),
denotando que os sócios estão se utilizando da pessoa jurídica
como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos
empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162232
Processo Nº ATOrd-1001603-76.2018.5.02.0003
RECLAMANTE
DERNIVAL OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO
CARLOS EVANDRO BRITO
SILVA(OAB: 192401/SP)
RECLAMADO
ADAIANA DAS DORES SOARES
PEICHIN